Cumprimento de sentença 5213972-13.2019.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5213972-13.2019.8.09.0151Natureza: Cumprimento de sentençaExequente(s): Star Fachion Moda Feminina Ltda - MeExecutado(s): Raquel Da Silva Franco VazEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Com razão a parte exequente no evento 129. Em que pese a certidão de evento 127, considero que a intimação da devedora para dar cumprimento à obrigação de pagar a que restou condenada efetivou-se regularmente, já que, nos termos da legislação processual civil, considera-se válida a intimação encaminhada ao endereço do executado, ainda que não recebida pessoalmente por ele, na hipótese em que este tenha mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º c/c Art. 274, parágrafo único, ambos do CPC - aqui aplicado subsidiariamente). Desta feita, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora online) em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud.Remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para as providências de mister, devendo a escrivania observar o disposto no art. 2º do Provimento nº 49/2021 da CGJ-GO, expedindo-se, ainda, a certidão com os dados necessários para consulta/constrição. Deixo de intimar a parte exequente para comprovar o recolhimento da(s) guia(s) de custas, nos termos do art. 1º do Provimento supracitado, em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.Havendo bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para manifestar, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Restando infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte exequente, por seu(ua) procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Somente após, façam-se os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

10/03/2025, 00:00