Execução de Título Extrajudicial 5098822-61.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5098822-61.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO/MANDADOProcesso nº 5098822-61.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas.No evento n. 237, a parte exequente pugnou pela intimação da parte executada para indicar bens passiveis de penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, bem como aplicação de multa, conforme o artigo 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Decido:Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico, a indicação de bens à penhora constitui faculdade do devedor, conforme estabelece o art. 827, § 1º, do CPC.Assim, a legislação confere ao executado o direito de se manifestar quanto à existência de bens para garantir a execução, mas não impõe a ele uma obrigatoriedade absoluta neste sentido.Ademais, é dever do exequente, enquanto parte interessada no cumprimento do título executivo, promover as diligências necessárias à localização de bens penhoráveis, cabendo-lhe o ônus de indicar ao juízo os meios necessários para a satisfação de seu crédito.Dessa forma, a responsabilidade primária na busca de bens penhoráveis recai sobre o credor, de modo que eventual omissão do executado em indicar bens não pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, salvo em casos de comprovada má-fé ou conduta dolosa.Vejamos a jurisprudência nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada ( CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (STJ/AgInt no AREsp 1353853/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 16/04/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. MANIFESTAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI BENS. MULTA POR CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDEVIDA. 1. Nos termos da orientação do STJ, a aplicação da multa por conduta atentatória à dignidade da Justiça depende da verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor. 2. É patente que a lei processual (art. 774, CPC) busca penalizar o devedor recalcitrante, ou seja, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição. Contudo, na situação em apreço não há provas de que o executado, ora agravante, tenha atuado com dolo ou culpa grave, tampouco que ele esteja obstando, sem justificativa, a satisfação do crédito. 3. Não incorre em ato atentatório à dignidade da justiça o devedor que, intimado para nomear bens passíveis de penhora, cumpre com o seu dever de cooperação e atende ao chamamento, informando não possuí-los. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 04457228020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 23/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AFASTADA. A indicação de bens à penhora é faculdade do devedor, ao passo que é dever do exequente. Uma vez que considerada faculdade da parte, a simples falta de indicação de bens à penhora não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de conduta processualmente dolosa, visando a protelação do feito, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes desta Corte. Multa afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080228927, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70080228927 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/03/2019).A simples ausência de indicação de bens não configura, por si só, comportamento processualmente malicioso ou direcionado à frustração do procedimento executivo.Para a aplicação de sanções por ato atentatório, como previsto no art. 774, IV, do CPC, será necessária a demonstração de que a conduta do devedor visou, de forma deliberada, à obstrução do cumprimento da decisão judicial.Assim, considerando o requerimento do exequente e os fundamentos jurídicos expostos, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, com a advertência de que a omissão dolosa ou culposa poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC, sujeitando o executado à multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Ressalte-se que a aplicação da referida multa só ocorrerá caso fique demonstrado que a parte executada, de forma deliberada, esteja ocultando bens penhoráveis ou obstando o regular andamento do processo executivo, não sendo suficiente a mera ausência de manifestação.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

24/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(28)