Cumprimento de sentença 5584006-07.2023.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

16/07/2025, 12:10

Certidão Expedida

01/07/2025, 17:56

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2025, 17:35

Certidão Expedida

26/06/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº. 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intimem-se as partes, através de seu procurador(a) para, querendo, se manifestar acerca da devolução dos autos da instância superior, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 8 de maio de 2025 ANA CAROLINA CANDIDA SERRA Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

09/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

08/05/2025, 17:46

Intimação Efetivada

08/05/2025, 17:46

Intimação Efetivada

08/05/2025, 17:46

Evolução da Classe Processual

08/05/2025, 17:46

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2025, 13:55

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2025, 13:55

Certidão Expedida

07/05/2025, 13:55

Certidão Expedida

07/04/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5584006-07.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: GIULLIANO RODRIGUES ROSAAPELADA: CLARO S/ARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. JUNTADA PROCURAÇÃO AD JUDICIA ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 139 DO CPC. INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por irregularidade da representação processual da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de regularidade da representação processual do autor, diante do seu não comparecimento em cartório para manifestar sua ciência acerca dos termos da petição inicial, bem como, juntar procuração atualizada e comprovante de endereço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Revela-se ponderada a determinação do magistrado de origem de comparecimento pessoal da parte autora em cartório, para manifestar sua ciência aos termos da petição inicial, além de juntar procuração atualizada e comprovante de endereço, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC, e com fito de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória.4. A inércia da parte no cumprimento da deliberação de comparecimento pessoal em cartório e juntada de documentos, não condicionada ao reconhecimento de firma ou autenticação cartorária, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito fulcrado no artigo 485, inciso IV, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não há óbice para que o julgador determine às partes o comparecimento em cartório e a apresentação de documentos específicos, dentre eles, o instrumento de procuração atualizado e comprovante de endereço, sobretudo porque visa combater suposta prática de advocacia predatória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105; 139, III e IX; 320.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.198; ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS; TJGO, AC nº 5612608-42.2022.8.09.0051; TJGO, AC nº 5026049-68.2024.8.09.0149. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5584006-07.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: GIULLIANO RODRIGUES ROSAAPELADA: CLARO S/ARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por GIULLIANO RODRIGUES ROSA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO, Dr. Danilo Luiz Meireles dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada, movida pelo apelante em desfavor da CLARO S/A, ora recorrida. Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (evento nº 69): (…). No caso vertente, observa-se que o advogado que representa a parte autora possui diversas ações neste Juízo, com conteúdo semelhante, fato que por si só, leva a suspeita da prática da advocacia predatória, de sorte que foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que pudesse ratificar os termos da petição inicial, bem como, acostar a procuração ad judicia e o comprovante de endereço.Apesar de ter sido regularmente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação, de sorte que a sua inércia resulta na irregularidade de sua representação processual, de forma que não se faz possível o prosseguimento do feito, consoante as disposições do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.Neste sentido:(...)No meu sentir, o fato da parte autora não ter atendido ao chamamento do Juízo para regularizar sua representação processual, resulta na presunção de que não tem conhecimento ou interesse no prosseguimento da presente causa, de sorte que estando evidenciada a prática da advocacia predatória, impõe-se a extinção do feito.A respeito:(…)Ex positis, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante as disposições do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a irregularidade da representação processual da parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora/apelante requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja cassada a sentença, para restabelecer a marcha processual, tendo em vista a regularidade da sua representação pessoal. Após análise dos autos, entendo que razão não assiste ao recorrente, conforme passo a demonstrar. Do caderno processual, verifica-se que o condutor do feito determinou a intimação pessoal da parte requerente para regularizar sua representação processual, mediante comparecimento em cartório para manifestar sua ciência acerca dos termos da petição inicial, bem como, juntar procuração atualizada e comprovante de endereço (evento nº 64). Em que pese a ausência de intimação pessoal do autor, vez que o oficial de justiça certificou que ele não mais residia no local, segundo informação dada por sua mãe (evento nº 67), o seu advogado foi regularmente intimado da decisão mencionada (evento nº 65), e, em seguida, o juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução meritória, ante a irregularidade da representação processual da parte (evento nº 69). Importante registrar que se mostra adequado o zelo do magistrado de origem na condução do feito, para assegurar a regularidade da representação processual e a lisura do processo, nos termos do artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...)IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Ademais, diante do fato de que em todo o país se observa a existência de milhares de demandas repetitivas, com petições padronizadas, nas quais se evidenciam condutas indicativas de possível litigância predatória, verifica-se necessária uma análise cuidadosa por parte dos magistrados para identificar as ações em massa e aplicar adequadamente as boas práticas na prevenção e combate ao abuso do direito de ação. Não se desconhece que o artigo 105 do Código de Processo Civil, que trata dos requisitos do instrumento de outorga de poderes para representação processual, não exige procuração atualizada e específica, com firma reconhecida ou instrumento público, mesmo para pessoas analfabetas. Além disso, o comprovante de endereço também não constitui documentação indispensável para a propositura da ação, nos termos do estatuído no artigo 320 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando as particularidades dessa controvérsia e o dever do magistrado, na função de condutor do processo, de garantir a lisura na prestação jurisdicional, conclui-se que é permitida a adoção de outras medidas razoáveis para verificar a regularidade na representação da parte autora, desde que não sejam contrárias à lei. Inclusive, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), em 13/03/2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Para além disso, destaca-se que poderá o advogado, facilmente, demonstrar a regularidade da demanda, seja por meio do comparecimento da parte ao fórum da comarca em que tramita o feito para ratificar o instrumento outorgado ao profissional, ou, ainda, providenciar o mandato (procuração atualizada), com poderes específicos da outorga com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou por instrumento público (parte analfabeta) em desfavor da parte ré/apelada. Com efeito, competem às partes, assim como a todos os envolvidos do processo, atentarem-se ao princípio da cooperação, inserto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Dessa feita, não há óbice para que o julgador determine às partes a apresentação de documentos específicos, dentre eles, o instrumento de procuração atualizada e comprovante de endereço, sobretudo porque, repisa-se, visa combater suposta prática de advocacia predatória. Acrescenta-se que a exigência feita pelo magistrado, na espécie, não consiste em indevido formalismo exacerbado, tampouco obsta o acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), mormente em virtude de ter sido oportunizada a parte regularizar a representação processual e esta quedou-se inerte. Neste contexto, não há que se falar em nulidade do édito sentencial hostilizado, que extinguiu o feito, por irregularidade da representação processual da parte autora. Ademais, o desfecho atribuído pelo juízo primevo encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA O AUTOR COMPARECER AO CARTÓRIO E RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS AO SEU CAUSÍDICO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. 1- Dadas as peculiaridades do caso, por suspeita de se tratar de ?demanda agressora, repetitiva ou predatória?, cumpre ao magistrado, na função de condutor do processo, velar pela lisura na prestação jurisdicional, em observância também ao recomendado pela Nota Técnica nº 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Goiás, de modo que em situações idênticas, a jurisprudência desta Corte já autorizou a adoção de medidas razoáveis para verificar a regularidade na representação da parte autora, desde que não contrárias à lei, como exemplo, ordenar o comparecimento da parte em cartório. Precedentes desse TJGO. 2- O descumprimento expresso da determinação de comparecimento da parte autora em juízo para ratificar os poderes conferidos ao advogado, regularizando a representação processual, enseja o respectivo indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, AC nº 5612608-42.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024, g.) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA ESCRIVANIA. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. (...). 2. Ao juiz são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe assegurar a regularidade da representação processual. O poder geral de cautela, que constitui poder-dever do juiz, enseja a adoção de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, à luz do art. 139, CPC.3. A relação processual deve ser pautada pelo princípio da cooperação, de forma que todos os seus sujeitos colaborem para a tutela efetiva, célere e adequada nos termos do disposto no art.6º, do diploma processual.4. A determinação de comparecimento pessoal da parte ao balcão da unidade judiciária correspondente para confirmar os poderes outorgados ao advogado, a fim de afastar eventual presunção da prática de advocacia predatória, além de não trazer nenhum embaraço ou prejuízo, encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado, em sua prudência em zelar pela lisura do processo (art. 139, III, do CPC), no princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (art. 6º do CPC), e não afronta os princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). 5. A inércia da parte autora, que após devidamente intimada por meio de seu advogado constituído, a comparecer pessoalmente à escrivania do juízo, que visa combater eventual prática de advocacia predatória, opta por não atender ao comando judicial e enseja no indeferimento da petição inicial.6. Escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 7. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, AC nº 5026049-68.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024, g.) Despiciendas maiores delongas, correto o ato judicial vituperado, que deve ser mantido in totum, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a legislação então vigente. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença vergastada incólume, por esses e por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, em benefício do patrono da parte apelada, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, também daquele digesto processual (autor beneficiário da gratuidade da justiça). É o voto. Goiânia, SEBASTIÃO DE ASSIS NETO12 Relator em substituição ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível Nº 5584006-07.2023.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

Intimação Efetivada

03/04/2025, 18:55

Intimação Efetivada

03/04/2025, 18:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/04/2025, 18:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/04/2025, 18:31

Sessão Julgamento Adiado

28/03/2025, 18:15

Certidão Expedida

13/03/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/03/2025, 13:31

Intimação Efetivada

07/03/2025, 13:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/03/2025, 13:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/02/2025, 14:54

Certidão Expedida

11/02/2025, 16:43

Autos Conclusos

06/02/2025, 14:51

Recurso Autuado

06/02/2025, 14:51

Recurso Distribuído

06/02/2025, 13:13

Certidão Expedida

06/02/2025, 13:13

Recurso Distribuído

06/02/2025, 13:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/02/2025, 14:38

Intimação Efetivada

25/01/2025, 17:25

Juntada -> Petição -> Resposta

24/01/2025, 06:12

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 19:49

Autos Conclusos

20/01/2025, 16:18

Juntada -> Petição

20/01/2025, 08:32

Intimação Efetivada

19/01/2025, 16:08

Intimação Efetivada

19/01/2025, 16:08

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

17/01/2025, 11:09

Autos Conclusos

22/11/2024, 09:44

Mandado Não Cumprido

28/10/2024, 17:30

Mandado Expedido

13/09/2024, 15:09

Intimação Efetivada

13/09/2024, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 16:03

Autos Conclusos

03/09/2024, 18:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

29/08/2024, 16:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

29/08/2024, 16:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

29/08/2024, 16:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

29/08/2024, 16:53

Ato Ordinatório

19/08/2024, 10:44

Intimação Efetivada

19/08/2024, 10:44

Intimação Efetivada

19/08/2024, 10:44

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/07/2024, 18:42

Intimação Efetivada

13/07/2024, 18:42

Intimação Efetivada

13/07/2024, 18:42

Intimação Efetivada

13/07/2024, 18:42

Intimação Efetivada

13/07/2024, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2024, 17:04

Autos Conclusos

05/07/2024, 07:45

Certidão Expedida

05/07/2024, 07:44

Intimação Efetivada

11/06/2024, 16:03

Juntada -> Petição

14/05/2024, 14:39

Ato Ordinatório

13/05/2024, 07:51

Intimação Efetivada

13/05/2024, 07:51

Intimação Efetivada

13/05/2024, 07:51

Juntada -> Petição

07/05/2024, 11:01

Intimação Efetivada

05/05/2024, 11:16

Ato Ordinatório

05/05/2024, 11:15

Juntada -> Petição -> Contestação

29/04/2024, 16:08

Intimação Efetivada

10/04/2024, 16:17

Intimação Efetivada

10/04/2024, 16:16

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2024, 20:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/04/2024, 11:50

Certidão Expedida

26/03/2024, 13:29

Autos Conclusos

26/03/2024, 13:29

Ato Ordinatório

14/03/2024, 12:25

Intimação Efetivada

14/03/2024, 12:25

Juntada -> Petição -> Resposta

11/03/2024, 06:16

Intimação Efetivada

08/03/2024, 13:52

Intimação Efetivada

08/03/2024, 13:52

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

06/03/2024, 19:01

Autos Conclusos

22/01/2024, 14:52

Juntada -> Petição -> Resposta

19/01/2024, 10:31

Intimação Efetivada

18/01/2024, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2024, 17:38

Autos Conclusos

16/01/2024, 12:44

Certidão Expedida

15/01/2024, 17:51

Ofício(s) Expedido(s)

08/01/2024, 18:39

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2023, 17:19

Autos Conclusos

21/11/2023, 12:12

Juntada de Documento

21/11/2023, 12:06

Juntada -> Petição

27/09/2023, 10:14

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:22

Certidão Expedida

22/09/2023, 15:22

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/09/2023, 20:23

Autos Conclusos

21/09/2023, 12:02

Juntada -> Petição

16/09/2023, 10:09

Certidão Expedida

15/09/2023, 11:31

Intimação Efetivada

15/09/2023, 07:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/09/2023, 20:53

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2023, 18:16

Autos Conclusos

14/09/2023, 11:57

Juntada -> Petição

12/09/2023, 18:48

Intimação Efetivada

08/09/2023, 11:38

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2023, 18:48

Certidão Expedida

04/09/2023, 19:11

Autos Conclusos

04/09/2023, 19:10

Peticão Enviada

01/09/2023, 17:28

Processo Distribuído

01/09/2023, 17:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/09/2023, 17:28

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)