Cumprimento de sentença 5691974-30.2023.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5691974-30.2023.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos nº: 5691974-30.2023.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Marivaldo Alves De ResendePolo Passivo: Jeisson Libero Rodrigues SENTENÇARelatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95).No transcurso da lide, observa-se a informação de que o débito fora devidamente pago.Nesse sentido, satisfeita a prestação jurisdicional, a execução deve ser extinta por sentença, nos termos da Lei Processual Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]II - a obrigação for satisfeita.[...]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil.Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Assim, proceda-se a retirada de eventuais restrições/constrições sobre a parte executada referente a estes autos.Caso seja necessário, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para a transferência dos valores vinculados ao procedimento que lhes pertence, caso assim não tenha feito. Após, expeça-se alvará na modalidade híbrida, na conta informada. Fica, desde já, advertido, caso a conta informada seja do “causídico”, sobre a existência de penalidades em caso de ausência do repasse das quantias devidas ao constituinte. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento.Cumpridas as determinações acima, fica dispensado o prazo recursal, arquivem-se.P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00