Petição Criminal 5166263-66.2025.8.09.0152 - TJGO

Petição Criminal 5166263-66.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/03/2025, 18:54

JUNTADA DE ALVARA DE SOLTURA DE GERALDO DELFINO DE LIMA

11/03/2025, 14:51

SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE SOLTURA

11/03/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Gabinete da 2ª Vara E-mail: [email protected] Processo nº: 5166263-66.2025.8.09.0152 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de GERALDO DELFINO DE LIMA, que se encontra recolhido na Unidade Prisional de Minaçu/GO, em decorrência de prisão cautelar decretada no bojo da ação penal registrada sob o n. 0094099-77.2014.8.09.0152.O requerente foi preso preventivamente por estar em local incerto e não sabido, o que, à época, prejudicava a instrução criminal e a aplicação da lei penal. No entanto, atualmente, o paradeiro do réu não é mais ignorado, e não há informações que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.O Ministério Público do Estado de Goiás manifestou-se pela REVOGAÇÃO da prisão preventiva, sugerindo a substituição da medida por outras cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei n. 12.403/2011, especificamente o comparecimento periódico em juízo e a comunicação do endereço atualizado.Era o que havia a relatar.Analisando o acervo processual, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada com base no fato de o réu estar em local incerto e não sabido, o que dificultava a instrução criminal.No entanto, atualmente, o réu foi localizado e não há mais motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes.Conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.No caso em tela, não há elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, uma vez que o réu foi localizado e não há risco de fuga ou de obstrução da instrução criminal.Ademais, o artigo 319 do Código de Processo Penal prevê medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas para garantir a efetividade da ação penal sem a necessidade de manter o réu encarcerado.Nesse contexto, considerando que o réu foi localizado e que não há elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, é cabível a revogação da medida extrema e a aplicação de medidas cautelares alternativas.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos moldes do art. 316 do Código de Processo Penal e do art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de GERALDO DELFINO DE LIMA e SUBSTITUO a segregação pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b) comunicação ao Juízo do endereço atualizado;c) comparecimento pessoal a todos os atos processuais para os quais for intimado.Expeça-se o alvará de soltura, devendo o réu ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.Intime-se o réu a respeito das medidas cautelares fixadas.Assevero que violações às medidas cautelares impostas, bem como eventual recidiva delituosa, ensejarão a decretação da prisão preventiva, conforme determina o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.Promova-se as anotações de estilo para revogação da prisão no sistema do Conselho Nacional de Justiça.Promova-se a retirada de cópia da presente decisão para posterior juntada na ação penal em apenso.Intime-se e dê ciência ao Ministério Público.Preclusa a decisão, remeta-se ao arquivo judicial, ante a perda do objeto.Uruaçu-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Jesus Rodrigues de CamargosJuiz de Direito

Por ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão (06/03/2025 23:59:22))

07/03/2025, 15:20

ALVARÁ DE SOLTURA E DEMAIS DOCUMENTOS - ENVIADO - UP MINAÇU

07/03/2025, 14:52

ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO NO BNMP

07/03/2025, 14:51

ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E AG. ASS. DO MAGISTRADO

07/03/2025, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

07/03/2025, 13:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Delfino De Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão - 06/03/2025 23:59:22)

07/03/2025, 13:27

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão - 06/03/2025 23:59:22)

07/03/2025, 13:24

Decisão -> Revogação -> Prisão

06/03/2025, 23:59

P/ DECISÃO

06/03/2025, 16:18

Juntada -> Petição -> Parecer

06/03/2025, 14:02

Por ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES (Referente à Mov. Peticão Enviada (05/03/2025 13:59:17))