Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403304-71.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403304-71.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5403304-71.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Adriana CardosoRequerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃOCuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por ADRIANA CARDOSO em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados, objetivando a correção do percentual de gratificação de regência de classe percebido bem como o pagamento das diferenças salariais. À decisão de mov. 122 este juízo homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, bem como determinou a expedição do competente ofício requisitório de precatório relativo ao crédito e de RPV quanto aos honorários sucumbenciais.Ofício precatório expedido à mov. 131e RPV expedida à mov. 130.Certificado o transcurso do prazo in albis para o pagamento da RPV na mov. 151.À mov. 154, o exequente pugnou pela penhora dos valores relativos à RPV.Neste interstício, o executado comprovou o pagamento voluntário da requisição de pequeno valor (mov. 157).Por fim, a exequente requereu a expedição de alvará para transferência dos valores indicando os dados bancários necessários (mov. 160)Vieram-se os autos conclusos. Decido. De início, torno sem efeito a decisão proferida na mov. 156, uma vez que sobreveio nos autos a comprovação do pagamento voluntário na mov. 157. Assim, comprovado o pagamento voluntário da RPV, proceda a UPJ com a expedição do competente alvará de transferência para a conta bancária indicada pela exequente na mov. 160, observado o montante do débito, mais rendimentos proporcionais.Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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