Acordo de Não Persecução Penal 5417157-34.2024.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5417157-34.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Prescri��o (CNJ:11878)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 62-3611-0311 / [email protected]___________________________________________________________________Processo: 5417157-34.2024.8.09.0011Polo ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo passivo: Vagner Ramos Da Silva___________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL formalizado entre o Ministério Público do Estado de Goiás, Vagner Ramos da Silva e seu defensor.Da análise do acordo acostado ao evento 40, verifico a presença dos requisitos legais previstos no artigo 28-A do CPP, como introduzido pela Lei 13.964/2019, uma vez que não se trata de caso de arquivamento, há confissão formal da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, e o crime tem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, consideradas eventuais causas de aumento e diminuição. Ainda, as condições convencionadas são necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime e não se verifica a presença de qualquer hipótese legal que obste a obtenção do benefício, em especial as previstas no §2º do artigo 28-A do CPP.Posto isso, por estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal formalizado entre o Ministério Público do Estado de Goiás e Vagner Ramos da Silva. Saliente-se que o descumprimento das medidas implicará a retomada do curso do procedimento criminal.A celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos.A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo (art. 116, inc. IV, do Código Penal).Realizadas as condições impostas, informem-se nos presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.WAGNER GOMES PEREIRAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 3781/2024)

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

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