Execução da Pena 5776301-37.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5776301-37.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5776301-37.2024.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: MARCUS DOUGLAS XAVIER DE LIMA BEZERRAOfendida: J.D.H.C.O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de MARCUS DOUGLAS XAVIER DE LIMA BEZERRA, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13, c/c art. 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006 (evento nº 09). Consta na exordial que:No dia 25 de abril de 2024, após o denunciado chegar do trabalho, na Rua A 11, Quadra 62, Lote 19, Bairro da Vitória, nesta Capital, MARCUS DOUGLAS XAVIER DE LIMA BEZERRA, de forma dolosa, livre e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima J.D.H.C. causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito RG nº 8190/2024 juntado às fls. 61/62 (PDF, autos completos).Narra a peça informativa que J.D.H.C. e MARCUS DOUGLAS mantiveram relacionamento amoroso por 13 anos, advindo um filho desta relação. Há histórico de violência doméstica anteriores, sem registro.Assim, no dia, hora e local inicialmente mencionados, o denunciado após chegar na residência do casal, convidou a vítima para irem à distribuidora de bebidas, porém, devido já ter ingerido bebida antes de chegar na residência, J.D.H.C. se negou a ir. Em determinado momento, a declarante colocou uma música para tocar, o denunciado não gostou, ao que a vítima prontamente, trocou, porém, foi o suficiente para iniciar-se uma discussão, momento em que MARCUS disse que iria embora e a vítima respondeu que se ele fosse, ela iria sair.Ato contínuo, ao ouvir que a vítima ia sair, o denunciado a agrediu com um tapa, enforcou, bateu a cabeça da vítima na parede por 4 (quatro) vezes resultando em um corte e ocasionando diversas escoriações. No momento em que sofria as agressões, o denunciado a intimidou dizendo: “Se você sair, você vai ver”, deixando a vítima temerosa.Por fim, após ter sido agredida, J.D.H.C. acionou a Polícia Militar, mas quando os milicianos compareceram a residência, MARCUS DOUGLAS, havia se evadido do local. Insta salientar, ainda, que das agressões perpetradas pelo denunciado restaram lesões aparentes na vítima, conforme atestado no Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado às fls. 61/62, PDF, autos completos, quais sejam: “1) Escoriações finas no joelho esquerdo; 2) Pequenas escoriações lineares finas na região escapular direita; 3) Escoriação plana com equimose violácea adjacente na região parietal direita”.A denúncia foi recebida em 23/08/2024 (evento nº 12).O réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação por intermédio de defesa constituída (eventos nº 15 e 19).Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento nº 23).Designada audiência de instrução e julgamento, a vítima foi inquirida, além disso, o acusado foi interrogado (evento nº 41).As partes apresentaram alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos narrados na denúncia. A defesa, por sua vez, requereu absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Certidão de antecedentes criminais (evento nº 36).É o relatório. DECIDO.2 – FUNDAMENTAÇÃO2.1 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL.É imputado ao réu o crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica. Vejamos.Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:Pena – reclusão, de 1 (dois) a 4 (quatro) anos.Embora a pena aplicada ao delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal tenha sido alterada pela Lei n° 14.994/24, a qual entrou em vigor em 10/10/2024, esclareço que deverá ser observada a pena anterior à modificação legislativa, uma vez que a nova lei é prejudicial ao réu e os fatos ocorreram antes de sua vigência.A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão demonstradas no Inquérito Policial e no laudo de exame de corpo de delito (evento nº 01 – arquivo nº 05 – p. 61/62), bem como pelos depoimentos judiciais.Em juízo, a vítima disse que manteve um relacionamento amoroso com o réu por 14 (quatorze) anos, mas terminaram o relacionamento, pois essa foi a última vez que sofreu violência, sendo que havia um longo histórico de agressões durante os anos que viveram juntos. Afirmou que os fatos se deram por “bobeira” do réu, em razão de uma música, e que ela ficou muito machucada e foi encaminhada à UPA. As agressões consistiram em socos e tapas, bem como bateu a cabeça dela na parede, que era feita de chapisco, e resultou em várias lesões na cabeça, costa e mãos da vítima, e ele apenas não a chutou, pois estavam em um corredor. Após as agressões, o réu evadiu-se do local e ela acionou a PM e o SAMU. Alegou que os fatos foram presenciados pelo filho do casal, diagnosticado com retardo mental. Por fim, ratificou que o réu é pessoa extremamente violenta.Em seu interrogatório, o réu negou a prática delitiva, disse que chegou em casa do trabalho e a vítima não estava, pois foi à distribuidora de bebidas ingerir bebidas alcoólicas. Afirmou que, quando a vítima voltou para casa, ela estava embriagada e o agrediu, e alegou que se limitou a contê-la, porém, ela se feriu na parede e caiu, bem como o queimou com o cigarro que fumava. Alegou que a vítima mentiu, e sua motivação foi ciúmes, pois ele iniciou um relacionamento com outra pessoa.Nota-se que as declarações da vítima encontram total respaldo com a narrativa da denúncia e com a descrição contida no laudo preliminar de exame de corpo de delito “lesões corporais” constante nos autos.Embora a defesa sustente a inexistência de comprovação quanto à conduta do acusado, é fato incontroverso que a vítima apresentava marcas que comprovam as lesões sofridas, e corroboram o contexto fático apontado por ela, destacando que foram visualizadas “escoriações finas no joelho esquerdo; Pequenas escoriações lineares finas na região escapular direita; escoriação plana com equimose violácea adjacente na região parietal direita”.A tese aventada pelo acusado de legítima defesa não merece acolhimento, especialmente ao observar a superioridade física do réu em relação à vítima, a qual foi contundente ao afirmar que o réu a agrediu de várias formas.Neste ponto, curial ressaltar que o fato de a vítima ter ingerido bebidas alcoólicas no dia dos fatos não reduz a veracidade de seu relato, especialmente quando aliado a outras provas, como no caso concreto. Já o acusado não logrou êxito em demonstrar a inexistência dos fatos, limitando-se a dizer que a vítima o agrediu.Sabe-se que, nos delitos cometidos com violência e grave ameaça contra a mulher, mormente sob a ótica da clandestinidade, longe do alcance de terceiros, a palavra da vítima assume especial relevância para o convencimento do julgador, desde que, não dissociada dos demais elementos probatórios constantes dos autos, em estrita observância à regra legal insculpida no art. 155 do CPP.É importante consignar que, no âmbito da Lei Federal n.º 11.340/2006, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente porque tais delitos ocorrem em ambiente doméstico e familiar, no qual inexistem ou são poucas as testemunhas de sua ocorrência, devendo o magistrado sentenciante considerá-la com fervor, desde que corroborada com os demais elementos de prova. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância1.Dessa forma, não há de se falar em absolvição por insuficiência probatória.Neste sentido é a jurisprudência do E.TJGO, vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. I - Não prospera a tese de absolvição quando as declarações da vítima, conjugada com os demais elementos de provas, é suficiente para demonstrar a prática, pelo apelante, da lesão corporal, não existindo provas de que ele agiu moderadamente visando repelir injusta agressão, atual ou iminente, praticada pela vítima contra a sua pessoa. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - APR: 00850094220198090064 GOIANIRA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Goianira - Vara Criminal - I, Data de Publicação: (S/R) DJ).APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEGITIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera o pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude, sob alegação de que o réu agiu sob o manto da legítima defesa, pois não há comprovação de que ele se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima (artigo 25, CP). Pelo contrário: o laudo de exame de corpo de delito comprova a desproporção das lesões corporais sofridas pela vítima. 2 - Para a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, deve existir pedido expresso nos autos, pressuposto atendido no caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 50313751720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E/OU VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, em prova jurisdicionalizada, não merece prosperar o pleito absolutório. 2. Comprovado pelas provas que o réu tinha o dolo de agredir a vítima, não há falar em desclassificação para lesão corporal culposa. 3. Comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima por meio do Relatório Médico, inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5481350-69.2022.8.09.0127, Relator: DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/03/2023)Por oportuno, embora tenha sido demonstrado que o relacionamento entre as partes teve um fim conturbado e marcado por desrespeito mútuo, o que se analisa nesta ocasião são os fatos narrados na denúncia, suficientemente comprovados pela instrução processual.Finalmente, por todo o exposto, o fato praticado pelo réu é típico, sob o aspecto formal e material, uma vez que, além de descrito na norma penal incriminadora, foi capaz de violar bem jurídico relevante.De igual modo, é antijurídico e culpável, pois o réu tinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa. No mais, inexistente qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade em seu favor, devendo ser responsabilizado criminalmente pelas sanções incursas no art. 129, § 13, do CP c/c a Lei 11.340/06, crime ao qual o fato amolda-se.2.2 – DA AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “E”, DO CÓDIGO PENAL.Neste ponto, necessário esclarecer a inexistência de bis in idem ao agravar a pena conforme requerido pelo parquet, haja vista que a circunstância agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “e”, do CP, não especifica o gênero da vítima, apenas impõe a majorante para punir de forma mais rígida aquele que pratica crime contra aquelas pessoas descritas no texto. Vejamos:Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido o crime: e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;Por outro lado, o tipo penal do art. 129, §13, do CP diverge daquele constante no §9º do mesmo dispositivo, o qual especifica que a lesão foi infligida contra “ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”.Aplica-se, neste contexto, entendimento similar aquele encontrado no Tema nº 1.197 do STJ, em sede da qual foi fixada a tese de que a “aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem”.No julgamento do recurso paradigma encontramos a seguinte ementa:RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). (...) 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica” (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino – mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação – segundo o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). (...)(REsp n. 2.027.794/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.)De modo diverso, no caso em análise, o gênero é utilizado no tipo penal imputado (art. 129, §13, do CP), enquanto que a agravante (art. 61, inciso II, alínea “e”, do CP) é baseada no vínculo existente entre as partes.3 – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal e CONDENO o réu MARCUS DOUGLAS XAVIER DE LIMA BEZERRA nas sanções previstas no art. 129, §13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06.4 – DA DOSIMETRIA DA PENACom amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.4.1 – ART. 129, §13, DO CP.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.O acusado não possui maus antecedentes, consoante se verifica do teor da certidão de antecedentes no evento nº 36.No que tange à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação.Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu.Os motivos são ínsitos ao tipo.As circunstâncias do crime foram normais à espécie.Deixo de valorar as consequências, uma vez que são inerentes à espécie.Quanto ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para o evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar.Assim, na primeira fase, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase da fixação da pena, inexistem atenuantes, mas aplico a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, conforme fundamentação do item 2.2. desta sentença. Assim, majoro a pena e fixo-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.No que tange à terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.4.2 – REGIME DE CUMPRIMENTOLevando em conta a reprimenda acima estipulada, bem como às circunstâncias judiciais analisadas da primeira fase da dosimetria, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.4.3 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENANos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. O réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal. Porém, ressalto que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (STJ, AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP). 4.4 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime prisional acima fixado, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade.4.5 – DAS CUSTASCondeno o réu ao pagamento de custas processuais, ante a ausência de comprovação de eventual hipossuficiência financeira.4.6 – VALOR INDENIZÁVELConsoante o STJ, a indenização, a título de danos morais para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. (REsp 1675874 e Tema Repetitivo 983 do STJ).Assim, devem ser levados em consideração parâmetros como: a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade.No presente caso, entendo ser proporcional e razoável fixar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 387, IV, do CP, a ser pago pelo condenado em favor da vítima, a título de reparação pelos danos a ela causados.O montante será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato criminoso, à luz do entendimento esposado na Súmula n.º 54 desse Tribunal.5 – DISPOSIÇÕES FINAIS5.1 – Expeça-se e remeta-se a Guia de Execução Penal ao juízo competente;5.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquelas não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;5.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através da Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 – Inclua-se no Banco Nacional referente às decisões que se fundamentarem no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional e Justiça), devendo ser preservada a identidade da vítimaPublicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as partes, inclusive por edital, se necessário.Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, pelo meio mais célere (Enunciado nº 09 – FONAVID).Cumpra-se.Datada e assinada digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 1 1[...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo).

10/03/2025, 00:00

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Arquivamento

Processo Arquivado

Averbação de custas finais

COMPROVANTE DO SEEU

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCUS DOUGLAS XAVIER DE LIMA BEZERRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 14:29:49))

INTIMA A DEFESA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCUS DOUGLAS XAVIER DE LIMA BEZERRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Cálculo de Custas

Ausência de bens apreendidos

Comunicação TRE

Guia de Execução Definitiva - Assinada

Minuta - Guia de Execução Definitiva - Ag. assinatura

Certidão de Antecedentes Criminais

Remessa à Contadoria (custas finais)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(75)