Procedimento Comum Cível 5113235-30.2023.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5113235-30.2023.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5113235-30.2023.8.09.0064Parte requerente: Ademir Barbosa da SilvaParte requerida: Juarez Souza Oliveira Junior e Fabio Soares Volek - METrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos promovida por Ademir Barbosa da Silva em desfavor de Juarez Souza Oliveira Junior e Fabio Soares Volek – ME (atual denominação da Transportadora Volek Ltda.), partes devidamente qualificadas nos autos.Consta da inicial que, "em 18/05/2022, por volta das 22h30min, o requerente estava transitando na BR 158, km. 558, no município de Água Boa–MT, em seu caminhão VW/25.390 CTC 6x2, de Placa QCQ3F00, quando fora surpreendido pelo tombamento de outro veículo de cargas, que ocupava toda a pista, onde mesmo o autor estando trafegando dentro dos limites de velocidade permitido para a via, colidiu com o veículo tombado, o que levou ambos a incendiar-se. Destaca-se que o tombamento do veículo destacado só ocorrera por consequência da colisão do autor e o incêndio de ambos, porque o veículo conduzido pelo primeiro requerido, que é uma combinação de veículos de cargas, tipo "bitrem" composta pelo caminhão trator Volvo/FH 540 6X4T, placa QKF5969, cor branca, ano de Fabricação 2015, renavam 01075715862, chassi 9BVRG40DXE833070 e os semirreboques SR/Guerra AG BS, placa NGQ 9302 e SR/Guerra AG BS, placa NGQ 9262, todos de propriedade da segunda requerida, rompeu o sistema de engate entre os semirreboques, se soltando do cavalo mecânico. Assim, o último semirreboque SR/Guerra AG BS, placa NGQ 9262, invadiu a faixa contrária da rodovia suso, colidindo frontalmente com o outro veículo de cargas, o que levou tal veículo ao tombamento, fechando toda rodovia, motivo este do acidente sofrido pelo autor."Desta forma, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 188.160,00 (cento e oitenta e oito mil cento e sessenta reais), danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formulando pedido liminar.A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido liminar (eventos n. 04 e 07).A Transportadora Volek Ltda foi devidamente citada (evento n. 14), no entanto, deixou de apresentar defesa (evento n. 114).Juarez Souza Oliveira Junior foi citado por edital (evento n. 106), sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação no evento n. 113.Por fim, o autor requereu a produção de prova pericial (evento n. 123).A empresa ré Fabio Soares Volek – ME (atual denominação de Transportadora Volek Ltda.) apresentou contestação, alegando a incompetência territorial deste Juízo e argumentando que a ação deveria ter sido proposta em Araguaína-TO, domicílio da ré. Sustenta que o acidente foi fortuito resultante da ruptura inesperada de uma peça do veículo e que não houve culpa ou negligência de sua parte ou do condutor. Questiona a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e argumenta que eventuais indenizações devem ser solicitadas ao DPVAT. A ré afirma a inexistência de responsabilidade civil e que o autor, sendo motorista profissional, assume os riscos inerentes à sua profissão. Requereu a nulidade da citação do réu Juarez Souza Oliveira Junior e postulou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento n. 126). O autor impugnou a contestação, arguindo a revelia da empresa ré e reiterando os argumentos da inicial (evento n. 127). Em decisão saneadora (evento n. 132), foi decretada a revelia da ré Transportadora Volek Ltda., deferida a prova pericial e determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Resposta ao ofício ao evento n. 154.Juntada de documento sobre o seguro DPVAT ao evento n. 173.A empresa ré Fabio Soares Volek – ME discorreu sobre a sua citação e requereu reconsideração da decisão que decretou sua revelia (evento n. 177). O perito aceitou a nomeação (evento n. 178). Expedido ofício para a Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás (eventos n. 1180 e 181). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que o perito aceitou a nomeação, INTIMEM-SE as partes para, prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes e, querendo, indicarem assistente técnico. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia. As partes deverão ser informadas a respeito (artigo 474, CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).FICA autorizada a expedição de alvará judicial, em favor do(a) perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (artigo 465, §4º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

10/03/2025, 00:00

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