Procedimento Comum Cível 5013602-04.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Caiapônia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz Wagner Gomes Pereira DECISÃO RECEBO a inicial para o processamento da causa. Com relação ao requerimento de concessão da assistência judiciária, vislumbra-se, pelo extrato do CNIS, a insuficiência de recursos financeiros da parte Requerente pelos documentos coligidos, que atestam ausência de condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Remetam-se os autos à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica), para realização de pesquisa junto aos sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD), a fim de constatar se a parte autora possui patrimônio em seu nome. Verifica-se, desde já, a necessidade de realização de prova pericial médica para o deslinde da causa. Da perícia médica, dos honorários e do pagamento: NOMEIO como perito Dr. Paulo Ricardo Gonçalves Guimarães, CRM 15.817/GO, (75) 999031233, [email protected] independentemente de termo de compromisso. Fixo os honorários do expert em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 28, da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista, principalmente, o fato de que na Comarca de Caiapônia/GO não existem médicos especializados para a realização desse tipo de perícia, o que impõe, consequentemente, o deslocamento do profissional da Comarca de Rio Verde/GO para a realização do exame na parte. Com relação ao pagamento, será feito nos moldes adotados pela Justiça Federal em tais casos. Os quesitos do juízo serão aqueles constantes no Anexo IV (Quesitos para Avaliação Médica – Benefícios De Prestação Continuada – LOAS) da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 16/2024. Da data e horário do exame: O exame será realizado em data oportuna, a ser certificada nos autos pela Escrivania, após a designação pelo perito. As partes devem ser intimadas por seus procuradores, dispensada a intimação pessoal. Consigne-se à autora que é imprescindível a exibição de todos os exames necessários à comprovação da sua condição de saúde. Advirta-se ao perito para que não remarque a perícia sem prévia autorização do juízo quando ocorrer falta da parte autora. Ressalta-se que é dever das partes cumprir com exatidão as decisões judiciais (art. 77, inciso IV, do CPC), cujo descumprimento poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§2º e 3º, do CPC), além de preclusão do direito à produção da prova. Do prazo para entrega do laudo: O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa, redução da verba honorária, eventual substituição, além de expedição de ofício à CGJ-GO e à entidade de classe respectiva, ex vi dos artigos 464, e seguintes do Código de Processo Civil. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição (CPC, art. 465, §1º). A intimação do INSS para tal finalidade poderá ser realizada, via e-mail. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. Ato contínuo, para a realização do estudo econômico, NOMEIO como perita, independentemente de termo de compromisso, Janaina Pereira Silva - CRESS/GO n. 006530. Contatos: (64)99955-9661, email: [email protected]. Ressalte-se que a assistente social nomeada deverá apresentar laudo pericial atendendo aos quesitos apresentados pelos litigantes, bem como àqueles previstos no Anexo V (Quesitos para Avaliação Socioeconômica– Benefícios De Prestação Continuada – LOAS) da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 16/2024. Frise-se que o laudo pericial deverá ser instruído com fotografias da residência. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 28, da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do CJF, e §3º do artigo 465, do CPC, no exercício da jurisdição federal delegada e considerando que a parte requerente da prova pericial é beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como em razão da complexidade da causa e tendo em vista que a assistente social ora nomeada se deslocar para realização do estudo social. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feito na forma adotada pela Justiça Federal em tais casos. Desde já, ressalto que o laudo deve conter análise minuciosa e detalhada do núcleo familiar, bem como fotos do local. Da data e horário do exame: O exame será realizado em data oportuna, a ser certificada nos autos pela escrivania, após a designação pelo perito. As partes devem ser intimadas por seus procuradores, dispensada a intimação pessoal. Consigne-se à autora que é imprescindível a exibição de todos os exames necessários à comprovação da sua condição de saúde. Advirta-se ao perito para que não remarque a perícia sem prévia autorização do juízo quando ocorrer falta da parte autora. Ressalta-se que é dever das partes cumprir com exatidão as decisões judiciais (art. 77, inciso IV, do CPC), cujo descumprimento poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§2º e 3º, do CPC), além de preclusão do direito à produção da prova. Do prazo para entrega do laudo: O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa, redução da verba honorária, eventual substituição, além de expedição de ofício à CGJ-GO e à entidade de classe respectiva, ex vi dos artigos 464, e seguintes do Código de Processo Civil. Importa reforçar que o não comparecimento injustificado da parte ocasionará a prescrição do direito da prova e incorrerá em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, inciso IV do CPC/2015. Resta, ainda, salientar que o perito deverá informar nos autos o não comparecimento da parte autora. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação e fornecer documentos necessários à instrução do feito. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que o direito em discussão, nesta fase processual, não comporta autocomposição (artigo 334, § 4º, II, Código de Processo Civil). Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ 1.107/2021

10/03/2025, 00:00