Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5427523-46.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ConcursoModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 76.806,39

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

FABRICIA SANTOS SANTANA

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

27/04/2026, 03:13

Intimação Efetivada

15/04/2026, 10:00

Certidão Expedida

15/04/2026, 09:50

Intimação Expedida

15/04/2026, 09:50

Intimação Expedida

15/04/2026, 09:50

Cálculo de Custas

14/04/2026, 15:30

Certidão Expedida

04/03/2026, 17:45

Intimação Lida

19/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

09/02/2026, 13:51

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2026, 13:27

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:27

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:27

Certidão Expedida

20/01/2026, 17:03

Autos Conclusos

20/01/2026, 17:03

Intimação Lida

24/11/2025, 03:08

Todas as movimentações(145)

Intimação Lida

27/04/2026, 03:13

Intimação Efetivada

15/04/2026, 10:00

Certidão Expedida

15/04/2026, 09:50

Intimação Expedida

15/04/2026, 09:50

Intimação Expedida

15/04/2026, 09:50

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 13:27

Despacho

•13/11/2025, 19:46

Cálculo de Custas

14/04/2026, 15:30

Certidão Expedida

04/03/2026, 17:45

Intimação Lida

19/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

09/02/2026, 13:51

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2026, 13:27

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:27

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:27

Certidão Expedida

20/01/2026, 17:03

Autos Conclusos

20/01/2026, 17:03

Intimação Lida

24/11/2025, 03:08

Intimação Efetivada

13/11/2025, 21:31

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2025, 19:46

Intimação Expedida

13/11/2025, 19:46

Intimação Expedida

13/11/2025, 19:46

Autos Conclusos

10/11/2025, 13:37

Prazo Decorrido

10/11/2025, 13:37

Intimação Lida

31/10/2025, 03:05

Juntada -> Petição

30/10/2025, 23:36

Intimação Efetivada

21/10/2025, 06:30

Certidão Expedida

21/10/2025, 06:29

Intimação Expedida

21/10/2025, 06:29

Intimação Expedida

21/10/2025, 06:29

Cálculo de Tributos

20/10/2025, 09:30

Certidão Expedida

03/09/2025, 14:09

Juntada -> Petição

02/09/2025, 19:14

Intimação Efetivada

19/08/2025, 13:22

Certidão Expedida

19/08/2025, 13:17

Intimação Expedida

19/08/2025, 13:17

Juntada de Documento

13/08/2025, 09:47

Certidão Expedida

27/06/2025, 16:57

Certidão Expedida

27/06/2025, 16:56

Certidão Expedida

26/06/2025, 15:31

Intimação Lida

06/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

27/05/2025, 21:50

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

27/05/2025, 18:04

Intimação Expedida

27/05/2025, 18:04

Intimação Expedida

27/05/2025, 18:04

Autos Conclusos

22/05/2025, 15:08

Certidão Expedida

22/05/2025, 15:08

Intimação Lida

31/03/2025, 03:12

Certidão Expedida

20/03/2025, 14:46

Intimação Expedida

20/03/2025, 14:46

Juntada -> Petição

18/03/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Protocolo: 5427523-46.2023.8.09.0051 Parte autora: Fabricia Santos Santana Parte ré: Município de Goiânia CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Certifico que a parte exequente não informou, expressamente, sobre a incidência ou não dos descontos obrigatórios a que se referem o art, 534, inciso VI, do CPC. Deste modo, por ordem do Juiz de Direito Titular - conferida pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC) e na Ordem de Serviço n. 01/2024- procedo à intimação da parte autora, por meio de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis¹, apresente demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, sob pena de arquivamento. Goiânia, 7 de março de 2025. Karoline Santos Souza - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

10/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/03/2025, 12:50

Intimação Efetivada

07/03/2025, 12:50

Processo Desarquivado

07/03/2025, 12:49

Juntada -> Petição

06/03/2025, 19:46

Prazo Decorrido

18/12/2024, 16:59

Processo Arquivado

18/12/2024, 16:59

Intimação Lida

05/12/2024, 03:05

Recebidos os Autos

25/11/2024, 17:31

Intimação Efetivada

25/11/2024, 17:31

Intimação Expedida

25/11/2024, 17:31

Evolução da Classe Processual

25/11/2024, 17:31

Autos Devolvidos da Instância Superior

22/11/2024, 16:56

Transitado em Julgado

22/11/2024, 16:56

Autos Devolvidos da Instância Superior

22/11/2024, 16:56

Intimação Lida

28/10/2024, 03:05

Intimação Lida

28/10/2024, 03:05

Intimação Efetivada

18/10/2024, 10:35

Intimação Expedida

18/10/2024, 10:35

Intimação Efetivada

18/10/2024, 10:35

Intimação Expedida

18/10/2024, 10:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

18/10/2024, 10:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/10/2024, 10:30

Intimação Lida

03/10/2024, 03:04

Intimação Lida

03/10/2024, 03:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/09/2024, 13:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/09/2024, 18:20

Intimação Efetivada

23/09/2024, 18:20

Intimação Expedida

23/09/2024, 18:20

Intimação Efetivada

23/09/2024, 18:20

Intimação Expedida

23/09/2024, 18:20

Autos Conclusos

22/08/2024, 16:19

Recurso Autuado

22/08/2024, 16:19

Recurso Distribuído

22/08/2024, 14:40

Remessa em grau de recurso

22/08/2024, 14:40

Recurso Distribuído

22/08/2024, 14:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/08/2024, 22:27

Intimação Lida

05/08/2024, 03:10

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2024, 17:09

Intimação Efetivada

26/07/2024, 17:09

Intimação Expedida

26/07/2024, 17:09

Autos Conclusos

09/07/2024, 13:37

Recebidos os Autos

09/07/2024, 13:37

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/07/2024, 14:54

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/07/2024, 14:54

Intimação Efetivada

05/07/2024, 14:54

Intimação Expedida

05/07/2024, 14:54

Intimação Efetivada

05/07/2024, 14:54

Intimação Expedida

05/07/2024, 14:54

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

05/07/2024, 14:53

Autos Conclusos

03/05/2024, 09:16

Recurso Autuado

03/05/2024, 09:16

Recurso Distribuído

03/05/2024, 08:56

Certidão Expedida

03/05/2024, 08:56

Recurso Distribuído

03/05/2024, 08:56

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:44

Intimação Lida

29/04/2024, 03:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/04/2024, 14:04

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2024, 19:03

Intimação Efetivada

19/04/2024, 19:03

Intimação Expedida

19/04/2024, 19:03

Intimação Lida

18/04/2024, 03:04

Autos Conclusos

17/04/2024, 18:02

Certidão Expedida

17/04/2024, 18:02

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

15/04/2024, 13:28

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

08/04/2024, 18:06

Intimação Efetivada

08/04/2024, 18:06

Intimação Expedida

08/04/2024, 18:06

Autos Conclusos

04/04/2024, 18:46

Certidão Expedida

04/04/2024, 18:46

Intimação Lida

04/04/2024, 03:04

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

01/04/2024, 15:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

25/03/2024, 09:13

Intimação Efetivada

25/03/2024, 09:13

Intimação Expedida

25/03/2024, 09:13

Autos Conclusos

07/02/2024, 10:52

Certidão Expedida

07/02/2024, 10:51

Juntada -> Petição -> Réplica

01/02/2024, 16:52

Juntada -> Petição -> Réplica

01/02/2024, 16:48

Intimação Efetivada

06/12/2023, 09:36

Juntada -> Petição -> Contestação

28/11/2023, 23:40

Certidão Expedida

01/11/2023, 16:03

Certidão Expedida

01/11/2023, 16:02

Juntada -> Petição

30/10/2023, 23:28

Citação Efetivada

16/10/2023, 03:04

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2023, 15:53

Citação Expedida

04/10/2023, 15:53

Intimação Efetivada

04/10/2023, 15:53

Autos Conclusos

15/07/2023, 14:38

Retificação de Classe Processual

15/07/2023, 14:38

Troca de Responsável

14/07/2023, 16:23

Processo Redistribuído

11/07/2023, 16:38

Decisão -> Declaração -> Incompetência

07/07/2023, 20:54

Autos Conclusos

07/07/2023, 15:36

Certidão Expedida

07/07/2023, 15:07

Processo Distribuído

07/07/2023, 14:31

Peticão Enviada

07/07/2023, 14:31

Decisão

•27/05/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:50

Relatório e Voto

•15/10/2024, 18:43

Ementa

•15/10/2024, 18:43

Despacho

•23/09/2024, 18:20

Decisão

•26/07/2024, 17:09

Despacho

•05/07/2024, 14:53

Decisão

•19/04/2024, 19:03

Decisão

•08/04/2024, 18:06

Sentença

•25/03/2024, 09:13

Decisão

•04/10/2023, 15:53

Decisão

•07/07/2023, 20:54