Execução de Título Extrajudicial 5162572-56.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5162572-56.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5162572-56.2025.8.09.0051 DECISÃO Como cediço, nos termos do artigo 801 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, no âmbito da ação executiva, ao constatar que a petição inicial não se reveste dos requisitos consignados no artigo 798 do referido diploma legal, determinar que a parte exequente promova sua devida adenda, com vistas à correção das máculas apontadas.Pois bem.Ressalto, de início, que a cumulação de pedidos em uma mesma demanda exige a observância do requisito da identidade de procedimentos. No caso em apreço, tal exigência não se verifica, uma vez que a execução de título extrajudicial se submete a procedimento especial, enquanto a pretensão indenizatória está sujeita ao procedimento comum. Eis o primeiro ponto que carece de emenda.Outrossim, consigno que a duplicata desprovida de aceite exige a lavratura do protesto e a comprovação da entrega da mercadoria para que se configure como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474/1968; situação que destoa dos autos ora em tela. Diante do exposto, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, devendo indicar expressamente se pretende prosseguir com a ação executiva ou convertê-la em ação de conhecimento. Caso opte pela execução, deverá, ainda, manifestar-se acerca da eventual inexigibilidade das duplicatas que instruíram a peça inaugural, bem como esclarecer se incluiu no montante exequendo valores referentes a obrigações ainda vincendas, sob pena de indeferimento da inicial. Após o cumprimento das diligências mencionadas, proceder-se-á à análise da necessidade de eventual readequação do valor atribuído à causa.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito2009

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

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