Execução da Pena 0340465-45.2014.8.09.0071 - TJGO

Execução da Pena 0340465-45.2014.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAAUTOS Nº: 0340465-45.2014.8.09.0071 O Ministério Público ofereceu denúncia contra Adão Leandro pela prática dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, em concurso com o artigo 304 do Código Penal e o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.O acusado foi preso em flagrante em 15/09/2014. Após a homologação do auto de prisão em flagrante, sua custódia foi convertida em prisão preventiva (Evento 01, págs. 274/278 – Volume 01).Em 09/03/2015, foi informado nos autos que o acusado foi recambiado em 07/03/2015 para a Unidade Prisional de São Sebastião do Paraíso – MG (pág. 537 – Volume 01). O estabelecimento prisional comunicou o recebimento do sentenciado (pág. 560 – Volume 01).Foi juntada aos autos cópia do pedido de restituição de coisa apreendida, no qual foi deferida a restituição ao postulante do veículo Ford/Cargo 815 S, placa NGA-3268 (págs. 51/53 – Volume 01).Além disso, foi anexada cópia de decisão administrativa, que concedeu ao Município de Hidrolândia a cautela provisória de cinco veículos, a saber: Corsa vermelho, placa NFP-9795; Honda Civic preto, placa OGN-0930; Silverado prata, placa JYW-7008; Saveiro branca, placa OGX-3038; Ford Ranger prata, placa AMC-0570 (págs. 85/88 – Volume 02). Por meio de sentença proferida em 14/08/2019, o acusado foi condenado pelos crimes previstos no artigo 180, caput, e artigo 304, ambos do Código Penal, bem como no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado. Foi, no entanto, absolvido da imputação referente ao artigo 288 do Código Penal (págs. 226/254 – Volume 02).Consta nos autos termo de cautela do veículo, informando que, dentre os veículos entregues ao Município de Hidrolândia, encontra-se a Ford Ranger prata, placa AMC-0570.No julgamento do recurso de apelação, as penas impostas foram redimensionadas para 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Na mesma decisão, foi reconhecida a prescrição em relação ao crime de receptação (Evento 40).Posteriormente, o Município de Hidrolândia requereu a devolução do veículo Ford Ranger, placa AMC-0570 (Evento 82).Em resposta, foi determinada a expedição de ofício ao Prefeito do Município de Hidrolândia para providenciar a devolução do referido veículo (Evento 94).É o relatório. Decido.1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Diante das certidões constantes nos eventos 104 e 107, verifica-se que o sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta.No caso concreto, observa-se que o sentenciado foi preso em flagrante nos presentes autos em 15/09/2014.Ressalte-se que, após seu recambiamento em 07/03/2015 para a unidade prisional de São Sebastião do Paraíso – MG, não há qualquer registro nos autos acerca de sua situação prisional posterior.No entanto, conforme certificado no evento 104, e da análise do alvará de soltura expedido em 15/08/2023, nos autos da execução penal de nº 0023900-13.2018.8.13.0432, pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas - TJMG, verifica-se que o mandado de prisão expedido nos presentes autos foi expressamente abrangido pelo referido alvará de soltura, concedido em razão de um incêndio ocorrido nas dependências da unidade prisional.Dessa forma, constata-se que o mandado de prisão expedido nos presentes autos foi baixado em 15/08/2023, sem que tenha sido identificada nos autos qualquer decisão judicial anterior que tenha autorizado a soltura do sentenciado.Com efeito, o sentenciado permaneceu preso nos presentes autos entre 15/09/2014 (data da prisão em flagrante) e 15/08/2023 (data da baixa do mandado de prisão no BNMP), totalizando aproximadamente 8 anos e 11 meses de custódia, sem que haja registro de revogação da prisão, relaxamento da custódia ou concessão de habeas corpus que tenha autorizado sua soltura.Nos termos do artigo 42 do Código Penal, o período de detração deve ser integralmente considerado no cômputo da pena, evidenciando, no presente caso, que o sentenciado efetivamente cumpriu a totalidade da reprimenda privativa de liberdade imposta.Com efeito, considerando a pena imposta de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e o tempo de custódia efetivamente cumprido, verifica-se que o sentenciado já cumpriu integralmente a reprimenda privativa de liberdade. Dessa forma, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Quanto à pena de multa, embora a ação penal não seja o meio adequado para a concessão de indulto, a economia processual recomenda a apreciação da matéria neste momento.Nos termos do artigo 2º, inciso X, do Decreto Federal nº 11.846/2023, as penas de multa, aplicadas isoladamente ou cumulativamente com penas privativas de liberdade, são passíveis de indulto, desde que o condenado não tenha condições de pagamento ou que o débito não supere o teto mínimo de execução fiscal da Fazenda Pública Nacional.Conforme a Portaria MF nº 75/2012, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais federais é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando que o valor da pena de multa aplicada ao reeducando é inferior ao limite estabelecido, bem como que não há óbice legal à concessão do benefício, o indulto da multa é medida que se impõe.Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado Adão Leandro pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.No mais, CONCEDO INDULTO NATALINO ao sentenciado quanto à pena de multa cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 2º, inciso X, do Decreto Federal nº 11.846/2023.Por fim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adão Leandro quanto à pena de multa cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade.Dispenso a intimação do sentenciado.2. DOS BENS APREENDIDOSa) Armas de fogo e munições - Auto de Exibição e Apreensão – pág. 37, Volume 01Considerando que as armas de fogo e munições apreendidas são produtos de crime, não possuem interesse probatório remanescente e não são passíveis de restituição, determino sua destruição, nos termos do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e do artigo 62 da Resolução CNJ nº 134/2011.Dessa forma, oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça para que adote as providências necessárias à destruição das armas e munições apreendidas.b) Demais objetos apreendidos - Auto de Exibição e Apreensão – pág. 227, Volume 01Os bens listados no Auto de Exibição e Apreensão de pág. 227, com exceção dos veículos, não possuem relevante interesse para o feito e não houve manifestação de proprietários requerendo sua restituição.Com efeito, determino que os referidos objetos sejam descartados de forma apropriada.Para tanto, determino que o depositário da Comarca providencie o envio dos bens inservíveis para destruição no aterro sanitário municipal, lavrando-se certidão de descarte nos autos.c) Veículos apreendidos - Auto de Exibição e Apreensão – pág. 227, Volume 01 Caminhão Ford Cargo, placa NGA-3268 O referido veículo já foi devidamente restituído ao legítimo proprietário, conforme consta na cópia do pedido de restituição de coisa apreendida, no qual foi deferida a restituição do veículo Ford Cargo 815 S, placa NGA-3268 ao requerente (págs. 51/53 – Volume 01).Dessa forma, não há necessidade de nova deliberação sobre o bem, restando prejudicada qualquer medida adicional em relação a ele. Caminhonete Ford Ranger, placa AMC-0570 O veículo permanece pendente de destinação.Embora tenha sido inicialmente concedida cautela provisória ao Município de Hidrolândia, posteriormente, o ente municipal requereu sua devolução, pleito que foi deferido (Evento 94).Entretanto, verifica-se que a caminhonete foi utilizada na prática de crime, o que impede sua restituição ao proprietário.Diante disso, determino que o veículo Caminhonete Ford Ranger, placa AMC-0570 seja encaminhada a leilão público. Para viabilizar a realização do leilão, determino as seguintes providências:a) Expedição de mandado de vistoria e avaliação pelos Oficiais de Justiça, contendo todas as informações pertinentes ao veículo, incluindo seu estado de conservação e eventuais pendências administrativas; b) Após a realização da vistoria e avaliação, oficie-se à Comissão de Alienação de Veículos, instruindo o ofício com: Cópia desta decisão que determinou o leilão; Auto de Exibição e Apreensão do veículo; Planilha detalhada contendo as informações do bem, incluindo sua vinculação processual; Laudo de vistoria e avaliação elaborado pelos Oficiais de Justiça.O ofício e os documentos deverão ser protocolizados por meio do sistema PROAD, com posterior certificação nos autos.Nos termos do artigo 210 do Código de Normas da Corregedoria, após a venda do bem, deverá ser publicado edital com prazo de 90 (noventa) dias para que eventuais interessados se manifestem quanto à restituição do valor arrecadado.Caso não haja manifestação no prazo estipulado, o valor obtido com a alienação deverá ser destinado ao FUNDESP-PJ, conforme orientações constantes na Cartilha de Alienação de Veículos Apreendidos.Diante das providências determinadas, suspendo o presente processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar o cumprimento das medidas ora estabelecidas.Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJUÍZA DE DIREITODe acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 112/2010 do CNJ e no Ofício Circular nº 131/2003 da CGJ, deve a escrivania incluir em campo próprio do Projudi, a seguinte data da prescrição:07/11/2026.

10/03/2025, 00:00

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