Execução de Título Extrajudicial 5227403-77.2022.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5227403-77.2022.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5227403-77.2022.8.09.0097Polo ativo: Banco Do Brasil S.a.Polo passivo: ESPOLIO de Edvar Meira AlvesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOO autor requereu a citação do herdeiro EDER VITOR ALVES via edital (mov. 119).Decido.Sobre a citação por edital, o art. 256, §3º do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 256. A citação por edital será feita: (…) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos."Sobre o tema, colaciono precedente da Corte Goiana de Justiça: "APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APELADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NULIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO À DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis à localização da parte adversa. Do contrário, não há de se reconhecer a validade do ato citatório por edital, mantida a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na presente querela nullitatis. II - Segundo o art. 258 do Código de Processo Civil, a parte que requerer a citação por edital, alegando, dolosamente, a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, incorrerá em multa. III - A concessão dos benefícios da assistência judiciária não obsta a condenação da parte por ela agraciada aos ônus sucumbenciais, no entanto, permite a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que ratificado o estado de insuficiência de recursos. IV - Apelação desprovida. V. Honorários majorados. TJGO, APELACAO 0205616- 64.2016.8.09.0040, Relª. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 13/09/2019, sublinhado)." Denota-se dos autos que já foram realizadas pesquisas do endereço do herdeiro nos sistemas conveniados do TJGO, todavia, não foram realizadas consultas nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Sendo assim, com fito de se evitar nulidades, é necessário que haja busca nos referidos órgãos para uma nova tentativa de citação. Pelo exposto, AUTORIZO a parte autora ou seu procurador, de posse desta decisão, a buscar o endereço do herdeiro EDER VITOR ALVES (CPF: 969.074.011-34), nas agências da Equatorial (Antiga CELG e ENEL), SANEAGO, DETRAN e demais concessionárias de serviço público, nas operadoras de telefonia móvel (TIM, CLARO, OI e VIVO) e na agência local do INSS, servindo esta decisão como OFÍCIO pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que se revela dispensável o comparecimento da parte à Escrivania para entrega de 2ª Via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física. Desse modo, caberá ao próprio autor ou ao seu procurador realizar a extração de cópia desta decisão e diligenciar nos supracitados órgãos e/ou entidades, por intermédio dos meios idôneos de comunicação. Encontrado endereços diferentes dos constantes nos autos, CITE-SE e INTIME-SE o herdeiro.Não sendo encontrado, façam-se conclusos para análise do pedido de citação por edital. Diligências necessárias. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

29/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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