Procedimento Comum Cível 5960014-23.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.884,91

Órgão julgador

Vara Cível e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

15/05/2026, 11:57

Certidão Expedida

15/05/2026, 11:53

Juntada -> Petição

14/05/2026, 03:17

Juntada -> Petição

05/05/2026, 22:13

Intimação Efetivada

05/05/2026, 20:20

Intimação Efetivada

05/05/2026, 20:20

Intimação Expedida

05/05/2026, 20:12

Intimação Expedida

05/05/2026, 20:12

Juntada -> Petição

05/05/2026, 01:03

Juntada -> Petição

22/04/2026, 01:18

Intimação Expedida

17/04/2026, 12:16

Juntada de Documento

16/04/2026, 10:52

Decorrido Prazo

16/04/2026, 10:40

Decorrido Prazo

16/04/2026, 10:40

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:01

Todas as movimentações(107)

Autos Conclusos

15/05/2026, 11:57

Certidão Expedida

15/05/2026, 11:53

Juntada -> Petição

14/05/2026, 03:17

Juntada -> Petição

05/05/2026, 22:13

Intimação Efetivada

05/05/2026, 20:20

Intimação Efetivada

05/05/2026, 20:20

Intimação Expedida

05/05/2026, 20:12

Intimação Expedida

05/05/2026, 20:12

Juntada -> Petição

05/05/2026, 01:03

Juntada -> Petição

22/04/2026, 01:18

Intimação Expedida

17/04/2026, 12:16

Juntada de Documento

16/04/2026, 10:52

Decorrido Prazo

16/04/2026, 10:40

Decorrido Prazo

16/04/2026, 10:40

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:01

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:01

Intimação Expedida

13/03/2026, 10:52

Intimação Expedida

13/03/2026, 10:52

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2026, 19:10

Autos Conclusos

03/03/2026, 11:48

Decorrido Prazo

03/03/2026, 11:48

Troca de Responsável

02/03/2026, 11:04

Intimação Efetivada

19/02/2026, 12:02

Intimação Expedida

19/02/2026, 11:53

Juntada -> Petição

19/02/2026, 11:09

Juntada -> Petição

05/02/2026, 03:30

Juntada -> Petição

14/01/2026, 02:25

Troca de Responsável

07/01/2026, 18:59

Intimação Efetivada

19/12/2025, 15:31

Intimação Efetivada

19/12/2025, 15:31

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:43

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:43

Juntada -> Petição

19/12/2025, 13:12

Juntada -> Petição

16/12/2025, 17:19

Intimação Efetivada

12/12/2025, 12:40

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:31

Juntada -> Petição

12/12/2025, 10:15

Decorrido Prazo

05/12/2025, 12:17

Juntada -> Petição

26/11/2025, 13:27

Intimação Efetivada

25/11/2025, 12:40

Intimação Efetivada

25/11/2025, 12:40

Intimação Expedida

25/11/2025, 12:32

Intimação Expedida

25/11/2025, 12:32

Juntada -> Petição

24/11/2025, 22:41

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2025, 23:13

Intimação Efetivada

06/11/2025, 15:33

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:04

Documento Expedido

05/11/2025, 13:18

Certidão Expedida

05/11/2025, 12:43

Juntada -> Petição

05/11/2025, 01:19

Autos Conclusos

30/10/2025, 16:47

Juntada -> Petição

30/10/2025, 16:43

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:22

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:22

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:12

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:12

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2025, 14:05

Autos Conclusos

11/07/2025, 13:42

Juntada -> Petição

11/07/2025, 11:20

Intimação Efetivada

02/07/2025, 13:20

Intimação Efetivada

02/07/2025, 13:20

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:10

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:10

Juntada -> Petição

01/07/2025, 22:47

Intimação Efetivada

24/06/2025, 11:34

Intimação Expedida

24/06/2025, 11:28

Juntada -> Petição

19/05/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 12:27

Intimação Efetivada

08/05/2025, 12:27

Juntada -> Petição

07/05/2025, 19:31

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:07

Intimação Expedida

07/05/2025, 15:48

Certidão Expedida

04/04/2025, 14:09

Intimação Expedida

04/04/2025, 14:00

Juntada -> Petição

17/03/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5960014-23.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Inacia Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Banco Pan S.a.DECISÃOTrata-se de ação declaratória c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por INACIA FERREIRA DA SILVA, em desfavor de BANCO PAN S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial.Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que analisando o histórico de créditos, emitido pelo INSS, constatou que havia descontos além dos reconhecidos, referentes ao contrato n. 327125256-5; que desconhece tal empréstimo, sendo a cobrança indevida.Postulou, como tutela de urgência, liminar para haver a suspensão do desconto e do repasse. Ainda pugnou pela inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração da inexistência jurídica, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.Decisão de mov. 06 recebeu a exordial, deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova, indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Contestação apresentada na mov. 17, em que, preliminarmente, suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, e, alegou irregularidade na procuração, e, ausência de pretensão resistida. No mérito, requer a improcedência da demanda pela regularidade do contrato, com a ausência vícios na prestação do serviço. Ressaltou a ausência de danos morais.Impugnação a contestação apresentada na mov. 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 21).Intimadas para produzirem as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 25) e a ré requereu o julgamento do feito.É o relatório. Decido.Analisando os autos, constata-se que o feito encontra-se apto para o saneamento, em especial diante da necessidade da especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC.I – Quanto às questões processuais pendentes:a) Da prescriçãoQuanto a questão prejudicial de prescrição, a parte requerida pugnou pela prescrição para questionamento dos descontos realizados em prazo superior a 03 (três) anos do protocolo da demanda.Nesse sentido, infere-se que os descontos estavam sendo efetuados até a data do protocolo da presente demanda, portanto, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, vez que estes são contínuos, não havendo que se falar em prescrição para questionamento do débito.Subsidiariamente, a parte requerida alegou que a pretensão de reparação civil prescreve em 5 anos (CDC, art. 27). Informou que o conhecimento da parte autora quanto aos descontos ocorreu em período superior a 5 (cinco) anos.Todavia, verifico que cuida-se de obrigação de trato sucessivo, vez que estes são contínuos. Dessa forma, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato.b) Da procuraçãoSustenta a parte requerida que a procuração anexada à exordial não é específica para a propositura da presente demanda, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento.Em que pese a manifestação, verifica-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a apresentação de procuração específica é formalismo exacerbado, incompatível com os valores que norteiam o sistema processual civil quando cumprindo os requisitos do art. 105 do CPC e não havendo provas de vícios, portanto, a procuração dos autos encontra-se apta a comprovar a constituição do causídico pela parte autora.Ainda, analisando a procuração acostada aos autos, verifica-se a especificidade para a propositura da presente ação.Isto posto, afasto a preliminar.c) Ausência de pretensão resistidaEm suma, a parte promovente relata que o polo ativo não empenhou-se em resolver sua pretensão junto a requerida, por intermédio de requerimento administrativo, e que, por isso, não há uma pretensão resistida, entendo que não merece prosperar, uma vez, não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial.Ademais, o simples fato de a parte ré contestar o mérito da demanda já traz à tona a resistência a pretensão da autora, situação que fundamenta a hipótese de que na esfera administrativa seria, de igual modo, resistida a pretensão com a consequente formação da lide.II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos:As questões de fato que merecem análise estão delineadas na petição inicial. A parte autora aduz que não contratou o serviço, razão pela qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada, além da condenação pelos danos extrapatrimoniais (morais) sofridos.Foi requerida a produção de prova pericial.No que pertine ao pedido de prova pericial, entendo necessária a realização de perícia datiloscópica, cujo ônus deverá ser atribuído à requerida, conforme entendimento do Tema 1.061, afetado para efeito do julgamento do Recurso Especial em IRDR na 2ª Seção do STJ.Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07/2021).Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte autora de realização de perícia papiloscópica/datiloscópica nas assinaturas apostas no contrato juntado aos autos.Portanto, a instrução seguirá apenas com a produção de prova pericial.III – Da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova deve observar, no caso, as normas consumeristas, na medida em que trata-se de nítida relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do CDC).Sobre a inversão do ônus da prova, prudente esclarecer, ainda, que este se limita a matéria técnica, permanecendo imputáveis à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (eventual conduta ilícita da parte requerida e os danos alegados), nos termos do artigo 373, do CPC.IV – Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito:As questões de direito a serem analisadas na sentença são aquelas que decorrem dos fatos deduzidos na exordial, quanto à (in)existência do contrato e a responsabilidade civil, com análise dos seus requisitos, de acordo com as normas consumeristas e cíveis, na forma do art. 927 do CC.PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, dou o feito por saneado e:a) Rejeito as preliminares suscitadas;b) Defiro o pedido de produção da prova pericial papiloscópica.Para tanto, NOMEIO como perito(a) papiloscopista(a) o Sr. Eduardo Ferreira de Jesus, perito papiloscopista, podendo ser encontrado(a) pelos contatos: [email protected] e/ou (61) 9846-89854 (61) 9846-89854. Ressalta-se que a perícia deverá ser realizada presencialmente. Portanto, deverá a Escrivania cientificar o perito acerca da condição de realização presencial. Na impossibilidade, devidamente informada pelo perito, os autos deverão vir conclusos para nova nomeação.No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação referente à efetiva necessidade da realização da perícia técnica, fica facultado às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil).Intime-se o expert eletronicamente para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestarem em igual prazo.Advirta-se, que a perícia deve ser paga pela parte requerida, observado o Tema 1.061 do STJ, devendo o requerido arcar com ônus da prova.Destarte, intime-se o requerido a efetuar o depósito dos honorários do perito, sob pena de rejeição das documentações apresentadas aos autos.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, corridos, para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC.Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais no importe de 50% (cinquenta por cento) e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o trabalho técnico.Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

07/03/2025, 14:01

Intimação Efetivada

07/03/2025, 14:01

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2025, 19:41

Autos Conclusos

30/01/2025, 13:28

Juntada -> Petição

30/01/2025, 11:50

Juntada -> Petição

22/01/2025, 16:44

Certidão Expedida

22/01/2025, 16:07

Intimação Efetivada

22/01/2025, 16:07

Intimação Efetivada

22/01/2025, 16:07

Audiência de Conciliação

22/01/2025, 15:10

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/01/2025, 20:56

Certidão Expedida

21/01/2025, 18:23

Intimação Efetivada

21/01/2025, 18:23

Juntada -> Petição -> Contestação

21/01/2025, 18:22

Juntada -> Petição

16/01/2025, 15:21

Citação Efetivada

10/01/2025, 15:15

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/11/2024, 04:59

Citação Expedida

31/10/2024, 22:36

Certidão Expedida

25/10/2024, 16:53

Intimação Efetivada

25/10/2024, 16:53

Audiência de Conciliação

25/10/2024, 16:52

Intimação Efetivada

25/10/2024, 16:52

Intimação Efetivada

16/10/2024, 12:32

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

15/10/2024, 17:41

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/10/2024, 17:41

Juntada de Documento

15/10/2024, 01:00

Processo Distribuído

14/10/2024, 19:04

Autos Conclusos

14/10/2024, 19:04

Ato Ordinatório

14/10/2024, 19:04

Peticão Enviada

14/10/2024, 19:04

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 19:10

Despacho

•11/11/2025, 23:13

Decisão

•08/10/2025, 14:05

Decisão

•06/03/2025, 19:41

Decisão

•15/10/2024, 17:41

10/03/2025, 00:00