Execução de Título Extrajudicial 0253367-14.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2016

Valor da Causa

R$ 40.588,61

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2026, 18:27

Intimação Lida

16/04/2026, 17:41

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:52

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

15/04/2026, 14:41

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:41

Autos Conclusos

10/04/2026, 11:23

Ato Ordinatório

10/04/2026, 11:23

Processo Desarquivado

10/04/2026, 11:21

Juntada -> Petição

06/04/2026, 15:59

Processo Arquivado

06/04/2026, 08:48

Intimação Efetivada

02/04/2026, 18:40

Decisão -> Indeferimento

02/04/2026, 18:39

Intimação Expedida

02/04/2026, 18:39

Autos Conclusos

30/03/2026, 12:17

Juntada -> Petição

25/03/2026, 15:45

Todas as movimentações(340)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2026, 18:27

Intimação Lida

16/04/2026, 17:41

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:52

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

15/04/2026, 14:41

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:41

Autos Conclusos

10/04/2026, 11:23

Ato Ordinatório

10/04/2026, 11:23

Processo Desarquivado

10/04/2026, 11:21

Juntada -> Petição

06/04/2026, 15:59

Processo Arquivado

06/04/2026, 08:48

Intimação Efetivada

02/04/2026, 18:40

Decisão -> Indeferimento

02/04/2026, 18:39

Intimação Expedida

02/04/2026, 18:39

Autos Conclusos

30/03/2026, 12:17

Juntada -> Petição

25/03/2026, 15:45

Intimação Lida

17/03/2026, 17:32

Troca de Responsável

13/03/2026, 15:40

Intimação Efetivada

13/03/2026, 10:20

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2026, 10:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 10:13

Autos Conclusos

09/03/2026, 14:39

Transitado em Julgado

09/03/2026, 12:30

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2026, 12:30

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2026, 12:30

Intimação Lida

19/12/2025, 12:45

Intimação Efetivada

18/12/2025, 11:21

Intimação Expedida

18/12/2025, 11:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/12/2025, 10:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

18/12/2025, 10:15

Certidão Expedida

03/12/2025, 10:15

Intimação Lida

27/11/2025, 11:01

Intimação Expedida

26/11/2025, 12:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/11/2025, 12:17

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/11/2025, 18:12

Troca de Responsável

04/11/2025, 11:23

Certidão Expedida

30/10/2025, 18:24

Autos Conclusos

30/10/2025, 18:24

Recurso Autuado

30/10/2025, 17:14

Recurso Distribuído

30/10/2025, 15:36

Recurso Distribuído

30/10/2025, 15:36

Intimação Lida

23/10/2025, 16:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2025, 15:37

Intimação Expedida

21/10/2025, 17:38

Juntada -> Petição

20/10/2025, 10:10

Intimação Efetivada

06/10/2025, 17:17

Intimação Lida

06/10/2025, 16:01

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2025, 15:13

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:13

Autos Conclusos

03/10/2025, 21:32

Intimação Lida

02/10/2025, 15:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/10/2025, 14:01

Intimação Expedida

24/09/2025, 13:12

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/09/2025, 10:40

Intimação Lida

15/09/2025, 14:26

Intimação Efetivada

14/09/2025, 10:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/09/2025, 09:54

Intimação Expedida

14/09/2025, 09:54

Autos Conclusos

11/09/2025, 10:27

Juntada -> Petição

09/09/2025, 16:05

Intimação Efetivada

03/09/2025, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2025, 18:37

Intimação Expedida

03/09/2025, 18:37

Autos Conclusos

03/09/2025, 16:22

Juntada -> Petição

01/09/2025, 13:57

Troca de Responsável

21/08/2025, 13:45

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:33

Ato Ordinatório

18/08/2025, 13:27

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:27

Juntada de Documento

18/08/2025, 08:05

Certidão Expedida

01/07/2025, 13:11

Juntada -> Petição

23/06/2025, 11:10

Intimação Efetivada

18/06/2025, 20:22

Ato Ordinatório

18/06/2025, 15:30

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:30

Juntada -> Petição

17/06/2025, 11:40

Intimação Lida

16/06/2025, 10:44

Intimação Efetivada

10/06/2025, 12:52

Ato Ordinatório

10/06/2025, 12:41

Intimação Expedida

10/06/2025, 12:41

Intimação Efetivada

09/06/2025, 23:02

Decisão -> deferimento

09/06/2025, 17:42

Intimação Expedida

09/06/2025, 17:42

Troca de Responsável

02/06/2025, 11:47

Autos Conclusos

26/05/2025, 12:10

Juntada -> Petição

22/05/2025, 11:39

Troca de Responsável

13/05/2025, 16:17

Intimação Lida

12/05/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0253367-14.2016.8.09.0051Requerente: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/ARequerido(a): HELIONCIO JOSE ROCHA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Em atenção aos autos, verifico que não se operou a prescrição. Explico.Inicialmente, cumpre destacar que, com a alteração promovida pela lei n.º 14.195/2021, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a prever expressamente o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, in verbis: "Art. 921 (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".Segundo o dispositivo legal acima citado, o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.No caso em apreço, a primeira diligência infrutífera documentada nos autos ocorreu em 14/5/2021 (movimentação n.º 127), tendo havido várias outras tentativas sem sucesso nos anos seguintes. A lei n.º 14.195/2021 entrou em vigor em 27/8/2021, sendo que a partir desta data, passam a valer seus dispositivos para os processos em curso.Quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso, tratando-se de execução fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".Considerando que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 2021, e que a lei n.º 14.195/2021 entrou em vigor em 27/8/2021, temos que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, descontado o período de suspensão legal de 1 (um) ano, ainda não se consumou.Portanto, considerando-se o prazo quinquenal de prescrição e sua suspensão legal por 1 (um) ano, verifica-se que ainda não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo prematura a extinção do feito por tal fundamento.Ante o exposto, REJEITO a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da execução.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito com o fito de satisfazer integralmente seu crédito.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 14:58

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:58

Intimação Expedida

28/04/2025, 14:58

Autos Conclusos

01/04/2025, 16:55

Juntada -> Petição

27/03/2025, 16:16

Troca de Responsável

18/03/2025, 10:44

Juntada -> Petição

10/03/2025, 16:04

Intimação Lida

10/03/2025, 11:54

Troca de Responsável

10/03/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail:&nbsp

10/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2025, 16:10

Intimação Efetivada

08/03/2025, 16:10

Intimação Expedida

08/03/2025, 16:10

Autos Conclusos

06/03/2025, 13:15

Certidão Expedida

06/03/2025, 13:15

Juntada -> Petição

05/03/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

03/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

31/01/2025, 13:59

Intimação Efetivada

31/01/2025, 13:59

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/01/2025, 14:56

Autos Conclusos

25/11/2024, 12:28

Juntada -> Petição

21/11/2024, 12:14

Juntada -> Petição

05/11/2024, 20:26

Intimação Lida

04/11/2024, 03:19

Término da Suspensão do Processo

25/10/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2024, 18:09

Intimação Efetivada

23/10/2024, 18:09

Intimação Expedida

23/10/2024, 18:09

Intimação Lida

21/10/2024, 10:45

Juntada de Documento

18/10/2024, 16:25

Intimação Efetivada

18/10/2024, 16:24

Intimação Expedida

18/10/2024, 16:24

Autos Conclusos

15/10/2024, 14:52

Juntada -> Petição

09/10/2024, 17:40

Intimação Lida

30/09/2024, 11:29

Intimação Efetivada

27/09/2024, 16:34

Intimação Expedida

27/09/2024, 16:34

Ofício Respondido

27/09/2024, 16:34

Decisão -> deferimento

25/09/2024, 18:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/09/2024, 18:55

Autos Conclusos

03/09/2024, 15:52

Juntada -> Petição

29/08/2024, 17:08

Intimação Efetivada

08/08/2024, 12:23

Ato Ordinatório

08/08/2024, 12:23

Juntada -> Petição

06/08/2024, 15:10

Intimação Lida

11/07/2024, 17:43

Ato Ordinatório

11/07/2024, 13:03

Intimação Efetivada

11/07/2024, 13:03

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2024, 13:01

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2024, 12:59

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2024, 12:55

Intimação Efetivada

11/07/2024, 12:51

Intimação Expedida

11/07/2024, 12:51

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2024, 13:23

Autos Conclusos

14/05/2024, 12:17

Juntada -> Petição

07/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório

19/04/2024, 16:03

Intimação Efetivada

19/04/2024, 16:03

Juntada de Documento

19/04/2024, 15:43

Certidão Expedida

19/04/2024, 13:06

Juntada -> Petição

11/04/2024, 11:26

Intimação Lida

19/03/2024, 14:11

Certidão Expedida

18/03/2024, 17:06

Intimação Efetivada

18/03/2024, 17:06

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2024, 20:36

Intimação Efetivada

15/03/2024, 20:36

Intimação Expedida

15/03/2024, 20:36

Autos Conclusos

01/02/2024, 13:35

Juntada -> Petição

30/01/2024, 09:57

Ato Ordinatório

24/01/2024, 19:42

Intimação Efetivada

24/01/2024, 19:42

Intimação Lida

29/11/2023, 10:15

Intimação Expedida

21/11/2023, 09:40

Juntada -> Petição

17/11/2023, 15:11

Certidão Expedida

09/11/2023, 17:30

Intimação Efetivada

09/11/2023, 17:30

Juntada de Documento

09/11/2023, 16:27

Certidão Expedida

28/09/2023, 13:51

Juntada -> Petição

22/09/2023, 13:50

Troca de Responsável

06/09/2023, 15:23

Ato Ordinatório

30/08/2023, 15:24

Intimação Efetivada

30/08/2023, 15:24

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

29/08/2023, 17:55

Troca de Responsável

10/07/2023, 14:25

Autos Conclusos

23/05/2023, 15:38

Juntada -> Petição

19/05/2023, 14:31

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2023, 20:02

Intimação Efetivada

12/05/2023, 20:02

Autos Conclusos

30/03/2023, 15:11

Juntada -> Petição

17/03/2023, 14:51

Ato Ordinatório

14/03/2023, 17:53

Intimação Efetivada

14/03/2023, 17:53

Juntada de Documento

14/03/2023, 17:50

Ato Ordinatório

08/03/2023, 16:28

Intimação Efetivada

08/03/2023, 16:28

Juntada de Documento

08/03/2023, 14:41

Juntada -> Petição

03/03/2023, 11:52

Ato Ordinatório

08/02/2023, 15:01

Intimação Efetivada

08/02/2023, 15:01

Juntada de Documento

08/02/2023, 14:57

Troca de Responsável

09/01/2023, 17:04

Juntada -> Petição

29/12/2022, 14:54

Certidão Expedida

07/12/2022, 18:32

Intimação Efetivada

07/12/2022, 18:32

Intimação Lida

31/10/2022, 07:56

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2022, 12:38

Intimação Efetivada

28/10/2022, 12:38

Intimação Expedida

28/10/2022, 12:38

Troca de Responsável

19/10/2022, 13:13

Certidão Expedida

11/05/2022, 20:42

Autos Conclusos

11/05/2022, 20:42

Juntada -> Petição

16/03/2022, 11:02

Juntada -> Petição

09/11/2021, 11:40

Certidão Expedida

28/10/2021, 15:42

Intimação Efetivada

28/10/2021, 15:42

Juntada -> Petição

07/10/2021, 14:34

Certidão Expedida

22/09/2021, 17:38

Intimação Efetivada

22/09/2021, 17:38

Ofício(s) Expedido(s)

11/09/2021, 11:33

Ofício(s) Expedido(s)

11/09/2021, 11:33

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2021, 17:16

Intimação Efetivada

21/06/2021, 17:16

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 16:58

Autos Conclusos

18/06/2021, 16:09

Juntada -> Petição

21/05/2021, 13:02

Intimação Efetivada

14/05/2021, 13:07

Juntada de Documento

14/05/2021, 09:23

Certidão Expedida

05/05/2021, 17:21

Juntada -> Petição

01/04/2021, 16:27

Certidão Expedida

26/03/2021, 17:33

Intimação Efetivada

26/03/2021, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2021, 11:41

Intimação Efetivada

26/02/2021, 11:41

Autos Conclusos

03/08/2020, 17:28

Juntada -> Petição

15/07/2020, 17:32

Juntada de Documento

15/07/2020, 12:16

Certidão Expedida

08/07/2020, 17:14

Intimação Efetivada

08/07/2020, 17:14

Alvará Expedido

07/07/2020, 21:46

Juntada de Documento

07/07/2020, 10:33

Juntada -> Petição

06/07/2020, 16:44

Intimação Lida

30/06/2020, 12:28

Juntada de Documento

30/06/2020, 11:29

Intimação Efetivada

30/06/2020, 11:29

Intimação Expedida

30/06/2020, 11:29

Intimação Lida

30/06/2020, 08:02

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2020, 08:00

Intimação Efetivada

30/06/2020, 08:00

Intimação Expedida

30/06/2020, 08:00

Autos Conclusos

13/05/2020, 12:40

Juntada -> Petição

25/03/2020, 17:39

Certidão Expedida

23/03/2020, 18:01

Intimação Efetivada

23/03/2020, 18:01

Certidão Expedida

21/02/2020, 14:51

Intimação Efetivada

21/02/2020, 14:51

Juntada -> Petição

17/12/2019, 10:53

Intimação Lida

04/12/2019, 14:21

Troca de Responsável

04/12/2019, 14:08

Intimação Expedida

04/12/2019, 13:28

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2019, 10:56

Intimação Efetivada

06/11/2019, 10:56

Certidão Expedida

13/09/2019, 15:34

Autos Conclusos

13/09/2019, 15:34

Juntada -> Petição

04/09/2019, 10:59

Certidão Expedida

09/08/2019, 08:40

Documento Expedido

06/08/2019, 04:23

Juntada -> Petição

02/08/2019, 18:19

Certidão Expedida

22/07/2019, 08:14

Intimação Efetivada

22/07/2019, 08:14

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2019, 22:14

Intimação Efetivada

21/07/2019, 22:14

Autos Conclusos

24/06/2019, 16:59

Juntada -> Petição

19/05/2019, 00:36

Intimação Efetivada

08/05/2019, 15:22

Juntada de Documento

08/05/2019, 10:52

Certidão Expedida

30/04/2019, 14:28

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/04/2019, 16:47

Intimação Lida

16/04/2019, 16:43

Certidão Expedida

09/04/2019, 17:17

Intimação Expedida

09/04/2019, 17:17

Decisão -> Outras Decisões

29/03/2019, 18:02

Intimação Efetivada

29/03/2019, 18:02

Certidão Expedida

14/03/2019, 15:43

Autos Conclusos

14/03/2019, 15:43

Juntada -> Petição

19/12/2018, 17:59

Certidão Expedida

12/12/2018, 13:59

Intimação Efetivada

12/12/2018, 13:59

Juntada de Documento

10/12/2018, 15:41

Juntada -> Petição

07/12/2018, 18:28

Intimação Expedida

22/11/2018, 12:28

Intimação Efetivada

21/11/2018, 13:40

Juntada de Documento

21/11/2018, 13:35

Certidão Expedida

14/11/2018, 17:29

Juntada -> Petição

25/10/2018, 14:03

Certidão Expedida

11/10/2018, 14:00

Intimação Efetivada

11/10/2018, 14:00

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2018, 19:05

Intimação Efetivada

11/09/2018, 19:05

Certidão Expedida

10/09/2018, 14:46

Autos Conclusos

10/09/2018, 14:46

Juntada -> Petição

13/08/2018, 14:15

Juntada -> Petição

13/08/2018, 14:12

Juntada -> Petição

13/08/2018, 14:09

Certidão Expedida

09/08/2018, 08:18

Intimação Efetivada

09/08/2018, 08:18

Juntada -> Petição

08/08/2018, 17:13

Certidão Expedida

03/08/2018, 13:30

Intimação Efetivada

03/08/2018, 13:30

Certidão Expedida

04/07/2018, 11:13

Intimação Efetivada

04/07/2018, 11:13

Juntada de Documento

04/07/2018, 11:12

Juntada de Documento

04/07/2018, 11:11

Mandado Expedido

29/05/2018, 08:39

Mandado Expedido

29/05/2018, 08:38

Juntada -> Petição

22/05/2018, 13:42

Certidão Expedida

14/05/2018, 08:43

Intimação Efetivada

14/05/2018, 08:43

Certidão Expedida

16/04/2018, 08:27

Intimação Efetivada

16/04/2018, 08:27

Juntada -> Petição

09/04/2018, 18:09

Certidão Expedida

05/04/2018, 07:38

Intimação Efetivada

05/04/2018, 07:38

Certidão Expedida

28/02/2018, 16:41

Intimação Efetivada

28/02/2018, 16:41

Juntada -> Petição

27/02/2018, 17:49

Intimação Efetivada

14/02/2018, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2018, 15:04

Autos Conclusos

06/10/2017, 07:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/10/2017, 16:49

Intimação Efetivada

21/09/2017, 14:08

Certidão Expedida

21/09/2017, 14:08

Juntada de Documento

21/09/2017, 14:06

Mandado Expedido

24/08/2017, 06:04

Juntada -> Petição

02/08/2017, 17:16

Juntada -> Petição

21/07/2017, 15:21

Intimação Efetivada

12/07/2017, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2017, 04:41

Intimação Efetivada

10/07/2017, 04:41

Documento Cumprido

06/07/2017, 16:29

Documento Não Cumprido

30/06/2017, 15:44

Autos Conclusos

26/06/2017, 16:21

Juntada -> Petição

23/06/2017, 13:27

Juntada -> Petição

14/06/2017, 15:54

Documento Expedido

29/05/2017, 14:33

Documento Expedido

29/05/2017, 14:29

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

03/05/2017, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2017, 11:53

Processo Distribuído

15/02/2017, 17:53

Juntada de Documento

15/02/2017, 17:53

Autos Conclusos

15/02/2017, 17:53

Juntada de Documento

15/02/2017, 17:53

Processo Distribuído

14/07/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•22/02/2017, 11:53

Decisão

•10/07/2017, 04:41

Decisão

•14/02/2018, 15:04

Decisão

•11/09/2018, 19:05

Certidão

•14/03/2019, 15:43

Decisão

•29/03/2019, 18:02

Decisão

•21/07/2019, 22:14

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 08:14

Decisão

•06/11/2019, 10:56

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 14:51

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 18:01

Decisão

•30/06/2020, 08:00

Decisão

•30/06/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 17:14

Despacho

•26/02/2021, 11:41

Todos os documentos(55)

Despacho

•22/02/2017, 11:53

Decisão

29/04/2025, 00:00

•10/07/2017, 04:41

Decisão

•14/02/2018, 15:04

Decisão

•11/09/2018, 19:05

Certidão

•14/03/2019, 15:43

Decisão

•29/03/2019, 18:02

Decisão

•21/07/2019, 22:14

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 08:14

Decisão

•06/11/2019, 10:56

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 14:51

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 18:01

Decisão

•30/06/2020, 08:00

Decisão

•30/06/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 17:14

Despacho

•26/02/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 17:33

Despacho

•21/06/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 15:42

Decisão

•28/10/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:53

Decisão

•12/05/2023, 20:02

Decisão

•29/08/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 19:42

Despacho

•15/03/2024, 20:36

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 16:03

Despacho

•08/07/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 12:23

Decisão

•25/09/2024, 18:55

Despacho

•23/10/2024, 18:09

Decisão

•30/01/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:59

Despacho

•08/03/2025, 16:10

Despacho

•28/04/2025, 14:58

Decisão

•09/06/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:27

Despacho

•03/09/2025, 18:37

Sentença

•14/09/2025, 09:54

Decisão

•06/10/2025, 15:13

Relatório

•23/11/2025, 18:12

Ementa

•15/12/2025, 11:56

Relatório e Voto

•15/12/2025, 11:56

Despacho

•13/03/2026, 10:13

Decisão

•02/04/2026, 18:39

Decisão

•15/04/2026, 14:41