Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5708288-34.2024.8.09.0132 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5708288-34.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5708288-34.2024.8.09.0132Requerente: Calixta Ferreira Roberto Marques, RG:, CNPJ/CPF: 002.028.911-19. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Rua Claudionor Pereira dos Santos,, Qd.10, Lt.14-A, Residencial Bela Vista, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: 6296929236Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade c/c Aposentadoria por Incapacidade Permanente proposta por CALIXTA FERREIRA ROBERTO MARQUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narra a inicial que a Autora, impossibilitada de trabalhar e de realizar seus afazeres habituais, postulou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 30/11/2023, o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 646.732.449-1), o qual foi indeferido, sob alegação de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”.Sustenta que está acometida por “Outras Artrites Reumatoides Soro-Positivas”, estando incapacitada para o trabalho e sem qualquer fonte de renda, necessitando do auxílio por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por invalidez permanente.Juntou documentos [eventos n. 01 e 08].A inicial foi recebida, ocasião em que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferido o pedido de concessão da tutela de natureza antecipada e nomeado perito médico [evento n. 10].O laudo médico pericial foi juntado aos autos [evento n. 21], onde o expert nomeado apontou que a autora apresenta incapacidade laborativa PARCIAL e PERMANENTE, pois é portadora de doença autoimune com necessidade de uso de medicação imunossupressora.Citado, o INSS não contestou a ação em tempo hábil [evento n. 27], mas apresentou proposta de acordo posteriormente [evento n. 30].A parte autora manifestou recusa à proposta de acordo [evento n. 33].Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pediu pelo julgamento antecipado do feito [evento n. 37], enquanto a parte requerida nada pleiteou [evento n. 39].Os autos vieram conclusos.É o relatório. Passo a decidir.Inicialmente, ressalto que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC. Ainda, é entendimento consolidado do STJ que a revelia da Fazenda Pública não conduz à presunção de que “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados” (CPC art. 344), uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis (CPC art. 345 II) (RESP 415604/PR, STJ e ERESP 442.781/PR, STJ). De tal modo, decreto a revelia da parte Ré, tendo em vista que a contestação foi apresentada após o decurso do prazo legal, contudo deixo de aplicar os seus efeitos materiais pelas razões expendidas, nos termos do art. 345, II, do CPC.Analisando o feito, noto que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e não existem preliminares a serem dirimidas. De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. São três os elementos necessários para obtenção da aposentadoria por invalidez pelo trabalhador urbano: a) qualidade de segurado; b) carência do benefício dos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo e c) incapacidade laborativa permanente. Da Incapacidade:O laudo médico pericial atestou que a Autora é portadora das seguintes patologias: “M058 - Outras artrites reumatóides soro-positivas; M255 - Dor articular; e R52.2 - Outra dor crônica”, concluindo que ela possui “incapacidade PARCIAL e PERMANENTE.” O Perito ressaltou que a Autora encontra-se “em idade avançada e desempenha atividade laboral que exige esforço físico repetitivo”, concluindo que não há expectativa de recuperação, sendo que “o tratamento da doença visa somente controle dos sintomas e interrupção ou diminuição da velocidade de agravamento”.Reforça também que a Autora “poderá exercer atividades que não exijam esforço repetitivo, trabalho com sobrecarga e posturas não ergonômicas”.Nesta esteira, entendo que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez e sim ao benefício por incapacidade temporária.Destaca-se que a reabilitação profissional é de incumbência da Autarquia, conforme os artigos 136 e 137 do Decreto n. 3.048/99, com atualização pelo Decreto n. 10.410/20. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - E firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (STJ - REsp: 1584771 RS 2016/0035395-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019 RSTJ vol. 255 p. 374).Da Qualidade de Segurado e Carência: A qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo continua filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por contribuir ou por estar no chamado período de graça. A lei de regência estabelece que a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos (art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n. 8.213/91). No caso, os requisitos qualidade de segurado e carência estão preenchidos, conforme prova o CNIS juntado [evento n. 44], tendo em vista que a Autora requereu o benefício no período de graça, em 30/11/2023 (DER). Ademais, tais requisitos foram reconhecidos em sede administrativa. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, até que seja realizada a reabilitação profissional, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas, retroativas ao requerimento administrativo, DER em 30/11/2023, até a data de início do pagamento - DIP a ser comprovada pelo INSS.Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção às Portarias Conjuntas TJGO/PFGO ns. 15/2024 e 17/2024, a fim de facilitar o cumprimento das determinações judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie: Auxílio-doença () rural (X) urbano DIB 30/11/2023 DIP A ser comprovada pelo INSS RMI A calcular DCB Até que seja realizada a reabilitação profissional Nome do Beneficiário Calixta Ferreira Roberto Marques CPF 002.028.911-19 Data do ajuizamento 22/07/2024 Data da citação 30/09/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

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