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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5670770-48.2024.8.09.0087. Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Polo ativo: Ministerio Publico Polo passivo: Nicolas Silva Fernandes SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para investigar a suposta prática do crime previsto no artigo 180, §1º e §3º, do Código Penal, no qual figuram como indiciados Nicolas Silva Fernandes e Geverson Carlos de Melo, além da suposta prática do crime previsto no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, no qual figura como indiciada Zilma Francisca da Silva Macedo. Verifico que o Ministério Público e Gevervon Carlos de Melo celebraram Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi homologado (ANPP) (ev. 17). Em seguida, o Parquet celebrou Acordo de Não Persecução Penal com o indiciado Nicolas Silva Fernandes e, após, foi homologado (ev. 26). No parecer de evento 41, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do indiciado Geverson Carlos de Melo em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal e a extinção da punibilidade da indiciada Zilma Francisca da Silva Macedo pela ocorrência da prescrição. Ademais, informou que o Acordo de Não Persecução Penal homologado com relação ao indiciado Nicolas da Silva Fernandes foi remetido à Promotoria de Justiça com atribuição de atuação perante o Juízo de Execução Penal desta Comarca, para iniciar a fiscalização e cumprimento do negócio jurídico. Extinta a punibilidade em relação aos indiciados Geverson Carlos de Melo e Zilma Francisca da Silva (ev. 43). Juntados documentos que comprovam o cumprimento do ANPP (ev. 52 e 53). Instado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de Nicolas Silva Fernandes, em consonância com o art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal (ev. 56). É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve ser decretada extinta a punibilidade da parte investigada. Da análise dos autos, verifica-se nos autos que a parte indiciada Nicolas Silva Fernandes cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal. Assim, deve ser decretada extinta a punibilidade dela, nos moldes do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Nicolas Silva Fernandes, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Arquivem-se, observando as cautelas legais. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01