Procedimento Comum Cível 5172959-30.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 28.355,77

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Inf. e da Juv)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/03/2026, 13:31

Decorrido Prazo

10/03/2026, 07:34

Juntada -> Petição

04/03/2026, 10:57

Intimação Efetivada

26/02/2026, 13:51

Intimação Efetivada

26/02/2026, 13:51

Intimação Efetivada

26/02/2026, 13:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:35

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:35

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

26/02/2026, 13:34

Juntada de Documento

26/02/2026, 13:32

Intimação Efetivada

24/02/2026, 11:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 11:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 11:21

Juntada de Documento

24/02/2026, 11:19

Todas as movimentações(68)

Autos Conclusos

13/03/2026, 13:31

Decorrido Prazo

10/03/2026, 07:34

Juntada -> Petição

04/03/2026, 10:57

Intimação Efetivada

26/02/2026, 13:51

Intimação Efetivada

26/02/2026, 13:51

Intimação Efetivada

26/02/2026, 13:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:35

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:35

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

26/02/2026, 13:34

Juntada de Documento

26/02/2026, 13:32

Intimação Efetivada

24/02/2026, 11:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 11:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 11:21

Juntada de Documento

24/02/2026, 11:19

Intimação Expedida

24/02/2026, 11:17

Intimação Expedida

24/02/2026, 11:16

Intimação Expedida

24/02/2026, 11:16

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/02/2026, 10:32

Autos Conclusos

06/10/2025, 12:13

Juntada -> Petição

01/10/2025, 16:29

Juntada -> Petição

29/09/2025, 19:29

Intimação Efetivada

24/09/2025, 08:40

Intimação Efetivada

24/09/2025, 08:40

Intimação Efetivada

24/09/2025, 08:40

Ato Ordinatório

24/09/2025, 08:37

Intimação Expedida

24/09/2025, 08:37

Intimação Expedida

24/09/2025, 08:37

Intimação Expedida

24/09/2025, 08:37

Juntada -> Petição

12/09/2025, 18:28

Certidão Expedida

27/08/2025, 17:48

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2025, 16:38

Intimação Expedida

26/08/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Contestação

15/07/2025, 14:05

Autos Conclusos

08/07/2025, 15:30

Juntada -> Petição

30/06/2025, 16:13

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/06/2025, 13:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/06/2025, 13:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/06/2025, 13:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/06/2025, 13:55

Juntada -> Petição

20/06/2025, 13:46

Certidão Expedida

18/06/2025, 09:43

Certidão Expedida

17/06/2025, 16:43

Certidão Expedida

09/06/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Citação Efetivada

02/05/2025, 12:06

Citação Expedida

30/04/2025, 14:40

Certidão Expedida

30/04/2025, 14:30

Certidão Expedida

30/04/2025, 13:48

Intimação Efetivada

30/04/2025, 13:48

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

30/04/2025, 13:08

Intimação Efetivada

30/04/2025, 13:08

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2025, 21:32

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/04/2025, 21:32

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:46

Juntada -> Petição

04/04/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5172959-30.2025.8.09.0149Requerente: Wanessa De Souza SilveiraRequerido(a): Zurich Minas Brasil Seguros S.a.Decisão A avaliação da incapacidade econômica exige uma abordagem em duas etapas: primeiramente, avalia-se a situação financeira da parte interessada, e, em um segundo momento, confronta-se essa realidade com os custos do processo. Dessa forma, o benefício da gratuidade somente será concedido àqueles que efetivamente não tenham condições de arcar com os encargos processuais.Em razão disso, pode-se conceder o benefício a quem, embora tenha uma renda elevada, também enfrente despesas consideráveis que inviabilizem o pagamento das custas processuais. Por outro lado, o benefício pode ser negado a quem, mesmo com rendimentos baixos, consiga suportar as despesas do processo sem comprometer sua subsistência, especialmente em casos de ausência de despesas fixas.Portanto, para avaliar a viabilidade econômica de arcar com os custos do processo, é imprescindível considerar tanto a renda quanto as despesas essenciais de subsistência da parte e/ou de seus dependentes.Cumpre destacar que a interpretação dos dispositivos legais que regulam a gratuidade de justiça deve estar em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Tal entendimento também é expresso na Súmula nº 25 do TJGO, que determina: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", de modo que não basta a mera alegação, sendo necessária a demonstração.Diante disso, torna-se essencial a demonstração inequívoca de que o orçamento pessoal da parte não permite o pagamento das despesas processuais, para que o benefício da gratuidade de justiça seja concedido.Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promover a juntada de documentos que comprovem sua gratuidade da justiça, tais como carteira de trabalho e previdência social digital atualizada, contracheque ou comprovante de rendimentos; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos 03 (três) anos; extratos bancários de todas as instituições bancárias em que é titular, relativos aos últimos 03 (três) meses; boletos, faturas, carnês, comprovantes de pagamento; e/ou qualquer outro comprovante que demonstre que as despesas do processo afetarão a sua subsistência/padrão de vida e/ou de seus dependentes, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.Ademais, nos termos do art. 425, IV e §1º do Código de Processo Civil, intime-se também a patrona da parte autora para declarar, expressamente, nos autos, a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial, especialmente aqueles de origem particular ou digitalizados, sob sua responsabilidade profissional. Ressalta-se que a ausência de tal declaração poderá ensejar a desconsideração da prova documental apresentada.Após, volvam-me conclusos para deliberações.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito08

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

01/04/2025, 16:29

Intimação Efetivada

01/04/2025, 16:29

Autos Conclusos

25/03/2025, 13:20

Juntada -> Petição

25/03/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/03/2025, 14:05

Intimação Efetivada

07/03/2025, 14:05

Processo Distribuído

07/03/2025, 13:03

Peticão Enviada

07/03/2025, 13:03

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 10:32

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:37

Despacho

•26/08/2025, 16:38

Decisão

•29/04/2025, 21:32

Decisão

•01/04/2025, 16:29

02/04/2025, 00:00