Execução da Pena 5845901-08.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5845901-08.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Nicomedes Borges Apelação Criminal n.º 5845901-08.2023.8.09.0011 Comarca: IporáApelante: Lucas Vinícius da SilvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Nicomedes Borges DESPACHO Infere-se dos autos que o defensor do acusado Lucas Vinícius da Silva, Dr. Eder José de Castro Furtado (OAB/GO nº 45.325), intimado para oferecer as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, conforme os ditames do artigo 600, § 4°, do Código de Processo Penal, quedou-se inerte (mov. 185).Desse modo, a fim de evitar o entrave da máquina judiciária e em observância aos princípios da economia e celeridade processual previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, determino o retorno dos autos à Secretaria da 2ª Câmara Criminal para:a) intimar, pela última vez, o advogado subscritor da apelação interposta no evento 177, Dr. Eder José de Castro Furtado (OAB/GO nº 45.325) para, no prazo estabelecido no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar as respectivas razões da insurgência defensiva interposta em proveito de Lucas Vinícius da Silva;b) em caso de inércia do defensor, intimar o apelante Lucas Vinícius da Silva, pessoalmente ou, se for necessário, por meio de edital, para, caso queira, constituir outro(s) defensor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente(m) as razões da insurgência defensiva nesta segunda instância, devendo o(s) novo(s) causídico(s) ser(em) habilitado(s);c) não havendo nenhuma manifestação do apelante Lucas Vinícius da Silva, proceder a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás, em especial ao Defensor vinculado a esta 2ª Câmara Criminal, Dr. Márcio Rosa Moreira, solicitando-lhe a gentileza de ofertar, no prazo de 5 dias, as razões dos apelos interpostos, com a inclusão da Defensoria Pública deste Estado como responsável pela sua defesa técnica.Após, nova conclusão.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes BorgesRelator6

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Troca de Responsável

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

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