Execução da Pena 5116893-04.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5116893-04.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas de 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, pelo cometimento dos crimes previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, além da condenação ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. O apelante sustenta a nulidade da audiência de instrução e julgamento por cerceamento de defesa, requer novo interrogatório, postula a concessão do benefício da justiça gratuita, a redução da indenização fixada e a suspensão da exigibilidade da condenação até a recuperação de sua capacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão de suposta informação equivocada quanto à realização da audiência de instrução e julgamento; (ii) se é cabível a redução da indenização por danos morais fixada na sentença; (iii) se deve ser concedido, desde logo, o benefício da justiça gratuita; e (iv) se é possível suspender a exigibilidade da condenação pela reparação até a recuperação da capacidade laboral do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há nulidade na audiência de instrução e julgamento, pois o apelante foi devidamente intimado da sessão e informado sobre a possibilidade de participação presencial ou virtual. Além disso, os registros processuais indicam a regular realização do ato, com a presença da magistrada e da defensora pública. A ausência do réu decorreu de sua própria conduta, não havendo vício que justifique a nulidade.5. A reparação por danos morais deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se a comprovação de que o apelante recebe um salário-mínimo por afastamento de suas atividades laborais.6. O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser analisado neste momento processual, pois a avaliação da hipossuficiência financeira do condenado deve ser realizada na fase de execução, conforme jurisprudência consolidada.7. A suspensão da exigibilidade da condenação não se justifica, uma vez que a reparação por danos morais constitui direito disponível da vítima, cuja execução depende de sua iniciativa. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir a reparação por danos morais ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). De ofício, concedida a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal. _________________ Tese de julgamento: "1. A intimação pessoal do réu acerca da data e local da audiência de instrução e julgamento, acompanhada da disponibilização de informações complementares por meio da Defensoria Pública, afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. A fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a capacidade financeira do condenado. 3. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita deve ser realizada pelo Juízo da execução penal, no momento oportuno. 4. A exigibilidade da condenação por danos morais não pode ser suspensa, pois sua efetivação depende da iniciativa da vítima na fase de execução."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 77, 129, §9º, e 367; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 28/02/2018 (Tema 983). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5116893-04.2023.8.09.0051 1ª Câmara CriminalComarca: GoiâniaApelante: Lucas Camilo BrazApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.2. Contexto fáticoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Lucas Camilo Braz, imputando-lhe o crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 e artigo 24-A da Lei 11.340/2006.Narrou a denúncia que no dia 20/12/2020, por volta da 11h00min, na Rua FV 20, Qd. 04, Lt. 19, Residencial Fidélis, nesta capital, o apelante de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto e ofendeu a integridade física de sua ex-companheira L.P.A.A.Consta que a vítima e o processado mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 08 (oito) meses, não possuem filhos em comum e, à época dos fatos, estavam separados. Segundo apurado, foram concedidas Medidas Protetivas para a vítima nos autos nº 5521137-13.2020.8.09.0051 (mov. 05). Lucas foi intimado da referida decisão em 10/11/2020 (mov. 13).No dia e horário dos fatos, após a vítima parar de responder o apelante no aplicativo WhatsApp, Lucas foi até a residência dela, possivelmente embriagado, e danificou o portão e as portas do local. Consecutivamente, o processado teria agredido a ofendida com golpes de capacete contra o rosto dela.Foi reconhecida a prescrição virtual das infrações penais imputadas (mov. 33). Em apreciação ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a providência, foi reformada a decisão de prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito (mov. 68).Recebida a denúncia no dia 24/09/2024 (mov. 80).Com o decorrer da ação penal, foi decretada a revelia do acusado e sobreveio sentença (mov. 121), publicada no dia 28/11/2024, condenando o apelante como incurso nas penas previstas no artigo 129, §9º do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 e artigo 24-A da Lei 11.340/2006 a 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, além de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Irresignado, o processado Lucas, por meio de defensor constituído, interpôs recurso de apelação (razões na mov. 127) pleiteando o reconhecimento da nulidade por cerceamento do direito de defesa e novo interrogatório do processado, sob o fundamento de que foram fornecidas informações equivocadas que culminaram na ausência do processado na instrução criminal. Superada a questão prévia, foi acostado ao recurso documentos médicos sobre o afastamento do apelante das atividades laborais em razão de uma fratura na perna, sendo que ele recebe pelo INSS um salário-mínimo, por isso, não teria recursos financeiros para realizar a quitação das custas processuais e da reparação a título de danos morais. Assim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, redução do valor da reparação e suspensão da exigibilidade da condenação do apelante até que recupere a capacidade laboral.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 137), pediu o conhecimento e parcial provimento do recurso no sentido de que seja concedido o benefício da justiça gratuita e afastados os demais.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 144).3. Questões PréviasComo questão prévia, foi arguido pelo apelante a nulidade por cerceamento do direito de defesa e requerido novo interrogatório do processado, sob o fundamento de que foram fornecidas informações equivocadas que culminaram na ausência do processado no ato solene.A defesa destaca que o processado, mesmo com capacidade locomotora reduzida, compareceu às 8:00 ao local em que seria realizada a audiência de instrução e julgamento, mas não foi atendido, sendo-lhe informado que o magistrado não compareceu ao fórum naquele dia. Foram apresentados prints de uma conversa de WhatsApp com a Defensoria Pública em que o apelante buscava informações sobre a audiência.Ao que se depreende das informações fornecidas pelo conteúdo do processo, na mov. 115, consta a intimação pessoal do processado sobre a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/11/2024 às 09:00 em razão da realização da 28ª Semana pela Paz em Casa. No documento intimatório consta a informação sobre o aplicativo Zoom e o link de acesso caso o acusado optasse por participar de modo remoto.Em complemento, nas conversas apresentadas pela defesa constituída foi possível observar o fornecimento de informações para o acusado de que ele poderia comparecer ao fórum para participar do ato solene, já que ele manifestou sua preferência pela modalidade presencial. Inclusive, lhe foi fornecido o endereço do local em que deveria comparecer. Da mesma forma, a defensora pública Dra. Bárbara, indicada nas mensagens de WhatsApp, compareceu na audiência regularmente.Assim, não foram constatadas informações contraditórias passadas para o processado. Foi certificado no termo de audiência que a magistrada participou regularmente do ato solene, até mesmo porque se estava em período da 28ª Semana pela Paz em Casa, ocasião em que diversas audiências são designadas a título de mutirão para resolução de casos que envolvem violência doméstica. Sob o alicerce da intimação e das informações complementares fornecidas pela Defensoria Pública, não foi encontrada na análise processual qualquer tipo de ato equivocado da parte da serventia que pudesse submeter o processado a erro quanto a audiência de instrução e julgamento. A decretação da ausência revelia encontrou respaldo no artigo 367 do Código de Processo Penal.Assim, não existindo ocorrência de circunstâncias que maculem o ato instrutório, supero o pleito de nulidade da audiência de instrução e julgamento.4. MéritoNão há questionamentos quanto a materialidade ou autoria dos delitos. Passo ao exame da dosimetria da pena e dos temas objetos de irresignação do apelante.4.1 Dosimetria da penaPor mais que não tenha sido objeto de questionamento da defesa, a avaliação da dosimetria da pena é atividade que permite a atuação de ofício deste subscritor, sob o alicerce do zelo quanto a proporcionalidade da repressão fixada.Quanto ao artigo 129, §9º, do Código Penal, foi determinada reprimenda de 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção. A pena foi majorada em 05 (cinco) dias apenas pela aplicação na segunda fase do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, medida que não merece reparo, eis que em consonância com a jurisprudência majoritária.No mesmo sentido, a pena de 03 (três) meses de detenção, fixada pela condenação do artigo 24-A da Lei 11.340/2006 permaneceu no mínimo legal, o que dispensa qualquer reparo.Mantenho a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, conforme artigo 33, §2º, do Código Penal.De ofício, aplico o instituto previsto no artigo 77 do Código Penal, a ser optado caso seja de interesse da defesa, pelo período depurador de dois anos.4.2 Reparação a Título de Danos MoraisO apelante pretende a redução da reparação por danos morais.Sobre esta temática, a terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 258/02/2018, fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.643.051/MS – Tema 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Grifo meu.Logo, não há que ser provado distintamente o dano moral observado pela vítima de violência doméstica. Foi fixado pelo STJ uma consequência da condenação para, ao menos, reparar o sofrimento da vítima. Assim, levando em consideração a gravidade da conduta, o dano psicológico, o impacto na vida da vítima, apropriado fixar a reparação.No entanto, o processado comprovou que recebe um salário-mínimo via INSS por afastamento de suas atividades laborais em razão de fratura na perna e necessidade de submissão à cirurgia. Além disso, para efeitos de balanceamento, destaca-se que a pena privativa de liberdade foi próxima ao mínimo legal. Deste modo, não há proporcionalidade do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais. Por isso, atendo ao pleito da defesa para reduzir o valor reparatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).4.3 Benefício da Justiça GratuitaNão há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita neste momento, já que a apreciação da matéria deve ser desenvolvida pelo Juízo da execução penal no momento de cobrança do montante.“(…) 7. O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução.” (TJGO, Apelação Criminal 5000044-69.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/09/2023). Grifo meu.Isto se dá porque pode existir alteração da situação financeira do processado até o momento em que efetivamente será cobrado o valor, de modo que dispensá-lo neste momento é precipitado. O Juízo responsável pela execução, em momento oportuno, avaliará eventual comprovação de hipossuficiência, até porque o processado tem cirurgia marcada e sua recuperação influirá diretamente no retorno à atividade laboral. Neste momento processual, não é possível precisar se a situação financeira do apelante irá se manter da forma presente.Logo, afasto o pleito do apelante de concessão da gratuidade da justiça neste momento.4.4 Suspensão da Exigibilidade do Cumprimento da PenaEm seu pedido final, o apelante pretende a suspensão da exigibilidade da reparação a título de danos morais até que o apelante recupere a capacidade laboral.A suspensão da exigibilidade da condenação também não se mostra viável, pois, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, caberá à vítima promover a execução do julgado para obter a indenização devida. Trata-se de um direito disponível, cuja efetivação depende exclusivamente da iniciativa da parte interessada. Dessa forma, a condenação deve permanecer exigível, garantindo-se à vítima a possibilidade de buscar a reparação pelos danos sofridos. 5. ConclusãoDiante do exposto, acolhendo o parecer ministerial, dou parcial provimento, apenas para reduzir a reparação a título de danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). De ofício, asseguro a possibilidade do Sursis do artigo 77 do Código Penal.É, pois, como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Alexandre BizzottoDesembargador Relator6 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas de 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, pelo cometimento dos crimes previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, além da condenação ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. O apelante sustenta a nulidade da audiência de instrução e julgamento por cerceamento de defesa, requer novo interrogatório, postula a concessão do benefício da justiça gratuita, a redução da indenização fixada e a suspensão da exigibilidade da condenação até a recuperação de sua capacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão de suposta informação equivocada quanto à realização da audiência de instrução e julgamento; (ii) se é cabível a redução da indenização por danos morais fixada na sentença; (iii) se deve ser concedido, desde logo, o benefício da justiça gratuita; e (iv) se é possível suspender a exigibilidade da condenação pela reparação até a recuperação da capacidade laboral do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há nulidade na audiência de instrução e julgamento, pois o apelante foi devidamente intimado da sessão e informado sobre a possibilidade de participação presencial ou virtual. Além disso, os registros processuais indicam a regular realização do ato, com a presença da magistrada e da defensora pública. A ausência do réu decorreu de sua própria conduta, não havendo vício que justifique a nulidade.5. A reparação por danos morais deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se a comprovação de que o apelante recebe um salário-mínimo por afastamento de suas atividades laborais.6. O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser analisado neste momento processual, pois a avaliação da hipossuficiência financeira do condenado deve ser realizada na fase de execução, conforme jurisprudência consolidada.7. A suspensão da exigibilidade da condenação não se justifica, uma vez que a reparação por danos morais constitui direito disponível da vítima, cuja execução depende de sua iniciativa. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir a reparação por danos morais ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). De ofício, concedida a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal. _________________ Tese de julgamento: "1. A intimação pessoal do réu acerca da data e local da audiência de instrução e julgamento, acompanhada da disponibilização de informações complementares por meio da Defensoria Pública, afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. A fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a capacidade financeira do condenado. 3. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita deve ser realizada pelo Juízo da execução penal, no momento oportuno. 4. A exigibilidade da condenação por danos morais não pode ser suspensa, pois sua efetivação depende da iniciativa da vítima na fase de execução."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 77, 129, §9º, e 367; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 28/02/2018 (Tema 983). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator

28/03/2025, 00:00

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