Execução de Título Extrajudicial 5053231-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5053231-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento/Peticionamento Normal.

05/06/2025, 16:18

Processo Arquivado

05/06/2025, 16:18

Revogação SerasaJud.

05/06/2025, 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriano Machado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (29/05/2025 20:24:51))

30/05/2025, 01:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (29/05/2025 20:24:51))

30/05/2025, 01:24

Homologação de acordo

29/05/2025, 20:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adriano Machado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

29/05/2025, 20:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Karla Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

29/05/2025, 20:24

P/ SENTENÇA

29/05/2025, 15:50

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/05/2025, 08:09

Acordo Para Quitaão do Saldo Assinado

23/05/2025, 20:05

Envio cenopes - Serasajud

22/05/2025, 16:29

Planilha de débito

15/05/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Apresentar planilha atualizada

06/05/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 20:24

Decisão

•29/04/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5053231-32.2024.8.09.0051 Requerente(s): Adriano Machado Requerido(s): Karla Rodrigues De Oliveira O pedido de consulta ao INFOJUD deve ser indeferido, pois tal sistema traz uma gama de informações importantes a serem consideradas. A medida configura verdadeira hipótese de quebra de sigilo fiscal, já que o sistema em questão acessa diretamente dados da Receita Federal. A quebra de dados sigilosos das partes refoge aos princípios norteadores de funcionamento dos Juizados, pois, em tese, teríamos, inclusive, que declarar o segredo de justiça nos autos. Esclareço que a violabilidade dos dados só é permitida em situações excepcionais e mediante o enquadramento de hipóteses legais, que não é o caso dos autos. O sigilo fiscal compreende garantia fundamental, consagrada no texto constitucional no artigo 5º, inciso XII, e, repito, a quebra desse sigilo somente pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição, ou seja, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, ou ainda, em situações excepcionais, em que se busca preservar o direito à vida ou à dignidade humana, como ocorre nas ações de alimentos. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de pesquisa ao INFOJUD. Defiro a inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Intime-se a exequente para nomear bens à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 29 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

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Arquivamento/Peticionamento Normal.

Processo Arquivado

Revogação SerasaJud.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriano Machado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (29/05/2025 20:24:51))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (29/05/2025 20:24:51))

Homologação de acordo

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adriano Machado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Karla Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

Acordo Para Quitaão do Saldo Assinado

Envio cenopes - Serasajud

Planilha de débito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Apresentar planilha atualizada

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