Procedimento Comum Cível 0171310-07.2016.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0171310-07.2016.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 0171310-07.2016.8.09.0093Requerente: Nelson Natalino KochemborgerRequerido: Evaldo Schenkel (Espólio) DECISÃO Vistos.1. Da análise dos autos, constata-se que, no evento 103, foi comunicado o falecimento de Evaldo Schenkel. De acordo com a certidão de óbito juntada aos autos, o falecido deixou bens a serem inventariados, sendo seus sucessores a viúva Maria Luiza Peres e os filhos Elisabeth Schenkel Cardoso, Eleci Schenkel Junqueira e João Alfredo Schenkel.Ato contínuo, foi informado (evento 130) o trâmite de processo de inventário, perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca, autuado sob o número 5753214-91.2022.8.09.0093. No referido processo, Maria Luiza Peres, companheira do falecido, foi nomeada inventariante do espólio. Assim, a inventariante foi devidamente citada e apresentou contestação (evento 182). Em sua manifestação, informou que o processo de inventário foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência (evento 182, arq. 02).2. O artigo 110 do CPC estabelece que, com o falecimento de uma das partes, ocorre a sucessão processual, preferencialmente pelo espólio, representado pelo inventariante, ou pelos herdeiros, caso não haja patrimônio a inventariar ou já tenha ocorrido a partilha.No presente caso, verifica-se a ausência de processo de inventário, o que implica na extinção do espólio e na transferência da legitimidade para os herdeiros. Assim, é imprescindível a citação dos demais herdeiros de Evaldo para regularizar a continuidade do feito.3. Dessa forma, tendo em vista a apresentação de endereço dos sucessores do réu em evento 128, proceda-se à habilitação dos herdeiros e, após, cite-se para manifestação no prazo de 05 dias (art. 690 do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

10/03/2025, 00:00

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