Execução de Título Extrajudicial 5757488-93.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5757488-93.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5757488-93.2023.8.09.0051Parte Autora: My Office Gestao Imobiliaria LtdaParte Ré: Antonio Cezar Miranda De SantanaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial.A parte exequente requer a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, CAGED, PREVJUD, INFOJUD, E-FINANCEIRA, CRCIUD, CENSEC E CCS. Além de expedição de ofício ao Banco Central, à CNSEG e à Central RTDPIBRASIL.Pois bem.INDEFIRO a nova tentativa de penhora online via SISBAJUD, vez que tal medida não se pode dar de maneira imoderada, inclusive, com a repetição de várias tentativas inócuas. Posto isto, não comprovada a mudança na situação financeira da executada cumulado ao curto lapso temporal desde a última tentativa, tenho por INDEFERIR a repetição da penhora online.INDEFIRO nova tentativa de busca de veículos no nome do Executado pelo sistema RENAJUD, vez que já fora realizada no evento nº 62, o qual retornou TOTALMENTE INFRUTÍFERA.Acerca dos pedidos de pesquisa via sistemas CAGED, PREVJUD E CRCIUD, os INDEFIRO, visto que o TJGO não possui convênio com tais sistemas.INDEFIRO o requerimento de ofício ao INFOJUD, uma vez que tal órgão possuí natureza meramente consultiva, não havendo ligação entre a utilização e sua finalidade no processo executivo.INDEFIRO o pedido de consulta ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), uma vez que o Tribunal de Justiça de Goiás não possui convênio com esse sistema de busca de dados.INDEFIRO a pesquisa pelo Bacen CCS, a fim de verificar junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e E-FINANCEIRA, esclareço que a pesquisa SISBAJUD já inclui todas as instituições financeiras e históricos bancários, que já fora realizada nos autos, restando parcialmente infrutífera.Quanto ao CNIB e a expedição de ofícios ao Banco Central, à CNSEG e à Central RTDPIBRASIL, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Razão pela qual, INDEFIRO o pleito.INDEFIRO o pedido de protesto do título vez que nada impede a parte INTERESSADA de realiza-lo extrajudicialmente, perante o cartório de protesto que entender devido.INTIME-SE a parte exequente para no prazo legal de 05 (cinco) dias, INDICAR BENS À PENHORA, sob pena de imediata extinção por ausência de bens penhoráveis.Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, fica a presente decisão com força de, intimação, mandado e/ou ofício, nos termos do art. 136¹, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO.Intime-se.Goiânia, 10 de abril de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)143 1- Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Todas as movimentações(134)