Execução de Título Extrajudicial 0014480-82.1992.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0014480-82.1992.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0014480-82.1992.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta originalmente por JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em face de DORACINO NAVES DOS SANTOS, em trâmite desde 27/04/1992.No decorrer do processo, conforme se verifica dos autos, houve a comunicação do falecimento do executado DORACINO NAVES DOS SANTOS, tendo sido requerida pelo exequente, no evento nº 106, a inclusão do espólio no polo passivo, a ser representado pela inventariante Sra. CLARA DANW PEREIRA MIRANDA NAVES.Outrossim, também no evento nº 106, foi comunicada a cessão de crédito objeto da execução, tendo sido requerida a substituição no polo ativo pela empresa AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em lugar da original exequente JORLAN S/A VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO.Em decisão anterior (evento nº 109), este juízo deferiu a sucessão processual no polo ativo e a substituição do polo passivo pelo espólio do executado, determinando a citação e intimação da parte executada nos termos do art. 829 do CPC.No evento nº 131, a parte exequente requereu a pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do executado, para satisfação da execução.O despacho do evento nº 143 determinou o cumprimento integral do despacho constante no evento nº 104.No evento nº 149, foram juntados aos autos os resultados das pesquisas realizadas via SISBAJUD, todas com resultado negativo.No evento nº 151, a parte exequente requereu a realização das demais pesquisas já deferidas (RENAJUD, INFOJUD e SNIPER).Nos eventos nº 154 e 159, foram juntados aos autos os resultados das pesquisas realizadas via RENAJUD, constando dois veículos em nome do executado, sendo eles: HONDA/CIVIC LXL, placa NFP8694/GO, ano 2005/2005 VW/GOL MI, placa KDC4622/GO, ano 1997/1998Foram lançadas restrições de circulação sobre ambos os veículos.A pesquisa via INFOJUD (evento nº 159) resultou negativa, informando a ausência de declaração entregue para o NI e exercício informados.Por fim, a parte exequente, no evento nº 161, requereu a intimação da inventariante para que se manifeste sobre a penhora dos veículos encontrados, bem como, em caso de não manifestação, a expedição de mandados de busca e apreensão para avaliação e posterior leilão dos bens.É o relatório. Decido:Da penhora dos veículosConforme se verifica dos autos, foram localizados dois veículos em nome do executado falecido através do sistema RENAJUD, sobre os quais foi lançada restrição de circulação, como medida preparatória para eventual penhora.De acordo com o art. 835, IV, do Código de Processo Civil, os veículos de via terrestre são bens penhoráveis e estão elencados na ordem preferencial de penhora, o que torna legítima a constrição pretendida pelo exequente.O fato de o executado ter falecido não obsta a continuidade da execução, que, conforme já decidido anteriormente por este juízo, prossegue em face do espólio, representado por sua inventariante.Nesse sentido, dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei".O art. 790, I, do mesmo diploma legal, estabelece ainda que "são sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória".A penhora, neste momento processual, mostra-se como medida necessária à satisfação do crédito exequendo, considerando que as demais tentativas de localização de bens penhoráveis resultaram infrutíferas (SISBAJUD e INFOJUD).Da intimação da inventarianteEm observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve-se proceder à intimação da inventariante, Sra. CLARA DANW PEREIRA MIRANDA NAVES, para que tome ciência da penhora e, querendo, ofereça impugnação no prazo legal.O art. 841 do Código de Processo Civil estabelece que "Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado", sendo que, conforme o §1º do mesmo artigo, "a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença".Já o §2º do art. 841 preceitua que "se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal", enquanto o §3º dispõe que "o disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado".Da avaliação e alienação dos bensNos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, "a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por termo nos autos", dispensando-se, a princípio, a apreensão física do bem.Entretanto, para fins de avaliação e posterior alienação, faz-se necessária a localização física dos bens, pelo que se mostra pertinente, caso não haja manifestação da inventariante ou caso a manifestação não seja acolhida, a expedição de mandados de busca e apreensão dos veículos.A avaliação dos bens deverá ser realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a avaliação será feita pelo oficial de justiça".Posteriormente, havendo interesse do exequente, proceder-se-á à alienação judicial dos bens, observando-se o procedimento previsto nos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil.Ante o exposto, DECIDO:1) DETERMINAR a formalização da penhora dos veículos HONDA/CIVIC LXL, placa NFP8694/GO, ano 2005/2005 e VW/GOL MI, placa KDC4622/GO, ano 1997/1998, mediante termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil;2) DETERMINAR a intimação da inventariante do executado, Sra. CLARA DANW PEREIRA MIRANDA NAVES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada;3) DETERMINAR que, não havendo manifestação da inventariante no prazo assinalado ou sendo rejeitada eventual impugnação, sejam expedidos mandados de busca e apreensão dos veículos penhorados, para fins de avaliação e posterior alienação judicial;4) DETERMINAR que, após a apreensão dos veículos, caso ocorra, seja procedida à avaliação dos bens pelo oficial de justiça, observando-se o disposto no art. 870 e seguintes do Código de Processo Civil;5) DEFERIR, desde já, a alienação judicial dos bens, caso haja requerimento do exequente nesse sentido após a avaliação, observando-se o procedimento previsto nos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil;6) DETERMINAR o prosseguimento das pesquisas via SNIPER, conforme requerido pela parte exequente;7) DETERMINAR que se observe o requerimento da parte exequente para que as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Jacó Carlos Silva Coelho, inscrito na OAB/GO sob o n. 13.721, com endereço de e-mail [email protected]ópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

06/05/2025, 00:00

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