Execução da Pena 5590426-91.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5590426-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5590426-91.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Kayke Santos de Oliveira Bernardo e outra SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ANA SANTOS DE OLIVEIRA e KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas tipificadas no artigo 2º A, caput, da Lei nº 7.716/89, e artigo 147, caput, do Código Penal, ambos c/c artigo 69, caput, do Código Penal (evento n.º 22). Narra a denúncia que, no dia 22 de novembro de 2023, por volta das 20h10min, na Rua Itabuna, Quadra 04, Lote 10, Setor Tremendão, nesta Capital, ANA SANTOS DE OLIVEIRA, livre e consciente, injuriou Sebastiana Carolina de Jesus, ofendendo a sua dignidade, utilizando-se de elementos referente a sua raça e cor, chamando-a de “nega, macaca, nega veia”. Aduz, ainda, que, no dia 22 de novembro de 2023, por volta das 20h10min, na Rua Itabuna, Quadra 04, Lote 10, Setor Tremendão, nesta Capital, KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, livre e consciente, injuriou Sebastiana Carolina de Jesus, ofendendo a sua dignidade, utilizando-se de elementos referente a sua raça e cor, afirmando: “por isso eu não gosto de nega, ainda mais velha”. Consta também da peça acusatória que, no dia 22 de novembro de 2023, por volta das 20h10min, na Rua Itabuna, Quadra 04, Lote 10, Setor Tremendão, nesta Capital, ANA SANTOS DE OLIVEIRA, livre e consciente, ameaçou a vítima Sebastiana Carolina de Jesus de lhe causar mal injusto e grave. Depreende-se, por fim, que, no dia 22 de novembro de 2023, por volta das 20h10min, na Rua Itabuna, Quadra 04, Lote 10, Setor Tremendão, nesta Capital, KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, livre e consciente, ameaçou a vítima Emilly Vitoria de Jesus Barbosa de lhe causar mal injusto e grave. O inquérito policial foi instaurado mediante Portaria (evento n.º 01, item n.º 11). Oferecida a denúncia (evento n.º 22), esta foi recebida no dia 26/07/2024 (evento n.º 33). Os denunciados foram pessoalmente citados (eventos n.os 39 e 44), e apresentaram resposta à acusação, por intermédio de Advogada regularmente constituída (evento n.º 40). As certidões de antecedentes criminais dos denunciados foram juntadas no evento n.º 92. Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as vítimas, uma testemunha arrolada na denúncia e três testemunhas arroladas exclusivamente pela Defesa. Ao final, foram realizados os interrogatórios dos denunciados (evento n.º 100). Na fase preconizada no artigo 403, caput, o Ministério Público requereu a condenação do denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA, nos exatos termos da denúncia, e a condenação da denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA apenas quanto ao crime previsto no artigo 2º A, caput, da Lei nº 7.716/89 (evento n.º 100). A Advogado constituída, em sede de alegações finais orais (evento n.º 100), requereu a absolvição dos denunciados, sustentando a ausência de provas. Em seguida, não havendo diligência a ser cumprida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I - DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu aos denunciados ANA SANTOS DE OLIVEIRA e KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, as condutas tipificadas no artigo 2º A, caput, da Lei nº 7.716/89, e artigo 147, caput, do Código Penal. Os crimes imputados aos denunciados estão assim disciplinados: Lei n.º 7.716/89 Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Código Penal Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. I.01 – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º-A, CAPUT, DA LEI N.º 7.716/89 A materialidade do crime se encontra demonstrada através da Portaria (evento n.º 01, item n.º 11); dos Arquivos de Vídeo (eventos n.os 16 e 17); bem como pelos depoimentos da vítima e testemunhas, os quais foram colhidos na fase inquisitorial e perante este Juízo (eventos n.os 15 e 100). Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. A autoria do delito imputado à denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA foi comprovada, não existindo nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. Quanto à autoria imputada ao denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, esta não foi demonstrada pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prova suficiente para sustentar sua condenação. A vítima Sebastiana Carolina de Jesus, quando inquirida por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: No dia dos fatos, havia chegado de viagem. Que, à noite, abriu o portão para lavar a parte externa da casa. Que, aos fundos, duas mulheres começaram uma discussão. Que, durante a discussão, a denunciada ANA sofreu uma agressão da outra mulher. Que o portão da casa estava aberto. Que pessoas separaram a briga das mulheres. Que uma pessoa lhe gritou: “fecha o portão!”. Que não fecharia o portão, pois estava lavando a área. Que o denunciado KAYKE, filho da denunciada ANA, chegou ao local. Que sua neta estava filmando o ocorrido, pois, dias atrás, a denunciada ANA xingou a declarante de “nega” e “macaca”. Que, no dia dos fatos, a denunciada ANA lhe xingou de “nega” e “macaca”, pois não fechou o portão. Que denunciado KAYKE disse que ia “pegar” quem estava filmando. Que sua neta tinha 15 anos na época do fato. Que disse ao denunciado KAYKE: “vem bater nela aqui”. Que o denunciado KAYKE disse: “ah, sua nega, velha, macaca! Vai te lascar pra lá!”. Que o denunciado KAYKE começou a xingar; Que após entrar em casa, não ouviu mais nada. Que estava recém-operada. Que não houve agressão física. Que não houve ameaça no dia dos fatos. Que o denunciado KAYKE lhe xingou e disse que pegaria quem estava filmando. Que a denunciada ANA lhe xingou, mas não proferiu ameaças. Que, antes do fato, a denunciada ANA lhe xingou por duas ou três vezes. Que sua neta, que fez a gravação, chama-se Emilly. Que Andressa também é sua neta. Que mora no mesmo local há cerca de trinta anos. Que já fez outras duas ocorrências em face da denunciada, por causa de ofensas raciais, motivo pelo qual pediu para Emilly gravar o ocorrido. Que, quando a outra mulher começou a bater na denunciada, pessoas se aglomeraram no local (transcrição livre do depoimento de Sebastiana Carolina de Jesus, vítima, audiência de instrução, evento n.º 96) As informantes Emilly Vitória de Jesus Barbosa dos Reis e Andressa Larissa Barbosa Santos, arroladas exclusivamente na denúncia, quando inquiridas por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declararam, respectivamente, que: Sua avó estava lavando a área externa da casa, quando a denunciada ANA estava brigando com outra vizinha. Que, quando acabaram de brigar, a denunciada ANA se virou para a avó da declarante, e mandou que ela fechasse o portão, xingando-a de “macaca” e “preta”. Que a casa da avó da declarante fica em frente à casa da denunciada ANA. Que a avó da declarante respondeu que não fecharia o portão, pois estava lavando a sua casa. Que, nesse momento, a denunciada ANA foi até a calçada e continuou a xingar a declarante de “macaca” e de “preta”. Que a denunciada ANA não agrediu fisicamente a avó da declarante e não ameaçou ela. Que o denunciado KAYKE chegou, enquanto a declarante gravava o ocorrido. Que o denunciado KAYKE xingou a avó da declarante e disse que pegaria quem estivesse gravando ele e “ia bater”. Que a avó da declarante disse para o denunciado KAYKE bater na declarante, dentro da casa dela. Que a denunciada ANA lhe disse: “você está doida para dar esse periquito gordo!”. Que a avó da declarante começou a passar mal e por isso ela entrou na residência. Que o denunciado KAYKE viu que a declarante estava filmando. Que o denunciado KAYKE não entrou na casa da avó da declarante. Que o denunciado KAYKE xingou a avó da declarante de “preta”, “macaca” e “velha”. Que a declarante presenciou as ofensas apenas no dia dos fatos. Que depois dos fatos, houve outra ocorrência, mas atualmente “está tudo tranquilo”. Que a denunciada ANA não ameaçou sua avó. Que as pessoas que presenciaram o ocorrido foram Andressa e Johnatan. Que sua avó reside no mesmo local há muitos anos. Que filmou o ocorrido pois a denunciada ANA estava xingando sua avó. Que o denunciado KAYKE disse que ia “pegar” a declarante (transcrição livre do depoimento de Emilly Vitória de Jesus Barbosa dos Reis, informante, audiência de instrução, evento nº 96). É prima de Emilly. Que na data dos fatos haviam chegado de viagem com a sua avó, Sebastiana. Que sua avó estava lavando a área, quando começou uma briga, do lado de fora, envolvendo a denunciada ANA e outra mulher. Que o portão da casa estava aberto; Que Emilly começou a filmar o ocorrido. Que as ofensas já aconteceram, em outras ocasiões. Que decidiram filmar o ocorrido para terem provas. Que a briga da denunciada ANA com a outra mulher foi contida. Que a denunciada ANA mandou Sebastiana fechar o portão e entrar, mas Sebastiana disse que não fecharia o portão. Que a denunciada ANA começou a xingar Sebastiana de “macaca e preta”. Que o denunciado KAYKE chegou ao local e começou a discutir com a denunciada ANA. Que o denunciado KAYKE viu que Emilly estava filmando e disse que pegaria quem estava filmando. Que a denunciada ANA xingou Emilly, dizendo que Emilly queria “dar esse periquito gordo”. Que Emilly tinha entre 13 ou 14 anos, na época. Que Sebastiana começou a passar mal. Que, na época dos fatos, a declarante estava com seu bebê, com poucos meses de idade. Que Sebastiana tem problema cardíaco. Que levaram Sebastiana para dentro e fecharam o portão. Que a denunciada ANA ameaçou Sebastiana e todos que estavam na rua, mas não se lembra das palavras exatas. Que a denunciada ANA também tinha conflitos com a outra vizinha; Que Johnathan é seu primo, irmão de Emilly. Que, na época dos fatos, ele já tinha 18 anos. Que presenciaram os fatos, a declarante, sua irmã, Emilly, Sebastiana, o irmão da Emilly, Manoel, que é mais novo; Que o denunciado KAYKE não disse, expressamente, que “ia bater” em quem estivesse filmando (transcrição livre do depoimento de Andressa Larissa Barbosa Santos, informante, audiência de instrução, evento nº 96) As testemunhas Ana Laura Xavier Lopes e Thainara Taysi Silva, arroladas exclusivamente pela Defesa, quando inquiridas por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declararam, respectivamente, que: Era cunhada do denunciado KAYKE. Que não presenciou os fatos. Que, por muito tempo, Sebastiana e sua família provocaram e xingaram a denunciada ANA. Que eles gravavam e xingavam a denunciada ANA de “prostituta” e “baiana macumbeira”. Que eles ligavam som alto, jogavam bola e pedra na casa de ANA. Que faziam de tudo para perturbar. Que desconhece outros processos. Que não sabe sobre os denunciados ANA e KAYKE terem ameaçado a vítima. Que a denunciada ANA sempre ajudou Sebastiana de diversas formas. Que nunca presenciou discussões entre a denunciada ANA e Sebastiana. Que as provocações que a depoente presenciou não geraram processos criminais. Que na data dos fatos, estavam presentes ANA, KAYKE e Adrian. Que, da parte dos vizinhos, estavam Sebastiana, Emilly e o vizinho que faleceu (transcrição livre do depoimento de Ana Laura Xavier Lopes, testemunha, audiência de instrução, evento nº 97). Trabalha com extensão de cílios e atende em domicílio. Que foi até a casa da denunciada ANA para fazer os cílios dela. Que, após vinte dias dos fatos, presenciou implicâncias por parte das vítimas. Que não presenciou os fatos. Que já visualizou as vítimas filmando. Que já visualizou, por cinco ou seis vezes, as vítimas filmando. Que as vítimas jogam pedra no portão da denunciada ANA. Que as vítimas xingam a denunciada ANA de “baiana”, dizendo que “baiano não presta”. Que nunca presenciou xingamentos proferidos pela denunciada ANA (transcrição livre do depoimento de Thainara Taysi Silva, testemunha, audiência de instrução, evento nº 97) O informante Adrian Augusto Oliveira Rios, arrolada exclusivamente pela Defesa, quando inquirida por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: É irmão do denunciado KAYKE e filho da denunciada ANA. Que presenciou os fatos. Que havia uma briga entre a denunciada ANA e o ex namorado dela. Que as vítimas estavam zombando da briga e começaram a filmar. Que pediram para as vítimas pararem de filmar e elas começaram a xingar a denunciada ANA de “puta”, “vagabunda”, e palavras de baixo calão. Que as vítimas filmaram sem consentimento. Que Sebastiana e Emilly começaram a xingar a denunciada ANA de “vagabunda”, “puta”, e falaram que “não gostavam de baianos”. Que houve uma troca de ofensas. Que os fatos ocorreram entre as 19h00min e as 20h00min. Que não presenciou os denunciados proferindo xingamentos racistas. Que escutou nenhuma ameaça (transcrição livre do depoimento de Adrian Augusto Oliveira Rios, testemunha, audiência de instrução, evento nº 97). Os denunciados ANA SANTOS DE OLIVEIRA e KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, quando interrogados perante este Juízo, declararam, respectivamente, que: Na data dos fatos, residia na Rua Itabuna, Quadra 03, Lote 21, Residencial Maringá. Que o imóvel está situado na divisa com o Parque Tremendão, Goiânia. Que já morava nesse local há 02 ou 03 anos. Que estudou até o primeiro ano do Ensino Médio. Que trabalha como entregador para uma farmácia. Que não usa drogas e não fuma. Que não responde por nenhum processo criminal. Que não tem filhos. Que não é verdadeira a acusação que lhe é feita. Que estava trabalhando, quando sua mãe lhe telefonou dizendo que uma vizinha havia batido nela. Que foi socorrer a sua mãe. Que não sabe o nome da referida vizinha. Que sua mãe estava acompanhada de seus dois irmãos. Que a mulher que bateu na mãe do interrogado não é nenhuma das vítimas. Que as vítimas estavam “curiando”, olhando a briga. Que a rua estava cheia de pessoas. Que havia muita gente. Que Emilly estava filmando o ocorrido; Que acreditou que Emily pretendia postar o vídeo na internet. Que falou para Emilly para parar de filmar. Que Emilly começou a lhe xingar e Sebastiana veio alterada em direção ao interrogado. Que não ameaçou nenhuma delas. Que não disse que pegaria quem estava filmando. Que Sebastiana disse que Emilly não pararia de filmar. Que não disse que não gosta de velha e de negra. Que possui o mesmo tom de pele de Sebastiana. Que depois do ocorrido, voltou ao trabalho. Que não escutou sua mãe xingar Sebastiana de negra, macaca ou velha. Que as vítimas estão aumentando os fatos. Que Sebastiana já lhe xingou de negro, mas não registrou ocorrência. Que nunca ameaçou as vítimas (transcrição livre do interrogatório de KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, denunciado, audiência de instrução, evento nº 98). Na data dos fatos, residia na Rua Itabuna, Quadra 03, Lote 21, Residencial Maringá. Que o imóvel foi adquirido pelo pai de seu filho. Que mora com seus três filhos. Que estudou até a 5ª série. Que, em 2023, trabalhava em uma empresa de transportes. Que tinha carteira assinada. Que não fuma. Que não usa drogas. Que não responde por nenhum processo criminal. Que cumpre pena de serviços comunitários por outro processo movido pela Sebastiana. Que não praticou os fatos narrados na denúncia. Que Oziris, seu ex marido, estava na porta da casa da Sebastiana. Que Sebastiana falou para Oziris que a interrogada era “puta” e “rapariga”. Que a interrogada estava em sua residência nesse momento. Que todos os dias que chegava em casa o seu ex namorado estava sentado na porta da casa de Sebastiana. Que a mulher de Oziris agrediu a interrogada. Que começaram a filmar. Que a interrogada pediu para Sebastiana fechar o portão e “ficar de boa ai na sua”. Que nunca xingou Sebastiana de “preta” e “macaca”. Que já ajudou Sebastiana por diversas vezes. Que as netas de Sebastiana estavam presentes. Que Emilly foi quem filmou. Que apenas pediu para Sebastiana entrar e ficar na dela. Que Sebastiana xingou a interrogada de “puta” e “rapariga”. Que ficou nervosa. Que o denunciado KAYKE saiu e perguntou o que estava acontecendo. Que o denunciado KAYKE discutiu com Oziris, e não com Sebastiana. Que o denunciado KAYKE queria “pegar” Oziris. Que o denunciado KAYKE veio do trabalho. Que o denunciado KAYKE mandou que parassem de filmar mas não ameaçou ninguém. Que o denunciado KAYKE não disse nada para Sebastiana. Que jamais xingou Sebastiana. Que o denunciado KAYKE não xingou e não ameaçou ninguém. Que não viu o denunciado KAYKE xingar e ameaçar ninguém, ele apenas pediu para pararem de filmar. Que as vítimas lhe xingam de “macumbeira” o todo tempo. Que, na data do fato, Sebastiana lhe xingou de “puta”, “vagabunda”, “prostituta”. Que Sebastiana não ofendeu o denunciado KAYKE. Que Emilly lhe xingou de “puta” (transcrição livre do interrogatório de ANA SANTOS DE OLIVEIRA, denunciada, audiência de instrução, evento nº 98). Do compulso dos autos, verifica-se que a instrução processual demonstrou que a denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA injuriou a vítima Sebastiana Carolina de Jesus, ofendendo a dignidade e o decoro, mediante a utilização de elementos referentes a raça e a cor, estando a sua conduta plenamente adequada ao tipo penal, nos termos em que foi descrita na denúncia. No caso em epígrafe, a denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA xingou a vítima Sebastiana Carolina de Jesus de “preta”, “velha”, “macaca”, conforme relatado pela própria vítima e pelas informantes Emilly Vitória de Jesus Barbosa dos Reis e Andressa Larissa Barbosa Santos, quando inquiridas por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Evidencia-se que os aludidos depoimentos são coesos e se coadunam com os demais elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial. O informante Adrian Augusto Oliveira Rios afirmou, em Juízo, que houve troca de ofensas entre a denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA e a vítima, embora não tenha escutado as ofensas raciais descritas na denúncia. As testemunhas Ana Laura Xavier Lopes e Thainara Taysi Silva, arroladas exclusivamente pela Defesa, quando inquiridas por este Juízo, afirmaram, respectivamente, que não estavam presentes no dia dos fatos. Dessa forma, embora a denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA negue a prática dos fatos narrados na denúncia, as provas coletadas neste caderno processual apontam, de maneira segura, ser ela a autora do crime de injúria racial imputado na denúncia. Nesse sentido, é imperioso evidenciar que a denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA não comprovou suas próprias alegações por meio de provas consistentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. Por outro lado, é importante ressaltar a existência de prova documental que demonstra o momento em que a denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA profere os xingamentos “nega”, “veia” e “safada” (evento n.º 17, item n.º 01 – 00`21``), reforçando os fatos narrados na denúncia. Assim, está devidamente comprovado o dolo na conduta da denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA, considerando que ela tinha a intenção de atingir de forma específica a vítima Sebastiana Carolina de Jesus, utilizando-se, para tanto, a cor de sua pele. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente a denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA das penas, somado aos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação, pela prática do crime injúria racial, é medida que se impõe, sendo incabível sua absolvição conforme requereu sua Defesa (evento n.º 100), conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que o apelante agiu dolosamente ao ofender a vítima em razão da cor de sua pele, torna-se incomportável o pedido de absolvição quanto ao crime de injúria racial. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5440271-17.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. [...]. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. [...]. 2) Mantém-se a condenação quando os elementos de convicção apurados nos autos, em especial a palavra da vítima e o depoimento testemunhal, demonstram a ocorrência do crime de injúria qualificada, tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, ultrajada a dignidade da vítima, mediante palavras de conteúdo racial, referentes à cor da pele, em atitude autenticamente preconceituosa e discriminatória, ofendendo-lhe a honra subjetiva. 3) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5283739-16.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, Seção Criminal, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024). Sobretudo, evidencia-se que a instrução processual não trouxe elementos suficientemente capazes de atestar a certeza necessária de que o denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO injuriou a vítima Sebastiana Carolina de Jesus, ofendendo a sua dignidade, ao afirmar: “por isso eu não gosto de nega, ainda mais velha”. Embora a informante Emilly Vitória de Jesus Barbosa dos Reis afirme, em Juízo, que o denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO também proferiu insultos raciais em face da vítima, cumpre ressaltar que, ao ser indagada em fase inquisitorial, não relatou a prática de nenhuma injúria além daquelas proferidas pela denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA. De igual modo, a informante Andressa Larissa Barbosa Santos, quando inquirida pela Autoridade Policial e em Juízo, nada relatou sobre eventuais injúrias proferidas pelo denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO. Nesse cenário, sobressai a existência de dúvida quanto a autoria do crime de injúria racial imputado ao denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO na peça acusatória. Sendo assim, é imperioso evidenciar que inexiste prova suficiente para sustentar a condenação, não havendo, portanto, nenhum elemento probatório jurisdicionalizado capaz de determinar, com clareza, a autoria do crime de injúria racial imputado ao denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, na peça acusatória. Vige no nosso sistema jurídico penal, a garantia fundamental do princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade que protege todos os cidadãos, traduzindo regra de tratamento na qual, na esfera criminal, todos que forem processados apenas serão considerados culpados quando existirem provas suficientes. Nesse sentido, é o escólio doutrinário de Cezar Roberto Bittencourt: “[…] "A presunção de inocência não pode ser relativizada pela simples dúvida sobre a materialidade do fato ou sobre a autoria. Se não restar suficientemente demonstrado o fato criminoso, ou seja, a materialidade do crime, o réu não poderá ser condenado. O ônus da prova é sempre do acusador, e a inexistência de provas suficientes que demonstrem a materialidade do fato impede qualquer condenação" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Direito Penal: Parte Geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 257.) Assim, nenhuma condenação pode ser proferida ou sustentada com base em ilações, indícios isolados ou vida pregressa da denunciado. A prova deve ser inequívoca e segura, tanto da materialidade, como da autoria do crime. Infere-se, portanto, que há dúvidas sobre a autoria imputada ao denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO pelo crime de injúria racial, devendo ser acolhido o princípio in dubio pro reo, na espécie, em homenagem às garantias processuais que efetivam os direitos fundamentais, impondo-se, neste feito, a absolvição, consoante orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. [...] 1. Havendo dúvidas razoáveis acerca da participação do acusado na prática delitiva, impõe-se a absolvição em obediência ao princípio do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Apelo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0272916-89.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [...] II - A dúvida no processo deve imperar em favor do réu, tendo em vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de liberdade, necessita de demonstração cabal da materialidade e autoria delitiva, o que não se constatou no caso em questão. O nosso ordenamento jurídico estabelece que, para a condenação, a prova deve ser incontroversa, não podendo remanescer qualquer dúvida, caso contrário a absolvição é a medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5411693-87.2023.8.09.0003, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Portanto, ante a ausência de provas produzidas nos autos e a dúvida se o denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO foi o autor do crime de injúria racial, com amparo na presunção de inocência, a absolvição é medida que se impõe. I.02 – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A materialidade do crime se encontra demonstrada através da Portaria (evento n.º 01, item n.º 11); dos Arquivos de Vídeo (eventos n.os 16 e 17); bem como pelos depoimentos da vítima e testemunhas, os quais foram colhidos na fase inquisitorial e perante este Juízo (eventos n.os 15 e 100). Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. A autoria do delito imputado ao denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO foi comprovada, não existindo nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. Quanto à autoria imputada à denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA, esta não foi demonstrada pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prova suficiente para sustentar sua condenação. As vítimas Sebastiana Carolina de Jesus e Emilly Vitória de Jesus Barbosa dos Reis, quando inquiridas por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declararam, respectivamente, que: No dia dos fatos, havia chegado de viagem. Que, à noite, abriu o portão para lavar a parte externa da casa. Que, aos fundos, duas mulheres começaram uma discussão. Que, durante a discussão, a denunciada ANA sofreu uma agressão da outra mulher. Que o portão da casa estava aberto. Que pessoas separaram a briga das mulheres. Que uma pessoa lhe gritou: “fecha o portão!”. Que não fecharia o portão, pois estava lavando a área. Que o denunciado KAYKE, filho da denunciada ANA, chegou ao local. Que sua neta estava filmando o ocorrido, pois, dias atrás, a denunciada ANA xingou a declarante de “nega” e “macaca”. Que, no dia dos fatos, a denunciada ANA lhe xingou de “nega” e “macaca”, pois não fechou o portão. Que denunciado KAYKE disse que ia “pegar” quem estava filmando. Que sua neta tinha 15 anos na época do fato. Que disse ao denunciado KAYKE: “vem bater nela aqui”. Que o denunciado KAYKE disse: “ah, sua nega, velha, macaca! Vai te lascar pra lá!”. Que o denunciado KAYKE começou a xingar; Que após entrar em casa, não ouviu mais nada. Que estava recém-operada. Que não houve agressão física. Que não houve ameaça no dia dos fatos. Que o denunciado KAYKE lhe xingou e disse que pegaria quem estava filmando. Que a denunciada ANA lhe xingou, mas não proferiu ameaças. Que, antes do fato, a denunciada ANA lhe xingou por duas ou três vezes. Que sua neta, que fez a gravação, chama-se Emilly. Que Andressa também é sua neta. Que mora no mesmo local há cerca de trinta anos. Que já fez outras duas ocorrências em face da denunciada, por causa de ofensas raciais, motivo pelo qual pediu para Emilly gravar o ocorrido. Que, quando a outra mulher começou a bater na denunciada, pessoas se aglomeraram no local (transcrição livre do depoimento de Sebastiana Carolina de Jesus, vítima, audiência de instrução, evento n.º 96) Sua avó estava lavando a área externa da casa, quando a denunciada ANA estava brigando com outra vizinha. Que, quando acabaram de brigar, a denunciada ANA se virou para a avó da declarante, e mandou que ela fechasse o portão, xingando-a de “macaca” e “preta”. Que a casa da avó da declarante fica em frente à casa da denunciada ANA. Que a avó da declarante respondeu que não fecharia o portão, pois estava lavando a sua casa. Que, nesse momento, a denunciada ANA foi até a calçada e continuou a xingar a declarante de “macaca” e de “preta”. Que a denunciada ANA não agrediu fisicamente a avó da declarante e não ameaçou ela. Que o denunciado KAYKE chegou, enquanto a declarante gravava o ocorrido. Que o denunciado KAYKE xingou a avó da declarante e disse que pegaria quem estivesse gravando ele e “ia bater”. Que a avó da declarante disse para o denunciado KAYKE bater na declarante, dentro da casa dela. Que a denunciada ANA lhe disse: “você está doida para dar esse periquito gordo!”. Que a avó da declarante começou a passar mal e por isso ela entrou na residência. Que o denunciado KAYKE viu que a declarante estava filmando. Que o denunciado KAYKE não entrou na casa da avó da declarante. Que o denunciado KAYKE xingou a avó da declarante de “preta”, “macaca” e “velha”. Que a declarante presenciou as ofensas apenas no dia dos fatos. Que depois dos fatos, houve outra ocorrência, mas atualmente “está tudo tranquilo”. Que a denunciada ANA não ameaçou sua avó. Que as pessoas que presenciaram o ocorrido foram Andressa e Johnatan. Que sua avó reside no mesmo local há muitos anos. Que filmou o ocorrido pois a denunciada ANA estava xingando sua avó. Que o denunciado KAYKE disse que ia “pegar” a declarante (transcrição livre do depoimento de Emilly Vitória de Jesus Barbosa dos Reis, vítima, audiência de instrução, evento nº 96). A informante Andressa Larissa Barbosa Santos, arrolada exclusivamente na denúncia, quando inquirida por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: É prima de Emilly. Que na data dos fatos haviam chegado de viagem com a sua avó, Sebastiana. Que sua avó estava lavando a área, quando começou uma briga, do lado de fora, envolvendo a denunciada ANA e outra mulher. Que o portão da casa estava aberto; Que Emilly começou a filmar o ocorrido. Que as ofensas já aconteceram, em outras ocasiões. Que decidiram filmar o ocorrido para terem provas. Que a briga da denunciada ANA com a outra mulher foi contida. Que a denunciada ANA mandou Sebastiana fechar o portão e entrar, mas Sebastiana disse que não fecharia o portão. Que a denunciada ANA começou a xingar Sebastiana de “macaca e preta”. Que o denunciado KAYKE chegou ao local e começou a discutir com a denunciada ANA. Que o denunciado KAYKE viu que Emilly estava filmando e disse que pegaria quem estava filmando. Que a denunciada ANA xingou Emilly, dizendo que Emilly queria “dar esse periquito gordo”. Que Emilly tinha entre 13 ou 14 anos, na época. Que Sebastiana começou a passar mal. Que, na época dos fatos, a declarante estava com seu bebê, com poucos meses de idade. Que Sebastiana tem problema cardíaco. Que levaram Sebastiana para dentro e fecharam o portão. Que a denunciada ANA ameaçou Sebastiana e todos que estavam na rua, mas não se lembra das palavras exatas. Que a denunciada ANA também tinha conflitos com a outra vizinha; Que Johnathan é seu primo, irmão de Emilly. Que, na época dos fatos, ele já tinha 18 anos. Que presenciaram os fatos, a declarante, sua irmã, Emilly, Sebastiana, o irmão da Emilly, Manoel, que é mais novo; Que o denunciado KAYKE não disse, expressamente, que “ia bater” em quem estivesse filmando (transcrição livre do depoimento de Andressa Larissa Barbosa Santos, informante, audiência de instrução, evento nº 96) As testemunhas Ana Laura Xavier Lopes e Thainara Taysi Silva, arroladas exclusivamente pela Defesa, quando inquiridas por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declararam, respectivamente, que: Era cunhada do denunciado KAYKE. Que não presenciou os fatos. Que, por muito tempo, Sebastiana e sua família provocaram e xingaram a denunciada ANA. Que eles gravavam e xingavam a denunciada ANA de “prostituta” e “baiana macumbeira”. Que eles ligavam som alto, jogavam bola e pedra na casa de ANA. Que faziam de tudo para perturbar. Que desconhece outros processos. Que não sabe sobre os denunciados ANA e KAYKE terem ameaçado a vítima. Que a denunciada ANA sempre ajudou Sebastiana de diversas formas. Que nunca presenciou discussões entre a denunciada ANA e Sebastiana. Que as provocações que a depoente presenciou não geraram processos criminais. Que na data dos fatos, estavam presentes ANA, KAYKE e Adrian. Que, da parte dos vizinhos, estavam Sebastiana, Emilly e o vizinho que faleceu (transcrição livre do depoimento de Ana Laura Xavier Lopes, testemunha, audiência de instrução, evento nº 97). O informante Adrian Augusto Oliveira Rios, arrolada exclusivamente pela Defesa, quando inquirida por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: É irmão do denunciado KAYKE e filho da denunciada ANA. Que presenciou os fatos. Que havia uma briga entre a denunciada ANA e o ex namorado dela. Que as vítimas estavam zombando da briga e começaram a filmar. Que pediram para as vítimas pararem de filmar e elas começaram a xingar a denunciada ANA de “puta”, “vagabunda”, e palavras de baixo calão. Que as vítimas filmaram sem consentimento. Que Sebastiana e Emilly começaram a xingar a denunciada ANA de “vagabunda”, “puta”, e falaram que “não gostavam de baianos”. Que houve uma troca de ofensas. Que os fatos ocorreram entre as 19h00min e as 20h00min. Que não presenciou os denunciados proferindo xingamentos racistas. Que escutou nenhuma ameaça (transcrição livre do depoimento de Adrian Augusto Oliveira Rios, testemunha, audiência de instrução, evento nº 97). Os denunciados ANA SANTOS DE OLIVEIRA e KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, quando interrogados perante este Juízo, declararam, respectivamente, que: Na data dos fatos, residia na Rua Itabuna, Quadra 03, Lote 21, Residencial Maringá. Que o imóvel está situado na divisa com o Parque Tremendão, Goiânia. Que já morava nesse local há 02 ou 03 anos. Que estudou até o primeiro ano do Ensino Médio. Que trabalha como entregador para uma farmácia. Que não usa drogas e não fuma. Que não responde por nenhum processo criminal. Que não tem filhos. Que não é verdadeira a acusação que lhe é feita. Que estava trabalhando, quando sua mãe lhe telefonou dizendo que uma vizinha havia batido nela. Que foi socorrer a sua mãe. Que não sabe o nome da referida vizinha. Que sua mãe estava acompanhada de seus dois irmãos. Que a mulher que bateu na mãe do interrogado não é nenhuma das vítimas. Que as vítimas estavam “curiando”, olhando a briga. Que a rua estava cheia de pessoas. Que havia muita gente. Que Emilly estava filmando o ocorrido; Que acreditou que Emily pretendia postar o vídeo na internet. Que falou para Emilly para parar de filmar. Que Emilly começou a lhe xingar e Sebastiana veio alterada em direção ao interrogado. Que não ameaçou nenhuma delas. Que não disse que pegaria quem estava filmando. Que Sebastiana disse que Emilly não pararia de filmar. Que não disse que não gosta de velha e de negra. Que possui o mesmo tom de pele de Sebastiana. Que depois do ocorrido, voltou ao trabalho. Que não escutou sua mãe xingar Sebastiana de negra, macaca ou velha. Que as vítimas estão aumentando os fatos. Que Sebastiana já lhe xingou de negro, mas não registrou ocorrência. Que nunca ameaçou as vítimas (transcrição livre do interrogatório de KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, denunciado, audiência de instrução, evento nº 98). Na data dos fatos, residia na Rua Itabuna, Quadra 03, Lote 21, Residencial Maringá. Que o imóvel foi adquirido pelo pai de seu filho. Que mora com seus três filhos. Que estudou até a 5ª série. Que, em 2023, trabalhava em uma empresa de transportes. Que tinha carteira assinada. Que não fuma. Que não usa drogas. Que não responde por nenhum processo criminal. Que cumpre pena de serviços comunitários por outro processo movido pela Sebastiana. Que não praticou os fatos narrados na denúncia. Que Oziris, seu ex marido, estava na porta da casa da Sebastiana. Que Sebastiana falou para Oziris que a interrogada era “puta” e “rapariga”. Que a interrogada estava em sua residência nesse momento. Que todos os dias que chegava em casa o seu ex namorado estava sentado na porta da casa de Sebastiana. Que a mulher de Oziris agrediu a interrogada. Que começaram a filmar. Que a interrogada pediu para Sebastiana fechar o portão e “ficar de boa ai na sua”. Que nunca xingou Sebastiana de “preta” e “macaca”. Que já ajudou Sebastiana por diversas vezes. Que as netas de Sebastiana estavam presentes. Que Emilly foi quem filmou. Que apenas pediu para Sebastiana entrar e ficar na dela. Que Sebastiana xingou a interrogada de “puta” e “rapariga”. Que ficou nervosa. Que o denunciado KAYKE saiu e perguntou o que estava acontecendo. Que o denunciado KAYKE discutiu com Oziris, e não com Sebastiana. Que o denunciado KAYKE queria “pegar” Oziris. Que o denunciado KAYKE veio do trabalho. Que o denunciado KAYKE mandou que parassem de filmar mas não ameaçou ninguém. Que o denunciado KAYKE não disse nada para Sebastiana. Que jamais xingou Sebastiana. Que o denunciado KAYKE não xingou e não ameaçou ninguém. Que não viu o denunciado KAYKE xingar e ameaçar ninguém, ele apenas pediu para pararem de filmar. Que as vítimas lhe xingam de “macumbeira” o todo tempo. Que, na data do fato, Sebastiana lhe xingou de “puta”, “vagabunda”, “prostituta”. Que Sebastiana não ofendeu o denunciado KAYKE. Que Emilly lhe xingou de “puta” (transcrição livre do interrogatório de ANA SANTOS DE OLIVEIRA, denunciada, audiência de instrução, evento nº 98). Do compulso dos autos, verifica-se que a instrução processual demonstrou que o denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO ameaçou a vítima Emilly Vitória de Jesus Barbosa dos Reis de lhe causar mal injusto e grave. As vítimas Emilly Vitória de Jesus Barbosa dos Reis e Sebastiana Carolina de Jesus, quando inquiridas por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram, de forma uníssona, que o denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO ameaçou a integridade física da primeira, em razão desta filmar o ocorrido. Cumpre destacar que o arquivo de vídeo produzido pela vítima Emilly Vitória de Jesus Barbosa dos Reis (evento n.º 16, item n.º 02) registrou o momento em que o denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO afirma “vou pegar quem tiver filmando eu”. Assim, embora o denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, em Juízo, negue os fatos narrados na denúncia, as provas coletadas no caderno processual apontam, de maneira segura, ser ele o autor do crime imputado na denúncia. Neste contexto, verifica-se que os depoimentos das vítimas e da informante Andressa Larissa Barbosa Santos, prestados em Juízo, são coesos e uníssonos com os elementos informativos colhidos na primeira fase da persecução penal, não tendo o denunciado produzido provas capazes de alterar o conjunto probatório existente no caderno processual. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime, ou isente o denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação pela prática do crime de ameaça é medida que se impõe, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA [...]. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de ameaça (art. 147 do CP), por meio de conjunto probatório harmônico, não prospera o pleito absolutório. [...] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5537624-23.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA. APELAÇÃO. ARTIGO 147 E ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I. DANO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. BENEFÍCIO DA DÚVIDA. 1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de ameaça, é de se referendar o juízo condenatório. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5284353-84.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024). Por outro lado, a instrução processual não trouxe elementos capazes de atestar a certeza necessária de que a denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA ameaçou a vítima Sebastiana Carolina de Jesus. É imperioso evidenciar que inexiste prova suficiente para sustentar a condenação, não havendo, portanto, nenhum elemento probatório jurisdicionalizado capaz de determinar, com clareza, a autoria dos fatos narrados na peça acusatória. Com efeito, a vítima Emilly Vitória de Jesus Barbosa dos Reis, embora tenha relatado o crime de ameaça praticado pelo denunciado KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, afirmou, de forma categórica, que a denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA não ameaçou a vítima Sebastiana Carolina de Jesus, o que também coaduna com o relato desta em juízo. Vige no nosso sistema jurídico penal, a garantia fundamental do princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade que protege todos os cidadãos, traduzindo regra de tratamento na qual, na esfera criminal, todos que forem processados apenas serão considerados culpados quando existirem provas suficientes. Nesse sentido, é o escólio doutrinário de Cezar Roberto Bittencourt: “[…] "A presunção de inocência não pode ser relativizada pela simples dúvida sobre a materialidade do fato ou sobre a autoria. Se não restar suficientemente demonstrado o fato criminoso, ou seja, a materialidade do crime, o réu não poderá ser condenado. O ônus da prova é sempre do acusador, e a inexistência de provas suficientes que demonstrem a materialidade do fato impede qualquer condenação" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Direito Penal: Parte Geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 257.) Assim, nenhuma condenação pode ser proferida ou sustentada com base em ilações, indícios isolados ou vida pregressa da denunciada. A prova deve ser inequívoca e segura, tanto da materialidade, como da autoria do crime. Infere-se, portanto, que há dúvidas sobre a autoria imputada à denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA pelo crime de ameaça, devendo ser acolhido o princípio in dubio pro reo, na espécie, em homenagem às garantias processuais que efetivam os direitos fundamentais, impondo-se, neste feito, a absolvição, consoante orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. [...] 1. Havendo dúvidas razoáveis acerca da participação do acusado na prática delitiva, impõe-se a absolvição em obediência ao princípio do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Apelo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0272916-89.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [...] II - A dúvida no processo deve imperar em favor do réu, tendo em vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de liberdade, necessita de demonstração cabal da materialidade e autoria delitiva, o que não se constatou no caso em questão. O nosso ordenamento jurídico estabelece que, para a condenação, a prova deve ser incontroversa, não podendo remanescer qualquer dúvida, caso contrário a absolvição é a medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5411693-87.2023.8.09.0003, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Portanto, ante a ausência de provas produzidas nos autos e a dúvida se a denunciada ANA SANTOS DE OLIVEIRA foi a autora do crime de ameaça imputado na denúncia, com amparo na presunção de inocência, a absolvição é medida que se impõe. II. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 22) e, de consequência: 01 - CONDENO KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, brasileiro, solteiro, nascido aos 17 de março de 2004, filho de Ana Santos de Oliveira e João Bernardo Filho, natural de Goiânia/GO, portador do RG n. 7122298 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 46.336.651-46, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, e o ABSOLVO da imputação descrita no artigo 2-A, caput, da Lei n.º 7.716/89, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do inciso VII, do artigo 386, do Código de Processo Penal. 02 - CONDENO ANA SANTOS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, nascida aos 28 de janeiro de 1984, filha de Valdete Santos de Oliveira e José Joaquim de Oliveira, natural de Santana/BA, portadora do RG n.º 7122281 SSP/GO e inscrita no CPF sob o n.º 003.902.515-26, como incursa nas sanções do artigo 2-A, caput, da Lei n.º 7.716/89, e a ABSOLVO da imputação descrita no artigo 147, caput, do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do inciso VII, do artigo 386, do Código de Processo Penal. Passo a dosar-lhes as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão dos crimes, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. II.01 - QUANTO AO SENTENCIADO KAYKE SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, eis que o sentenciado é primário, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais (evento n.º 92). Conduta social: que não lhe prejudica posto que inexiste informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem, ou não, personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do crime. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria, inexiste circunstância atenuante ou agravante a ser reconhecida, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente em 01 (um) mês de detenção. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. II.1.1 - DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado não ficou preso provisoriamente, por estes autos, mantenho a pena fixada, TOTALIZANDO A PENA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. II.1.2 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2.º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. II.1.3 - DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade do sentenciado, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 01 (um) mês, nos termos que serão definidos por ocasião da audiência admonitória. II.1.4 - DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, por ele encontrar-se em liberdade nestes autos e por inexistir fato contemporâneo que justifique a imposição da medida cautelar extrema. II.02 - QUANTO À SENTENCIADA ANA SANTOS DE OLIVEIRA Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, eis que a sentenciada é primária, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais (evento n.º 92). Conduta social: que não lhe prejudica posto que inexiste informação a respeito do comportamento da sentenciada no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo da sentenciada, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ela tem, ou não, personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva à sentenciada, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do crime. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexiste circunstância atenuante ou agravante a ser reconhecida, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira da sentenciada, fixo-lhe a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. II.2.1 - DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado não ficou preso provisoriamente, por estes autos, mantenho a pena fixada, TOTALIZANDO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. II.2.2 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2.º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. II.2.3 - DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que afastado o óbice contido nos artigos 33, § 4.° e 44, todos da Lei de Drogas, consoante a Resolução n.° 05/12, do Senado Federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes em PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, para cada uma das penas, o que totaliza 02 (duas) horas de tarefas por dia, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade da sentenciada, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 02 (dois) anos, nos termos que serão definidos por ocasião da audiência admonitória. II.2.4 - DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, por ele encontrar-se em liberdade nestes autos e por inexistir fato contemporâneo que justifique a imposição da medida cautelar extrema. III - DA REPARAÇÃO DOS DANOS Inexiste pedido de reparação de danos nestes autos. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno os sentenciados a pagarem as despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não são beneficiários da gratuidade da justiça nestes autos. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. V - DOS BENS APREENDIDOS Inexiste bens apreendidos nestes autos. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e promova a baixa devida; 02 - intime os sentenciados e as vítimas quanto ao inteiro teor desta sentença, inclusive por WhatsApp (evento n.º 100); 2.1 - resultando frustrado o cumprimento dos referidos mandados de intimação, dê-se vista ao Ministério Público e ao Advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados. Informados os endereços, intime-os; 03 - decorrido o prazo concedido, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, aos sentenciados e para as vítimas, nos termos dos artigos 361 c/c 370 e 392, todos do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392 e 201, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(16)