Procedimento Comum Cível 5634073-47.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5634073-47.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5634073-47.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Hulda De Oliveira RamosPolo Passivo: Banco Itau Consignado S.a.DECISÃOTrata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Combinada Com Indenização Por Danos Morais ajuizada por Hulda De Oliveira Ramos, em desfavor de Banco Itau Consignado S.a. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Alega a autora que é pensionista do INSS e que, em 05/02/2021, foi realizado um empréstimo consignado indevido em seu nome, no valor de R$ 1.095,32, cuja cobrança ocorre em 84 parcelas de R$ 27,12, totalizando R$ 2.278,08. Sustenta que não firmou qualquer contrato com a instituição financeira e que, ao buscar esclarecimentos por meio da plataforma Consumidor.Gov, não obteve solução satisfatória. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00, além da inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça (mov. 01). Decisão de mov. 10, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça, deferiu a inversão do ônus da prova e promoveu o agendamento da audiência de conciliação. O Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação (mov. 33), alegando a regularidade da contratação do empréstimo consignado discutido nos autos, sustentando que a parte autora firmou o contrato de forma válida e que os descontos efetuados em seus proventos são legítimos. Defende a inexistência de danos materiais e morais, argumentando que a contratação atendeu aos requisitos legais e que não há prova de fraude ou irregularidade. Alega, ainda, que a ação estaria prescrita, pois a parte autora somente ajuizou a demanda após o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência total da ação e, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente devidos com aqueles já pagos pela instituição financeira. Audiência realizada sem acordo – mov. 34. A parte requerida apresentou defesa novamente – mov. 36. A parte autora, Hulda de Oliveira Ramos, apresentou manifestação incidental (mov. 39) arguindo falsidade documental em relação ao contrato de empréstimo consignado juntado pela parte ré. Alega que a assinatura constante do termo de contratação é falsa e que não firmou qualquer contrato com o Banco Itaú Consignado S.A.. Requer o reconhecimento da falsidade do documento como questão principal do processo, a realização de perícia grafotécnica para confrontação da assinatura, a rejeição da documentação apresentada pela instituição financeira, bem como a expedição de ofício à Polícia Técnico-Científica para análise pericial. Intimadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício a instituição bancária recebedora do TED (mov. 43), a parte autora requereu perícia grafotécnica (mov. 44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, em especial diante da necessidade de análise de questão preliminar, bem como especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I. Questões Processuais Pendentes: PRESCRIÇÃO: Quanto à prejudicial de prescrição/decadência, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se "de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto" (STJ. AgInt no AREsp 2008501 / MS. TERCEIRA TURMA. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgado em: 08/05/2023). Nesse passo, tendo em vista que os descontos iniciaram em 18/09/2020, com data final para 12/2027, e a presente demanda foi distribuída em 01/07/2024, não há que se falar em prescrição/decadência. DO PEDIDO DE PROVA ORAL No que pertine ao pedido de prova oral, conclui-se pela sua desnecessidade. Ora, a oitiva de testemunhas e a colheita de depoimento pessoal se mostram despiciendas para a demonstração dos fatos discutidos nos autos, na medida em que a veracidade dos fatos podem e devem ser demonstras por meio de documentos (artigo 443, do CPC). Indefiro o pedido de prova oral. OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - VALOR CREDITADO: A ré informou a disponibilização dos valores em conta de titularidade do requerente. A parte autora não impugnou tais valores. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Assim, não há necessidade de expedição de ofício. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos: As questões de fato que merecem análise estão delineadas na petição inicial. A parte autora aduz que não contratou o serviço, razão pela qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada, além da condenação pelos danos extrapatrimoniais (morais) sofridos. Requerida a produção de prova pericial. No tocante ao pedido de prova pericial, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus deverá ser atribuído às requeridas, conforme entendimento do Tema 1.061, afetado para efeito do julgamento do Recurso Especial em IRDR na 2ª Seção do STJ. Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07/2021). Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte autora de realização de perícia grafotécnica nas assinaturas apostas no contrato juntado aos autos. III – Da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova deve observar, no caso, as normas consumeristas, na medida em que se trata de nítida relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Sobre a inversão do ônus da prova, prudente esclarecer, ainda, que este se limita a matéria técnica, permanecendo imputáveis à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (eventual conduta ilícita da parte requerida e os danos alegados), nos termos do artigo 373, do CPC. IV – Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões de direito a serem analisadas na sentença são aquelas que decorrem dos fatos deduzidos na exordial, quanto à (in)existência do contrato e a responsabilidade civil, com análise dos seus requisitos, segundo as normas consumeristas e cíveis, na forma do art. 927 do CC. PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, dou o feito por saneado e: a) INDEFIRO as preliminares suscitadas pelas requeridas; b) DEFIRO o pedido de prova pericial; Para tanto, NOMEIO como perito(a) grafotécnico(a) a Sra. Gislaine Duarte, perita grafotécnica, podendo ser encontrado(a) pelos contatos: (62) 98624-9407 e [email protected]. Consigno a realização da perícia de forma presencial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação referente a efetiva necessidade da realização da perícia técnica, fica facultado às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Intime-se o expert eletronicamente para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestarem em igual prazo. Advirta-se, que a perícia deve ser paga pela parte requerida, observado o Tema 1.061 do STJ, devendo o requerido arcar com ônus da prova. Destarte, intime-se o requerido a efetuar o depósito dos honorários do perito, sob pena de rejeição das documentações apresentadas aos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, corridos, para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais no importe de 50% (cinquenta por cento) e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o trabalho técnico. Em caso de recuso ou inércia do perito, volvam-me conclusos para novas deliberações. Por fim, INTIMEM-SE as partes para informar se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

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