Cumprimento de sentença 0413480-62.2008.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 0413480-62.2008.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0413480-62.2008.8.09.0134Polo Ativo: JOSE CANDIDO MACHADO FILHOPolo Passivo: BANCO DO BRASIL S/ADECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ CANDIDO MACHADO FILHO em desproveito do BANCO DO BRASIL S/A, partes já qualificadas.No curso da ação, o executado requereu suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162-DF - evento 73. Instado, o exequente refutou o pedido - evento 74. É o relatório que basta. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal afetou o Recurso Extraordinário nº. 1445162, processo-paradigma do Tema 1290, que dispõe sobre o seguinte: “critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”. Por ocasião do julgamento de referido recurso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, que excluiu dos efeitos da suspensão as execuções definitivas.Por essa razão, ordenou-se aos egrégios Tribunais de Justiça estaduais “a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema nº 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I” (RE 1445162). Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1290/STF. NÃO CABIMENTO. AÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO DE AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez que o cumprimento de sentença decorre de ação individual, com trânsito em julgado, não há que se falar em suspensão do feito com base no Tema 1.290/STF. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00840491620248160000 Pato Branco, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 09/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024). (Grifei). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que suspendeu a execução para que se aguarde a resolução do Tema 1290 pelo Supremo Tribunal Federal – Insurgência do exequente – Cabimento – Hipótese em que o incidente de cumprimento de sentença está fundado em decisão transitada em julgado – O resultado do julgamento do Tema 1290 não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada – Suspensão incabível – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22190332120248260000 Maracaí, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). (Grifei). Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal Goiano: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. TEMA 1290 – STF. INAPLICABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo de cumprimento de sentença, sob o fundamento de inaplicabilidade da determinação do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.445.162/DF, Tema de Repercussão Geral nº 1.290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação do STF para suspensão de processos sobre critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural indexadas à caderneta de poupança, referente ao mês de março de 1990 (Tema de Repercussão Geral n. 1.290), alcança a fase de cumprimento definitivo de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF determinou a suspensão de todas as ações pendentes de julgamento que discutem a matéria tratada no Tema 1.290, abrangendo inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. 4. No caso concreto, trata-se de ação individual que trata sobre o mesmo tema, cujo édito sentencial transitou em julgado, encontrando-se em fase de cumprimento definitivo de sentença, o que impede a aplicação da suspensão determinada pelo STF, nos termos dos artigos 502 e 505 do CPC, que determinam que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a revisão dos parâmetros fixados no título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A determinação de suspensão exarada pelo STF nos autos do RE nº 1.445.162/DF não se aplica a processos em fase de cumprimento definitivo de sentença, nos quais já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 505. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 00840491620248160000, Rel. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 09/11/2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 22190332120248260000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 61231625020248090134, Relator: Héber Carlos de Oliveira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2025). (Grifei). Pois bem. Neste caso, tratando-se o feito de cumprimento de sentença definitivo, não há que se falar em suspensão.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do executado de suspensão do feito.Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

10/03/2025, 00:00

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