Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5696524-84.2023.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5696524-84.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5696524-84.2023.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIAAPELANTE: TRANSPORTADORA BC LTDAAPELADOS: DELEGADO REGIONAL FISCALIZAÇÃO E OUTRORELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Petição Inicial (movimento 1) A empresa Transportadora BC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.687.663/0001-64 e Inscrição Estadual nº 10.907.554-4, sediada em Águas Lindas de Goiás - GO, ingressou com Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra ato, acoimado coator, imputado ao Delegado Regional de Fiscalização da Secretaria da Economia do Estado em Luziânia, consistente no bloqueio de sua inscrição estadual, bem como da emissão de nota fiscal eletrônica. A impetrante alega ser atuante no ramo de transporte rodoviário de carga e descarga, e que, no regular exercício de suas atividades, foi surpreendida com a impossibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas. A situação cadastral da empresa passou a constar como “NÃO HABILITADA POR MEDIDA ACAUTELATÓRIA”. Em contato com a Delegacia Fiscal, a impetrante foi informada de que o bloqueio decorreu de uma Medida Cautelar determinada pela autoridade fazendária, em virtude de uma suposta vistoria presencial desfavorável, sem maiores detalhes ou notificação prévia. A impetrante sustenta que, embora esteja regular com suas obrigações fiscais e com sua Inscrição Estadual ativa e habilitada, o bloqueio imposto a impede de exercer suas atividades comerciais, configurando ato ilegal e abusivo por parte da autoridade coatora. Diante do exposto, a impetrante requer a concessão de medida liminar para desbloquear a Inscrição Estadual e permitir o pleno exercício de suas atividades, incluindo a emissão de notas fiscais. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar e a declaração de ilegalidade do ato coator. Contestação (movimento 10) O Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, apresentou contestação ao Mandado de Segurança, suscitando, preliminarmente, a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. No mérito, argumentou que o bloqueio da inscrição estadual da impetrante decorreu da aplicação do artigo 153-A do Código Tributário Estadual e dos artigos 96-A, 167-F, 167-S-T, 181-T, 190-X, 213-A-G, 230-V e 248-Q do Decreto nº 4.852/97 (RCTE), que autorizam o bloqueio como medida cautelar em casos de indícios de irregularidades fiscais. O Estado defende a presunção de legitimidade dos atos administrativos e sustenta que o bloqueio se deu em virtude de práticas fiscais desconformes da impetrante, as quais causam prejuízos ao erário e promovem concorrência desleal. Alega ainda que a impetrante não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373 do CPC. Por fim, o Estado requereu a improcedência dos pedidos da impetrante e a denegação da segurança. Sentença (movimento 38) O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO, após análise dos autos, proferiu sentença denegando a segurança pleiteada pela Transportadora BC LTDA. Em sua decisão, o magistrado destacou que o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado de plano por prova pré-constituída. No caso em análise, o juiz entendeu que a impetrante não se desincumbiu desse ônus, uma vez que não comprovou a ilegalidade do ato administrativo que bloqueou sua inscrição estadual. O magistrado salientou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e ponderou que a impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. Diante da ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, o juiz julgou extinto o processo com resolução do mérito, denegando a segurança pleiteada. Apelação (movimento 40) Irresignada, em 24/09/2024, a Transportadora BC LTDA interpôs recurso de apelação, buscando a reforma do édito judicial fustigado. Para tanto, destacou que restou comprovado nos autos que sua […] inscrição estadual foi cassada sem se quer (sequer) o autor saber o verdadeiro motivo […]. Deblatera que não existe processo administrativo relativo à cassação, uma vez que somente foi suspensa pelo delegado regional. Disse que o bloqueio de emissão de notas fiscais é reconhecidamente ilegal, pois que configura ofensão ao livre exercício da atividade econômica. Forte nesses argumentos, pugna pela reforma da sentença atacada. Regular o preparo (mov. 40 – arq. 3). Contrarrazões (movimento 43) O Estado de Goiás, devidamente intimado, apresentou contrarrazões à apelação interposta pela Transportadora BC LTDA. Na oportunidade, reiterou os argumentos apresentados na contestação, defendendo a legalidade e a legitimidade do ato administrativo que bloqueou a inscrição estadual da impetrante. Por fim, requereu o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença que denegou a segurança. É, em síntese, o relatório. Decido. Autorizado pelas disposições do Art. 932, V, “a” do CPC, bem como no enunciado da Súmula 547 do STF, decido monocraticamente a insurgência. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes ao recurso, dele CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – do édito judicial proferido em 1ª instância, o qual entendeu pela ausência de comprovação do direito líquido e certo suscitado pela impetrante/recorrente, em relação à suspensão de sua Inscrição Estadual, bem como bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas. Como cediço, constitui-se o Mandado de Segurança, instrumento constitucional tendente a afastar lesão – ou ameaça – à direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Dessarte, direito líquido e certo é aquele verificável de plano, por meio de prova pré-constituída. Consoante a lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (MEIRELLES, Mandado de Segurança, 22ª ed. São Paulo:Malheiros, 2000, p. 21 e 22) Atento aos atos e termos do feito, observo que razão assiste à apelante, uma vez que, na hipótese, restou afastada a presunção de veracidade dos atos concernentes à suspensão da sua inscrição estadual e ao bloqueio da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. Assim entendo pois, não obstante a assertiva no sentido do “desaparecimento do contribuinte do endereço declarado”, inserta no comprovante de homologação de suspensão de pessoa jurídica nº 340574647714-0 (mov. 27 – arq. 3), de se notar que o endereço visitado pela autoridade fiscal é diverso daquele presente nos registros constantes na Secretaria da Economia. Veja-se que o endereço cadastrado (mov. 1 – arq. 6) corresponde à Quadra 3, nº 11, Recreio da Barragem – Águas Lindas de Goiás – CEP 72.920-870. Já a visita fazendária, consoante as fotos jungidas aos autos (mov. 27 – arq. 4) ocorreu em logradouro diverso: Quadra 07, Cs. 13 Solar da Barragem em Águas Lindas de Goiás. Não fosse suficiente, de se reconhecer que a empresa tem profissional contabilista devidamente registrado, Sr. Geovan Silva, não havendo que se cogitar desaparecimento do contribuinte, como pretendeu a autoridade impetrada. Com efeito, a peça de defesa do ente federado (mov. 10), não trouxe qualquer informação acerca da existência de instauração de procedimento administrativo destinado à aplicação da sanção fustigada, no qual assegurada ampla defesa e contraditório, sendo certo que cingiu-se em defender a inexistência do direito alegado, bem como a presunção de legitimidade do seu ato administrativo. Entrementes, o bloqueio da inscrição estadual da impetrante, inclusive com restrição à emissão de nota fiscal, viola o princípio do livre exercício da atividade econômica, encartado no art. 170, § Único da Constituição Federal. Por certo, a Administração Pública dispõe de instrumentos outros para defesa de seus interesses, revelando-se-lhe defesa a utilização de meios coativos, que ensejem prejuízo às atividades empresariais. A propósito, veja-se o entendimento Sumulado do Supremo Tribunal Federal: Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a autoridade coatora, a fim de promover o bloqueio da emissão de nota fiscal, tenha fundamentado seu ato no art. 153-A, VI, c, do CódigoTributário do Estado de Goiás, observa-se que tal dispositivo reveste-se de inconstitucionalidade, o que já foi reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, pois que viola o princípio constitucional estabelecido no art. 170, parágrafo único da Carta Magna, qual seja, o livre exercício da atividade econômica, revestindo-se de cerceamento indevido àatividade empresarial. 2. É inadmissível o bloqueio da expedição de notas fiscais eletrônicas pelo Estado, como meio de exigir o pagamento de débitos tributários pelo contribuinte, pois a administração pública deve lançar mão de instrumentos próprios, administrativos ou judiciais, para a defesa de seus interesses, visando o recebimento deste crédito.3. Não foi possível constatar no feito a irregularidade fiscal mencionada de forma genérica pelo Estado (apresentando apenas indício de sua ocorrência), ou mesmo procedimento administrativo que tenha tramitado emobservância às garantias constitucionais, requisito do próprio dispositivo legal em que se apoiou a Impetrante (art. 153-A, da Lei 11.651/91), que legitime a sanção aplicada. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO – 5ª Câm. Cível – DGJ nº 65371.51.2018.8.09.0051 – Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, j. 22/03/2021.) Fixadas essas premissas, impõe-se concluir que a Impetrante logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo. Ao teor do exposto, já conhecida a APELAÇÃO CÍVEL, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de, reformando a sentença primeva, reconhecer comprovado o direito líquido e certo da impetrante, relativo ao livre exercício de sua atividade econômica e conceder a segurança postulada, no sentido de que seja desbloqueada a inscrição estadual da impetrante, suspensa em razão dos fatos delineados nos autos. Quanto a emissão das Notas Fiscais, confirmo a liminar antes deferida. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Intimação Lida

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