Procedimento Comum Cível 5674729-38.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5674729-38.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5674729-38.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE JOSÉ GOMES DE CARVALHO APELADO BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AFASTADA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL TEMPESTIVO. CONTAGEM DO TRINTÍDIO LEGAL DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. 1. Da simples leitura das razões que motivaram a interposição do apelo, denoto que tais atacam especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual inexiste afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Segundo o artigo 308 do CPC, na esteira da jurisprudência hodierna, o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada. 3. No caso, o ilustre sentenciante considerou que o aditamento da inicial foi intempestivo, porque contou o respectivo prazo da concessão da medida initio litis e não da respectiva efetivação. 4. Error in procedendo configurado, o que implica cassação da sentença, já que da providência efetivada até a protocolização da peça aditiva não houve o transcurso do trintídio legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ GOMES DE CARVALHO interpõe Apelação Cível da sentença (Movimentação 25, Arquivo 1) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO, nos autos da tutela cautelar antecedente ajuizada em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A, apelado. Ao sentenciar, o douto Magistrado a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV c/c 303, §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o aditamento da inicial pelo autor seu deu a destempo, após o prazo de 30 (trinta) dias concedido para tal fim. Ônus sucumbenciais às expensas do vencido, mas com exigibilidade suspensa, eis que ele litiga sob o pálio da justiça gratuita. Deste decisum o requerente opôs Embargos de Declaração (Movimentação 28, Arquivo 1), cujo julgamento foi de rejeição do recurso (Movimentação 32, Arquivo 1). Ainda inconformado, o demandante interpôs Apelação Cível (Movimentação 34, Arquivo 1), em que defende que o édito sentencial não pode subsistir, pois o aditamento da inicial ocorreu tempestivamente, dentro do trintídio que lhe foi dado, cuja contagem inicia-se da apresentação da documentação pela parte ex adversa, ocorrida em 23/09/2024. Alega ainda que o aditamento dos pedidos iniciais pode acontecer mesmo após a citação do réu, desde com o seu consentimento e até o saneamento do processo, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo manejado, de modo a cassar a sentença alvejada, retornando-se os autos à instância originária para regular prosseguimento, consoante fundamentação retro. Preparo não recolhido, eis que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões ofertadas pelo banco apelado (Movimentação 36, Arquivo 1), em que brada pelo não conhecimento e/ou pelo desprovimento da insurgência apelatória. É, sucintamente, o relatório. Passo à decisão. Ab initio, salienta-se não vingar a tese de inadmissibilidade do apelo suscitada em sede de contrarrazões recursais, pois da simples leitura das razões que motivaram a interposição do recurso, denota-se que tais atacam especificamente os fundamentos da sentença, motivo por que não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Dito isso, porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Almeja o requerente/recorrente, por meio da presente insurgência apelatória agitada, a cassação da sentença que pôs fim ao processo sem resolução do mérito, ante o aditamento a destempo da inicial, aduzindo, em síntese, que isso não sucedeu, pois a correção da referida peça foi tempestiva e pode ocorrer até o saneamento do processo, ainda não realizado na hipótese. E, analisando com acuidade os autos em relevo, sem delongas, registro que razão assiste ao requerente/recorrente, senão vejamos. Cediço que a tutela cautelar antecedente, de regra, não detém autonomia, devendo ser seguida de uma lide principal, pois visa apenas assegurar a utilidade do processo. Acerca do tema, dispõe o artigo 308 do CPC que “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. Nota-se, portanto, que a contagem do prazo para o aditamento da inicial, nestes casos, dar-se-á da efetivação da medida in limine e não da sua concessão pelo Juízo. A propósito, eis a doutrina de Daniel Assumpção Amorim Neves, litteris: “[...] Havendo a efetivação da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o autor terá um prazo de 30 dias para formular o pedido principal nos mesmos autos em que foi deduzido o pedido de tutela cautelar. [...] A redação do dispositivo legal é suficientemente clara ao estabelecer que o termo inicial da contagem do prazo para a conversão do pedido cautelar em pedido principal é a efetivação da medida cautelar, ou seja, é o efetivo cumprimento no plano dos fatos da decisão concessiva da tutela cautelar. Para fins de contagem do prazo do art. 308, caput, do CPC, é irrelevante o momento da propositura do processo ou mesmo da concessão da tutela; o único momento que interessa é o da efetivação da medida cautelar. [...]” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022, pags. 561/562) Corroborando o raciocínio, confiram-se a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício: “[...] A jurisprudência desta Corte preleciona que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. [...]” (STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 2.044.060/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) “[...] A jurisprudência da colenda Corte Cidadã preleciona que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. [...]” (TJGO, 4ª C. Cível, A.C. nº 5206970-43.2022.8.09.0003, Rel. Desª. Elizabeth Maria da Silva, ac. unânime de 20/10/2023, DJe de 20/10/2023) Em idêntico tom, mais julgados: STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no REsp nº 1.951.688/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; STJ, 3ª T., REsp nº 1.954.457/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/11/2021, DJe de 11/11/2021. Nesse cenário, in casu, vê-se que apesar de concedida em parte a tutela exibitória initio litis em 16/08/2024 (Movimentação 11, Arquivo 1), a providência só foi efetivada nos autos em 23/09/2024, quando da apresentação da contestação pelo banco (Movimentação 15, Arquivos 1/6), contando-se daí o trintídio legal para o aditamento da inicial. Considerando que o petitório de aditamento da petição inicial foi protocolizado nos autos em 04/11/2024 (Movimentação 23, Arquivos 1/2), não há falar-se em intempestividade, consoante decidido, porquanto não transcorridos os 30 (trinta) dias do prazo dado para tal desiderato, cujo termo final seria no dia 06/11/2024. Desse modo, patente o error in procedendo cometido pelo insigne sentenciante, o que acarreta a cassação do édito sentencial. Ao teor do exposto, dou provimento à Apelação Cível em epígrafe, para cassar a sentença alvejada, a fim de que o feito retorne à instância a quo, retomando o seu regular curso. Publique-se. Intimem-se, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, para os fins de mister. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

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Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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