Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5744463-18.2022.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5744463-18.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5744463-18.2022.8.09.0093Requerente: Weber José Teixeira GomesRequerido: Estado de Goiás DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer.2. Inicialmente, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado e DETERMINO que a serventia proceda à mudança da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”, bem como CERTIFIQUE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha certificado.3. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência, o rito do cumprimento de sentença da obrigação de fazer é diferente do procedimento relativo à obrigação de pagar, o que desautoriza o prosseguimento de ambos os cumprimentos simultaneamente. Assim, o cumprimento da obrigação de fazer deve ser integralmente concluído antes que se inicie o cumprimento da obrigação de pagar.4. Conforme consta da sentença proferida, que transitou em julgado: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) DECLARAR nulo o ato administrativo de exoneração do autor; b) DECLARAR o direito do autor à reintegração de ao seu cargo; c) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, mediante reintegração do autor ao cargo em que se encontrava na data da exoneração; d) CONDENAR o réu ao pagamento dos salários e demais vantagens remuneratórias e indenizatórias de direito do autor (com os devidos reflexos em férias + 1/3 e 13º salário), além do pagamento das férias + 1/3 e décimo terceiro salário, desde a data de sua exoneração indevida até sua efetiva reintegração ao cargo5. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 30 dias, proceder à reintegração do autor ao cargo em que se encontrava na data da exoneração, de acordo com a sentença, comprovando-se devidamente nos autos, sob pena de ser cominada multa diária.6. Comprovada a obrigação de fazer, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos relativos à eventual obrigação de pagar quantia certa.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

20/05/2025, 00:00

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