Cumprimento de sentença 5311843-44.2020.8.09.0010 - TJGO

Processo Arquivado

24/07/2025, 18:09

Juntada de Documento

24/07/2025, 18:09

Processo Desarquivado

24/07/2025, 18:08

Processo Arquivado

17/07/2025, 14:04

Juntada de Documento

08/07/2025, 13:14

Alvará Expedido

03/07/2025, 20:39

Alvará Expedido

03/07/2025, 20:39

Alvará Expedido

02/07/2025, 16:14

Intimação Lida

02/06/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5311843-44.2020.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo ativo: Wendel Ronier Santos De LimaCPF/CNPJ n. 011.334.401-50Endereço: Rua Salvador, 207, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional De Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: Rua 231, 345, COIMBRA, GOIÂNIA, CEP:74535220 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Wendel Ronier Santos de Lima em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos.Instado, o Ministério Público, em observância ao valor liberado por RPV ao autor e à sua curatela, requereu o depósito da quantia em conta judicial (mov. 90). Em deliberação, foi determinada a intimação da parte exequente para que providenciasse a abertura de conta-poupança cuja movimentação demanda autorização judicial (mov. 92).Em resposta, foram apresentados dados bancários da conta-poupança em nome do incapaz (mov. 96).O Ministério Público reiterou a manifestação acostada na mov. 90.Instada a comprovar as restrições judiciais na conta poupança (mov. 101), a parte exequente requereu a expedição de alvará referente a 30% (trinta por cento) estipulado em contrato de prestação de serviços e colacionou documentos (mov. 103).O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à expedição de alvará judicial em nome do advogado (mov. 106).É o breve relatório. Decido.Em análise dos documentos colacionados pela parte exequente, verifico que foi comprovada a abertura de conta-poupança com restrição judicial (mov. 103, arquivo 2). Ademais, houve a juntada do contrato de honorários advocatícios e anuência do Ministério Público, o que autoriza o destacamento da porcentagem prevista na cláusula 7ª (mov. 103, arquivo 3).Ante o exposto, autorizo a expedição de alvará, observados os dados bancários fornecidos na mov. 103:a) em nome do causídico, no valor de R$ 22.616,38 (vinte e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), referente ao decote de honorários contratuais (RPV expedida na mov. 81, arquivo 2);b) em nome do exequente, em conta-poupança com restrição judicial, no valor de R$ 52.771,58 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme RPV expedida na mov. 81, arquivo 2.O banco deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias.Cumpridas as providências, volvam-me os autos conclusos para análise da quitação da obrigação.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias CorreiaJuiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 19:21

Intimação Efetivada

21/05/2025, 19:21

Intimação Expedida

21/05/2025, 19:21

Autos Conclusos

21/05/2025, 14:49

Juntada -> Petição

21/05/2025, 14:37

Intimação Lida

21/05/2025, 14:37

Intimação Expedida

16/05/2025, 16:42

Juntada -> Petição

14/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo: 5311843-44.2020.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo ativo: Wendel Ronier Santos De LimaCPF/CNPJ n. 011.334.401-50Endereço: Rua Salvador, 207, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional De Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: Rua 231, 345, COIMBRA, GOIÂNIA, CEP:74535220 - GODECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Wendel Ronier Santos de Lima em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos.Instado, o Ministério Público, em observância ao valor liberado por RPV ao autor e à sua curatela, requereu o depósito da quantia em conta judicial (mov. 90).Em deliberação, foi determinada a intimação da parte exequente para que providenciasse a abertura de conta-poupança cuja movimentação demanda autorização judicial (mov. 92).Em resposta, foram apresentados dados bancários da conta-poupança em nome do incapaz (mov. 96).O Ministério Público reiterou a manifestação acostada na mov. 90.Em análise da petição do exequente na mov. 96, verifico que não houve esclarecimento quanto à restrição de autorização judicial, conforme já determinado na mov. 92. Tal medida é imprescindível para a fiscalização dos recursos pelo Parquet, além daqueles destinados às despesas ordinárias do sustento, educação e administração de bens, nos termos dos artigos 1.753 e 1.774 do Código Civil.Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que esclareça e comprove a restrição em conta-poupança que exige autorização judicial no prazo de 10 (dez) dias.Havendo manifestação, vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Não havendo manifestação, autorizo desde já a abertura de conta judicial vinculada a este processo e a transferência do depósito informado na mov. 81, arquivo 2.Havendo a comprovação da transação, volvam-me os autos conclusos para análise da quitação da obrigação.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2025, 16:28

Intimação Efetivada

02/05/2025, 16:28

Autos Conclusos

29/04/2025, 12:11

Juntada -> Petição

20/03/2025, 14:47

Intimação Lida

20/03/2025, 14:47

Intimação Expedida

19/03/2025, 18:16

Juntada -> Petição

19/03/2025, 18:06

Intimação Lida

17/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5311843-44.2020.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo ativo: Wendel Ronier Santos De LimaCPF/CNPJ n. 011.334.401-50Endereço: Rua Salvador, 207, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional De Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: Rua 231, 345, COIMBRA, GOIÂNIA, CEP:74535220 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Não obstante tenha sido requerida a expedição de alvará na movimentação retro, verifica-se que o promovente é incapaz (sentença de interdição na mov. 14, arquivo 2), razão pela qual o ente ministerial foi intimado e, na oportunidade, requereu que o depósito seja realizado em conta judicial em nome do requerente.Isto posto, torno sem efeito a determinação constante da movimentação 66 no que se refere à expedição de alvará (crédito principal), mantido o alvará em relação aos honorários sucumbenciais do causídico.Lado outro, acolho parcialmente o pleito ministerial.Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a abertura de conta poupança em nome do curatelado, cuja movimentação demanda autorização judicial1, a fim de que o montante seja transferido para a respectiva conta.Decorrido o prazo ou havendo manifestação, ouça-se novamente o representante do Ministério Público.Após, nova conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-75181 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. INEQUÍVOCA NECESSIDADE E EVIDENTE INTERESSE/VANTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A curatela objetiva proteger a pessoa maior, portadora de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se também, o seu patrimônio. 2. No tocante aos bens do curatelado, o art. 1.753, do CC/2002, aplicável à curatela por força do art. 1.774, do mesmo diploma legal, dispõe que, os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. 3. A fim de resguardar os interesses do curatelado e, não havendo comprovação da vantagem que advirá do levantamento da quantia pretendida, bem como sua destinação, não merece acolhida o pedido vertido na inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5535705-97.2021.8.09.0051,DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI,1ª Camara Cível,Publicado em 06/03/2023 12:26:50). Negritei.

Intimação Efetivada

07/03/2025, 13:44

Intimação Expedida

07/03/2025, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2025, 13:44

Autos Conclusos

06/03/2025, 17:54

Juntada -> Petição

06/03/2025, 13:54

Juntada -> Petição

05/03/2025, 16:03

Intimação Lida

20/02/2025, 00:39

Juntada de Documento

19/02/2025, 13:21

Juntada de Documento

12/02/2025, 16:33

Alvará Expedido

11/02/2025, 14:15

Troca de Responsável

10/02/2025, 17:50

Intimação Expedida

10/02/2025, 16:56

Certidão Expedida

07/02/2025, 15:41

Juntada de Documento

07/02/2025, 15:18

Processo Desarquivado

07/02/2025, 15:16

Juntada -> Petição

06/02/2025, 17:03

Processo Arquivado

16/12/2024, 16:23

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:23

Intimação Expedida

16/12/2024, 16:23

Juntada de Documento

16/12/2024, 16:23

Juntada de Documento

16/12/2024, 16:22

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:05

Juntada -> Petição

22/11/2024, 06:41

Evolução da Classe Processual

11/11/2024, 17:49

Juntada -> Petição

06/09/2024, 12:06

Intimação Lida

29/08/2024, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

19/08/2024, 20:04

Intimação Expedida

19/08/2024, 20:04

Intimação Efetivada

19/08/2024, 20:04

Autos Conclusos

16/08/2024, 14:03

Juntada de Documento

16/08/2024, 14:03

Certidão Expedida

16/08/2024, 13:58

Intimação Lida

19/07/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 11:44

Intimação Efetivada

09/07/2024, 11:44

Intimação Expedida

09/07/2024, 11:44

Autos Conclusos

08/07/2024, 18:57

Juntada -> Petição

08/07/2024, 12:25

Intimação Lida

01/07/2024, 03:06

Intimação Efetivada

21/06/2024, 15:14

Intimação Expedida

21/06/2024, 15:13

Certidão Expedida

21/06/2024, 15:13

Juntada de Documento

21/06/2024, 15:13

Processo Desarquivado

21/06/2024, 14:59

Certidão Expedida

14/02/2023, 15:52

Processo Arquivado

14/02/2023, 15:52

Juntada de Documento

08/11/2022, 13:31

Certidão Expedida

15/08/2022, 04:40

Juntada de Documento

11/08/2021, 16:35

Certidão Expedida

11/08/2021, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2021, 16:17

Autos Conclusos

07/07/2021, 16:24

Intimação Lida

24/05/2021, 03:03

Intimação Expedida

14/05/2021, 14:27

Juntada -> Petição -> Apelação

13/05/2021, 19:08

Intimação Lida

29/04/2021, 03:00

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

19/04/2021, 17:39

Intimação Efetivada

19/04/2021, 17:39

Intimação Expedida

19/04/2021, 17:39

Autos Conclusos

08/04/2021, 18:19

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/04/2021, 17:40

Intimação Lida

19/03/2021, 03:01

Juntada -> Petição

15/03/2021, 13:08

Intimação Expedida

09/03/2021, 14:16

Intimação Efetivada

09/03/2021, 14:16

Juntada de Documento

09/03/2021, 14:15

Intimação Lida

04/03/2021, 03:01

Certidão Expedida

23/02/2021, 16:30

Intimação Efetivada

22/02/2021, 17:39

Intimação Expedida

22/02/2021, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2021, 15:59

Autos Conclusos

16/02/2021, 08:29

Juntada de Documento

11/02/2021, 18:46

Mandado Não Cumprido

28/01/2021, 18:52

Mandado Expedido

14/01/2021, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2020, 14:44

Autos Conclusos

09/12/2020, 18:03

Juntada -> Petição

09/12/2020, 16:52

Intimação Efetivada

23/11/2020, 14:52

Intimação Lida

23/11/2020, 03:05

Juntada -> Petição -> Contestação

21/11/2020, 23:11

Intimação Efetivada

13/11/2020, 11:38

Intimação Expedida

13/11/2020, 11:38

Juntada de Documento

13/11/2020, 11:37

Certidão Expedida

30/07/2020, 19:01

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2020, 16:42

Intimação Efetivada

29/07/2020, 16:42

Autos Conclusos

24/07/2020, 17:59

Juntada -> Petição

24/07/2020, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2020, 16:29

Intimação Efetivada

02/07/2020, 16:29

Processo Distribuído

29/06/2020, 12:40

Autos Conclusos

29/06/2020, 12:40

Peticão Enviada

29/06/2020, 12:40

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(122)