Cumprimento de sentença 5569000-96.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5569000-96.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5569000-96.2019.8.09.0051Exequente(s): Condomínio Park StyleExecutado(s): Construtora Canadá (em recuperação judicial)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CONSTRUTORA CANADA LTDA., em recuperação judicial, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo CONDOMÍNIO PARK STYLE, referente a honorários sucumbenciais.A executada alega, em síntese, a natureza concursal dos créditos executados, por se referirem a período anterior ao deferimento da recuperação judicial, requerendo sua extinção parcial e expedição de certidão ao juízo universal. Defende a incompetência deste juízo para determinar atos constritivos, sob argumento de que a prática de tais atos compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial. Sustenta a inaplicabilidade das sanções processuais previstas no art. 523, §1º, do CPC, por impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo legal e a existência de excesso de execução, por divergência nos cálculos apresentados (movimentação 200).Instada, a exequente apresentou manifestação, refutando os argumentos lançados (movimentação 209). É o relatório. Decido. Em sede de cumprimento de sentença, as matérias arguíveis pelo executado, ao apresentar impugnação, são aquelas previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil (falta ou nulidade da citação; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença).Pois bem.Inicialmente, em relação à competência deste Juízo para determinar atos constritivos, embora o juízo universal da recuperação judicial exerça controle sobre esses atos constritivos, conforme previsto no art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, a competência para determinar medidas executivas sobre bens da empresa em recuperação judicial é do juízo da execução.Por oportuno, vale ressaltar que, conforme a entendimento majoritário dos tribunais, o juízo da execução pode prosseguir com a execução de créditos extraconcursais, cabendo ao juízo universal apenas o controle dos atos constritivos. In verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ON-LINE. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE POSTERIOR DO ATO CONSTRITIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO REFORMADA. 1.Com o advento das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, as execuções fiscais contra devedores em recuperação judicial não se suspendem e os atos constritivos nela requestados restam permitidos, competindo ao juízo das referidas ações efetuá-los. 2.Compete ao juízo universal realizar o controle posterior, mediante cooperação jurisdicional, dos atos constritivos efetivados pelo juízo da execução fiscal, para conformá-los ao princípio da preservação da empresa, podendo, para tanto, substituí-los, o que impõe a reforma da decisão agravada proferida pelo juízo da execução fiscal que indeferiu o pedido de penhora on-line da sociedade empresária em soerguimento. Precedentes do STJ e TJ-GO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51031206020248090113 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) Assim, tratando-se de crédito extraconcursal, é plenamente cabível a prática de atos de expropriação por este juízo, conforme delimitado acima.Quanto a natureza do crédito aqui executado, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05, submetem-se aos efeitos da recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido. Aqueles constituídos posteriormente, possuem natureza extraconcursal.Pois bem. A natureza dos honorários advocatícios (concursais ou extraconcursais) depende do momento em que ocorreu o fato gerador do crédito. Segundo o entendimento consolidado no Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador é a sentença que os arbitrou. Assim, se a sentença que fixou os honorários foi proferida após o pedido de recuperação judicial, os honorários possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação judicial. Colaciono o seguinte julgado da Corte Cidadã: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) (grifo nosso). No caso em análise, a decisão que constituiu o crédito de honorários aqui executado transitou em julgado na data de 16 de dezembro de 2024, posterior ao pedido de recuperação judicial (movimentação 192). Cumpre ressaltar, ademais, que não há execução de créditos condominiais no presente feito, limitando-se esta demanda a execução de honorários.Portanto, afasto a alegação de natureza concursal dos créditos ora executados.No tocante às sanções processuais pelo inadimplemento da executada, a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC sujeita-se à natureza do crédito. Para créditos concursais, que estão condicionados ao plano de recuperação judicial, não há possibilidade de pagamento voluntário pelo devedor, o que, na hipótese, obsta a incidência da multa e honorários.Por outro lado, para créditos extraconcursais, a jurisprudência admite a aplicação da multa e honorários, desde que não haja impedimento para o pagamento voluntário, o que é o caso dos autos, tendo em vista que a exequente não apresentou motivo plausível para o inadimplemento.Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXTRACONCURSAL. PENALIDADES. ART. 523, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Este Tribunal de Justiça possui entendimento de que a recuperação judicial não é óbice para o prosseguimento da execução de créditos extraconcursais, exceto em relação à prática de atos expropriatórios, que devem ser submetidos ao controle do Juízo falimentar. 2. Ante a ausência de óbice para o prosseguimento da execução, revela-se cabível a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a impossibilidade de pagamento voluntário pelo devedor em recuperação judicial se restringe aos casos de créditos concursais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07077527320248070000 1918837, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) (grifo nosso) A recuperação judicial não suspende a exigibilidade de créditos extraconcursais, razão pela qual não há impedimento legal para a aplicação da multa.A alegação de excesso de execução também não prospera. Os valores executados decorrem de sentença transitada em julgado, e a parte executada não apresentou cálculos próprios nem apontou com objetividade os supostos erros aritméticos ou jurídicos nos valores apresentados pelo exequente.Na ausência de impugnação específica e fundamentada, presume-se a correção dos cálculos apresentados, nos termos do art. 525, §4º, do CPC.Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo a higidez dos cálculos apresentados pela parte exequente.Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intimem-se.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

06/05/2025, 00:00

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10/03/2025, 00:00

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