Cumprimento de sentença 5107648-71.2024.8.09.0135 - TJGO

Cumprimento de sentença 5107648-71.2024.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5107648-71.2024.8.09.0135 Promovente(s): Delcia Lemes Do Prado Promovido(s): Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se embargos à execução opostos por BANCO SAFRA S.A. em face de DELCIA LEMES DO PRADO. A parte embargante alega (mov. 75), em síntese: (i) inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que a sentença que declarou a nulidade do contrato de financiamento não determinou expressamente a baixa do gravame; (ii) ilegitimidade da exequente para pleitear a baixa do gravame, visto que o veículo seria de propriedade de sua irmã, terceira estranha à lide; (iii) exiguidade do prazo de 5 dias fixado para cumprimento da obrigação, por depender de trâmites administrativos junto ao DETRAN/GO; (iv) desproporcionalidade das astreintes fixadas. A embargada apresentou manifestação (mov. 80), sustentando: (i) validade do título executivo; (ii) coerência entre o dispositivo da sentença e o cumprimento ordenado, por considerar que a baixa do gravame é consequência lógica e natural da declaração de nulidade do contrato; (iii) legitimidade para pleitear a remoção de todas as consequências jurídicas do contrato fraudulento; (iv) ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo; (v) proporcionalidade das astreintes fixadas. Breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, ressalto que Juizados Especiais Cíveis têm como princípios norteadores o da economia processual e o da celeridade, de modo que pedido de suspensão vão em sentido absolutamente contrário. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte embargante, visto que é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis. 3. No mérito, verifico que a sentença proferida declarou a nulidade do contrato de financiamento firmado em nome da parte impugnada, reconhecendo a fraude perpetrada por terceiros. Embora o dispositivo da sentença não tenha determinado expressamente a baixa do gravame, entendo que esta providência constitui efeito natural e imediato da declaração de nulidade contratual. A nulidade, quando reconhecida judicialmente, opera efeitos ex tunc, retroagindo ao momento da celebração do contrato e eliminando todos os seus efeitos jurídicos, inclusive a garantia fiduciária que o acompanha. Desse modo, inexiste fundamento jurídico para a manutenção do gravame sobre o veículo quando o contrato que lhe deu origem foi declarado nulo por sentença transitada em julgado. O posicionamento jurisprudencial é pacífico nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que independente de pedido específico das partes. 4. Sem a demonstração de prejuízo, não é passível de anulação o ato judicial. 5. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 6. É defeso à parte suscitar argumentos não lançados nas razões ou contrarrazões do recurso especial. 7. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1676044 AM 2017/0129458-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. EFEITO SUSPENSIVO. EFICÁCIA RESTRITA. 1. Os negócios jurídicos celebrados mediante fraude são passíveis de anulação, eis que a fraude constitui vício de consentimento e compromete a validade do ato. 2. O reconhecimento judicial da nulidade absoluta, tal qual ocorreu no caso em tela, afeta a existência do negócio jurídico, razão pela qual, a eficácia retroativa da anulação alcança os atos e as consequências que emanaram do contrato desconstituído. 3. O efeito suspensivo atribuído aos presentes embargos de terceiros limitou-se às medidas constritivas, razão pela qual não há óbice ao regular processamento dos autos principais, que não tiveram sua marcha suspensa por determinação judicial. 4 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5671729-98.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Quanto à alegação de ilegitimidade da exequente, não merece acolhimento. A embargada figura como parte legítima para pleitear a remoção de todas as consequências jurídicas do contrato fraudulento celebrado em seu nome, independentemente da titularidade formal do veículo. Se o contrato foi declarado nulo por ter sido celebrado mediante fraude contra a parte, é natural que esta possa exigir a remoção do gravame, que constitui efeito direto do negócio jurídico invalidado. No que tange ao prazo para cumprimento da obrigação e ao valor das astreintes, o prazo de 5 dias pode ser insuficiente, considerando a necessidade de procedimentos internos da instituição financeira e trâmites junto ao órgão administrativo competente. Quanto ao valor das astreintes, a pretensão da parte embargante não merece acolhimento, pois não é um valor excessivo e atende sua finalidade coercitiva sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. Em observância ao art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, salvo em caso de litigância de má-fé, hipótese não configurada nos autos. 5. Ante exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, apenas para conceder o prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação de fazer (baixa do gravame), contados da intimação desta decisão. 6. Ademais, MANTENHO inalterados os demais termos da decisão de mov. 63, reconhecendo expressamente a exigibilidade da obrigação de baixa do gravame como consequência natural da declaração de nulidade do contrato. 7. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

11/04/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Efetivada

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