Execução da Pena 5390473-43.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

20/02/2026, 11:50

Intimação Lida

18/02/2026, 03:24

Mandado Não Cumprido

11/02/2026, 19:16

Juntada de Documento

06/02/2026, 16:04

Processo Desarquivado

06/02/2026, 16:03

Mandado Expedido

06/02/2026, 10:24

Certidão Expedida

06/02/2026, 10:23

Intimação Expedida

06/02/2026, 10:23

Processo Arquivado

07/01/2026, 12:54

Juntada de Documento

07/01/2026, 12:50

Processo Desarquivado

07/01/2026, 12:49

Cálculo de Pena de Multa

20/12/2025, 17:21

Processo Arquivado

17/12/2025, 15:54

Processo Desarquivado

17/12/2025, 15:53

Juntada de Documento

18/11/2025, 14:00

Todas as movimentações(221)

Processo Arquivado

20/02/2026, 11:50

Intimação Lida

18/02/2026, 03:24

Mandado Não Cumprido

11/02/2026, 19:16

Juntada de Documento

06/02/2026, 16:04

Processo Desarquivado

06/02/2026, 16:03

Mandado Expedido

06/02/2026, 10:24

Certidão Expedida

06/02/2026, 10:23

Intimação Expedida

06/02/2026, 10:23

Processo Arquivado

07/01/2026, 12:54

Juntada de Documento

07/01/2026, 12:50

Processo Desarquivado

07/01/2026, 12:49

Cálculo de Pena de Multa

20/12/2025, 17:21

Processo Arquivado

17/12/2025, 15:54

Processo Desarquivado

17/12/2025, 15:53

Juntada de Documento

18/11/2025, 14:00

Processo Arquivado

17/11/2025, 17:53

Juntada de Documento

17/11/2025, 17:51

Alvará Expedido

11/11/2025, 16:36

Certidão Expedida

05/11/2025, 16:19

Mandado Cumprido

04/11/2025, 09:44

Juntada de Documento

03/11/2025, 17:24

Ofício(s) Expedido(s)

03/11/2025, 16:48

Mandado Expedido

03/11/2025, 16:42

Certidão Expedida

03/11/2025, 16:35

Juntada de Documento

03/11/2025, 16:26

Juntada de Documento

03/11/2025, 16:12

Certidão Expedida

30/10/2025, 16:18

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 16:17

Troca de Responsável

29/10/2025, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 21:37

Autos Conclusos

23/10/2025, 15:46

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 15:45

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 15:45

Transitado em Julgado

23/10/2025, 15:45

Transitado em Julgado

23/10/2025, 15:43

Transitado em Julgado

30/09/2025, 15:00

Intimação Lida

22/09/2025, 03:19

Intimação Lida

12/09/2025, 17:44

Intimação Expedida

11/09/2025, 16:02

Intimação Expedida

11/09/2025, 16:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/09/2025, 11:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

11/09/2025, 11:10

Troca de Responsável

03/09/2025, 11:12

Intimação Lida

27/08/2025, 19:03

Certidão Expedida

26/08/2025, 12:33

Intimação Lida

26/08/2025, 11:54

Intimação Expedida

26/08/2025, 09:48

Intimação Expedida

26/08/2025, 09:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/08/2025, 09:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

21/08/2025, 18:48

Autos Conclusos

21/08/2025, 12:04

Certidão Expedida

21/08/2025, 12:04

Troca de Responsável

21/08/2025, 12:03

Relatório - encaminhado à revisão

19/08/2025, 11:48

Autos Conclusos

13/08/2025, 14:49

Juntada -> Petição

12/08/2025, 18:40

Intimação Lida

12/08/2025, 18:40

Troca de Responsável

08/08/2025, 11:37

Intimação Expedida

07/08/2025, 09:48

Certidão Expedida

07/08/2025, 09:47

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 18:21

Troca de Responsável

06/08/2025, 08:41

Certidão Expedida

05/08/2025, 14:50

Autos Conclusos

05/08/2025, 14:50

Recurso Autuado

05/08/2025, 09:45

Recurso Distribuído

03/08/2025, 15:26

Recurso Distribuído

03/08/2025, 15:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/08/2025, 16:17

Intimação Lida

26/06/2025, 03:06

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:45

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

16/06/2025, 10:28

Intimação Lida

13/06/2025, 03:01

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

03/06/2025, 09:28

Intimação Expedida

03/06/2025, 09:28

Autos Conclusos

02/06/2025, 16:06

Intimação Lida

30/05/2025, 15:04

Juntada -> Petição -> Apelação

30/05/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

23/05/2025, 16:42

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:40

Certidão Expedida

23/05/2025, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 16:16

Autos Conclusos

22/05/2025, 16:52

Certidão Expedida

22/05/2025, 16:49

Mandado Cumprido

12/05/2025, 15:34

Mandado Expedido

08/05/2025, 10:06

Juntada de Documento

08/05/2025, 09:53

Certidão Expedida

14/04/2025, 19:05

Mandado Não Cumprido

13/04/2025, 15:15

Mandado Cumprido

24/03/2025, 21:21

Mandado Expedido

19/03/2025, 18:40

Mandado Cumprido

17/03/2025, 16:26

Mandado Não Cumprido

17/03/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817 Autos n.: 5390473-43.2022.8.09.0011Acusado: CRISTIANO DE SOUZA SILVA e outroVítima: Suzane Suelen Leal Silva (representante do estabelecimento comercial)Infração: Artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal A presente SENTENÇA servirá como mandado de intimação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de CRISTIANO DE SOUZA SILVA e GLEIMISON BRUNO SOUZA CARVALHO, qualificados, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Narra a Denúncia que: “IMPUTAÇÃOCRISTIANO DE SOUZA SILVA e GLEIMISON BRUNO SOUZA CARVALHO, agindo de forme livre e consciente na reprovabilidade de suas condutas, em comunhão e unidade de desígnios, no dia 02 de julho de 2022, por volta de 02h 33, no estabelecimento comercial Bar e Restaurante Barzão, localizado na rua Floriano Peixoto, Setor Central, nesta cidade, mediante concurso de agentes e com rompimento de obstáculo, tentaram subtrair, para si, coisas alheias móveis consistentes em R$132,00 (cento e trinta e dois reais) em espécie, 04 (quatro) sacos de carvão vegetal e uma barra metálica que foi utilizada para romper o obstáculo, somente não consumando o intento por circunstâncias alheias às suas vontades, conforme auto de exibição e apreensão – pág. 29, RAI n. 25427549 – págs. 35/43, Termo de Entrega – pág. 150, Laudo de Perícia Criminal de Local de Danos e Furto – págs. 171/177 e Laudo de Perícia Criminal de Descrição e Avaliação de Objeto – págs. 185/186.NARRATIVA FÁTICANa data e horário dos fatos, os DENUNCIADOS dirigiam-se às imediações do estabelecimento comercial Bar e Restaurante Barzão, ocasião em que, aproveitando-se do horário em que não haviam pessoas na rua e na ausência de vigilância no local, deliberaram praticar crime contra o patrimônio.Na sequência, subtraíram uma barra metálica que estava do lado de fora e a utilizaram para arrombar a porta de entrada do local. Ao acessarem o interior do imóvel, movidos por animus furandi, apanharam a quantia de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) em espécie, além de 04 (quatro) sacos de carvão vegetal, que foram posicionados ao lado de fora do comércio.Ocorre que a polícia militar patrulhava a região e visualizou quando CRISTIANO saiu correndo para fora do estabelecimento e o abordou, encontrando com ele R$ 42,00 (quarenta e dois reais), além dos sacos de carvão que já estavam do lado de fora para serem levados. Ao adentrarem no estabelecimento encontraram GLEIMISON e em busca pessoal, localizaram em seu poder R$ 90,00 (noventa reais) em espécie.” A Denúncia capeou o Inquérito Policial e nela foram arroladas a vítima e 02 (duas) testemunhas.A Denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2023, oportunidade em que este juízo determinou a citação dos acusados para responderem por escrito à acusação, no prazo legal (pág. 209).CRISTIANO foi citado por edital (pág. 211), entretanto não compareceu em juízo, nem constituiu defensor, razão pela qual foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (págs. 238/239).GLEIMISON foi citado pessoalmente (págs. 216/217) e ofertou resposta por meio de defensor dativo (págs. 224/225).Os autos foram saneados.Em 23 de abril de 2024, sobreveio audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, a vítima Suzane Suelen Leal Silva não compareceu, sendo dispensada pelas partes. Ato contínuo, a testemunha Mikael Ferreira Dutra foi inquirida. Por fim, o acusado GLEIMISON BRUNO SOUZA CARVALHO foi interrogado. Vista aos sujeitos processuais para oferecimento de Memoriais, no prazo legal.Nas alegações finais por Memoriais, a Promotora de Justiça em substituição, após relato do processo e análise das provas carreadas aos autos, alegando que restaram devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito imputado ao acusado GLEIMISON BRUNO SOUZA CARVALHO, requer sua condenação, nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Por fim, requer o desmembramento do feito com relação a Cristiano de Souza Silva, a fim de evitar tumulto na marcha processual.O defensor, por seu turno, após breve relato do processo, requer a improcedência da Denúncia e absolvição do acusado. Em caso de condenação, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do réu. Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios. RELATADO. FUNDAMENTO: O processo está em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistem preliminares a serem dirimidas. Logo, passo ao exame do mérito.Inicialmente, é importante tecer algumas considerações acerca do delito em análise.O delito de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado o patrimônio. O sujeito passivo da conduta delituosa, é o proprietário, possuidor, ou até mesmo o detentor da coisa, podendo ser pessoa física ou jurídica. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável e que não seja o proprietário, já que o tipo exige que a res seja alheia.O tipo objetivo da conduta consiste na subtração do bem móvel alheio e para a configuração do crime é imprescindível a caracterização do animus furandi, isto é, da intenção de ficar com a coisa alheia, para si ou para outrem. O modus operandi pode qualificar o furto, como: a destruição ou rompimento de obstáculo (a violência deve se dar contra o objeto que dificulte a subtração e não contra a coisa objeto desta) e o concurso de duas ou mais pessoas no local dos fatos (ainda que qualquer delas seja imputável ou não seja identificada).O tipo subjetivo da ação é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de efetuar a subtração para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. A consumação da infração penal ocorre com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima, admitindo-se a tentativa.Feitas tais considerações, depreende-se dos autos que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, RAI n. 25427549, Auto de Exibição e Apreensão (pág. 29), Termo de Entrega (pág. 150) e Laudo de Perícia Criminal - Local de Danos e Furto (págs. 171/177).Do mesmo modo, a autoria delitiva foi comprovada e recai, sem sombra de dúvidas, sobre o acusado, conforme bem demonstrado tanto em Inquérito Policial, quanto durante a instrução processual em juízo.O acusado GLEIMISON BRUNO SOUZA CARVALHO, ao ser interrogado em juízo, confessou a prática delitiva, afirmando que estava muito alcoolizado e havia usado drogas. Que estava usando drogas juntamente com Cristiano. Que a droga acabou. Que ficou na loucura e foi roubar. Que entrou dentro do comércio. Que pegou R$ 132,00. Que logo em seguida a polícia bateu na porta. Que se rendeu. Que estava dentro do comércio quando a polícia chegou. Que conheceu Cristiano naquela noite. Que puxou a porta, pois ela tinha um espaço, e entrou.A testemunha Mikael Ferreira Dutra, policial militar, relatou que estava em patrulhamento e assim que Cristiano avistou a viatura, ele já tentou evadir. Que na tentativa de correr, ele caiu e se entregou. Que fizeram a busca pessoal nele e encontraram uma quantia em dinheiro. Que verificaram que a porta do estabelecimento "barzão" estava arrombada. Que escutaram barulhos dentro do bar e localizaram GLEIMISON dentro do local, com o restante da quantia em dinheiro e alguns sacos de carvão. Que o fato aconteceu durante a madrugada. Que eles arrombaram o local com uma barra metálica.Pois bem.Analisando os presentes, extrai-se que o acusado, mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo, subtraiu uma barra metálica para arrombar a porta de entrada do local, com o fim de tentar subtrair, para si, coisas alheias móveis pertencentes a vítima Suzane Suelen Leal Silva (representante do estabelecimento comercial Bar e Restaurante Barzão).Durante o interrogatório judicial, o acusado confessou a prática do crime, alegando que furtou o estabelecimento após consumir bebida alcoólica e feito uso de drogas.Importante destacar o depoimento da testemunha Mikael Ferreira Dutra, policial militar, o qual relatou que durante patrulhamento, avistou o acusado Cristiano tentando fugir ao perceber a presença da viatura, porém caiu e acabou se entregando a polícia. Na busca pessoal, foi encontrada uma quantia em dinheiro com ele. Ato contínuo, constataram que a porta do estabelecimento estava arrombada e, ao entrarem, localizaram o acusado GLEIMISON com o restante do dinheiro e alguns sacos de carvão.No âmbito jurídico, é de bom alvitre ponderar que os depoimentos colhidos em juízo prestados por policiais são considerados válidos e servem plenamente para embasar um decreto condenatório, já que não se pode partir da premissa de que o testemunho de policiais não serve como prova no processo penal, isso porque eles não são impedidos de depor e mais, são agentes do Estado encarregados da manutenção da ordem e da segurança pública. Portanto, se os seus depoimentos estiverem em consonância com as demais provas produzidas nos autos, o que acontece no presente caso, merecem total credibilidade.Em relação as qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e IV (mediante concurso de duas pessoas ou mais e rompimento de obstáculo), do Código Penal, estas se mostram evidentes nos autos, uma vez que o acusado praticou o delito de furto em concurso de pessoas, na companhia de Cristiano de Souza Silva. Ainda, o Laudo de Perícia Criminal – Local de Danos e Furto de págs. 171/177, demonstra o arrombamento da porta do estabelecimento da vítima.Portanto, por tudo o que foi exposto, as provas coligidas são firmes, coesas e seguras em comprovar a prática delitiva por parte de GLEIMISON BRUNO SOUZA CARVALHO. Logo, sua condenação é medida que se impõe.Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. FURTOS. APLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL. 1. Lícita a entrada no domicílio do agente sem mandado judicial, quando a ação policial decorrer de desdobramento de situação de flagrante, sendo certa a manutenção de bem de origem ilícita no interior do imóvel. 2. Provadas sobremaneira a materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de receptação, imperativa a manutenção das condenações. 3. Demonstrado que o sentenciado, voluntária e conscientemente, adquiriu bens que sabia ser produto de crime anterior, improcede o pleito de desclassificação do delito para a modalidade culposa. 4. Descabida a tese de inexigibilidade de conduta diversa daquele que pratica crimes de furto sob o argumento de necessidade para quitar dívida. 5. Aplica-se o concurso formal (CP, art. 70) quando, mediante uma só ação, o agente pratica-se dois crimes de furto contra vítimas diferentes. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5572764-22.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. I - Comprovado que o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da resposta penal desfavorável supera o exigido para o reconhecimento da prescrição, tomado o apenamento imposto, cumpre seja declarada a perda do direito estatal de punir. II - Revelam-se suficientes à responsabilização dos processados pelos crimes de associação criminosa, art. 288 do Código Penal, e de furto qualificado pelo concurso de pessoas, art. 155, §4 º, inciso IV, do Código Penal, a prova material devidamente corroborada pela prova oral, consubstanciada nos depoimentos testemunhais, razão da preservação do decreto penal adverso. III - Penas mantidas. PRESCRIÇÃO DECRETADA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0012291-15.2015.8.09.0120, Rel. Des (a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). Quanto às razões do defensor, o qual requer a improcedência da Denúncia e absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aplicando o princípio do in dubio pro reo, razão não lhe assiste, visto que restaram devidamente comprovadas materialidade e autoria delitiva, através do depoimento da testemunha em juízo, bem como pela confissão do acusado e provas materiais juntadas aos autos.Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, visto que o acusado confessou a empreitada criminosa em Juízo.Ausentes agravantes em desfavor do acusado.Contudo, embora o acusado não seja reincidente, este é tecnicamente primário, uma vez que possui sentença condenatória em seu desfavor nos autos n. 5394091-11.2022.8.09.0006, com trânsito em julgado da sentença em 01.02.2023; autos n. 5426700-13.2023.8.09.0006, com trânsito em julgado em 21.11.2024 e autos n. 5777555-39.2022.8.09.0011, com trânsito em julgado da sentença em 30.07.2024.Presente a causa de diminuição de pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal, visto que o crime foi tentado.Ausentes causas de aumento de pena a serem reconhecidas.As qualificadoras de concurso de agentes e rompimento de obstáculo foram reconhecidas, conforme delineado anteriormente.O acusado é beneficiário da Justiça Gratuita.Destarte, uma vez comprovada a tipicidade da ação, bem como o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, não existindo circunstâncias que exclua o crime ou dirimentes de sua culpabilidade, deve o acusado ser responsabilizado pela referida prática delituosa, porquanto restaram demonstrados todos os elementos constitutivos do tipo penal acima analisado. FUNDAMENTADO. DECIDO: Isto posto, com fulcro legal no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO procedente a Ação Penal, para CONDENAR o acusado GLEIMISON BRUNO SOUZA CARVALHO, nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 65, inciso III, alínea “d” e artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Atenta às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado. Analisando-se a: Culpabilidade – trata-se da medida de censurabilidade da conduta do sentenciado. Considero a culpabilidade normal à espécie;Antecedentes – analisando as IACs. do acusado, constata-se que é tecnicamente primário (movimento n. 118), razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto);Personalidade – esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não;Conduta social – não há qualquer informação nos autos;Motivos do crime – normais e próprios do tipo penal;Circunstâncias – se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar;Consequências – considero neutra, uma vez que os objetos foram restituídos à vítima;Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática delitiva.Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, contudo, seguindo o entendimento da súmula 231 do STJ, a qual aduz que a circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal nessa fase, mantenho a pena fixada na primeira parte.Na terceira fase, presente a causa de diminuição de pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal, diminuo a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa.O acusado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Em razão do regime de cumprimento da pena fixado (aberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Deixo de substituir a pena por não preencher os requisitos legais do artigo 44 e seguintes, do Código Penal (sentença condenatória transitada em julgado).Deixo de aplicar a detração preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e na Súmula 716, do STF, para não invadir a seara de competência do Juízo da execução.A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e seguintes), considerando as alterações promovida pela Lei nº 13.964/2019.Deixo de fixar valor de indenização a vítima, conforme prevê o inciso IV do artigo 387, do CPP, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração, ante a ausência de pedido inicial pelo Ministério Público.Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.Intime-se a vítima, conforme preconiza o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Expeça-se certidão de honorários ao defensor, Dr. José Ney Boaventura OAB/GO n. 27.635, a qual fixo em 06 (seis) UHD’s.Sem prejuízo, proceda o desmembramento do feito com relação ao acusado Cristiano de Souza Silva, o qual está com o curso do processo e do prazo prescricional suspensos.Oficie-se aos juízos em que tramitam processos em desfavor do sentenciado, para ciência da presente condenação, sem necessidade de cópia desta sentença.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a(s)condenação(ões) dos(s) réu(s);Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;Comunique-se a condenação do acusado ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;Proceda a devolução do valor de pág. 170 a vítima;Oficie-se ao Depósito Público, na pessoa do Depositário, para que proceda a destruição do objeto apreendido à pág. 169, comunicando este Juízo quando do cumprimento desta determinação;Intime-se o (s) condenado (s) para efetuar o(s) pagamento(s) do débito da CONDENAÇÃO DE MULTA, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga a MULTA, ao Cartório para que certifique e encaminhe a devida certidão com o mandado de intimação ao Juízo da 4ª Vara Criminal para serem juntados nos autos de Execução Penal, para as devidas providências. A pena de multa deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. Ademais, eventuais pedidos de PARCELAMENTO DE MULTA não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no Juízo da Execução Penal, competente para apreciação;Expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução(ões) penal definitiva, encaminhando-a(s) ao Juízo da Execução Penal.P.R.I.C. Arquive-se.Anápolis, assinado e datado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

Intimação Lida

07/03/2025, 17:30

Mandado Expedido

07/03/2025, 14:55

Mandado Expedido

07/03/2025, 14:46

Mandado Expedido

07/03/2025, 14:45

Intimação Expedida

07/03/2025, 14:41

Intimação Efetivada

07/03/2025, 14:41

Intimação Efetivada

07/03/2025, 14:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/03/2025, 14:25

Autos Conclusos

05/03/2025, 13:41

Juntada de Documento

05/03/2025, 13:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/01/2025, 14:49

Intimação Efetivada

12/12/2024, 15:36

Intimação Efetivada

12/12/2024, 15:36

Juntada -> Petição -> Memoriais

12/12/2024, 15:09

Intimação Lida

12/12/2024, 03:08

Intimação Expedida

02/12/2024, 15:55

Intimação Lida

02/08/2024, 03:07

Intimação Expedida

23/07/2024, 14:28

Intimação Lida

03/05/2024, 03:03

Intimação Lida

03/05/2024, 03:03

Intimação Expedida

23/04/2024, 16:54

Juntada de Documento

23/04/2024, 16:51

Mídia Publicada

23/04/2024, 14:39

Audiência de Instrução e Julgamento

23/04/2024, 14:09

Intimação Lida

26/02/2024, 03:11

Mandado Cumprido

24/02/2024, 08:52

Mandado Cumprido

20/02/2024, 14:46

Intimação Expedida

16/02/2024, 14:05

Intimação Efetivada

16/02/2024, 14:05

Juntada de Documento

16/02/2024, 14:04

Ofício(s) Expedido(s)

16/02/2024, 14:02

Mandado Expedido

16/02/2024, 13:57

Evolução da Classe Processual

16/02/2024, 13:50

Juntada de Documento

16/02/2024, 13:48

Ofício(s) Expedido(s)

16/02/2024, 13:45

Mandado Expedido

16/02/2024, 13:43

Intimação Lida

18/08/2023, 16:42

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

17/08/2023, 14:24

Intimação Expedida

17/08/2023, 14:24

Autos Conclusos

16/08/2023, 12:44

Juntada -> Petição

15/08/2023, 18:56

Audiência de Instrução e Julgamento

01/08/2023, 15:11

Intimação Efetivada

01/08/2023, 15:11

Intimação Efetivada

01/08/2023, 15:11

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

21/07/2023, 13:49

Juntada de Documento

18/07/2023, 14:06

Intimação Lida

17/07/2023, 03:44

Certidão Expedida

13/07/2023, 11:42

Autos Conclusos

13/07/2023, 11:32

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

13/07/2023, 11:25

Intimação Expedida

07/07/2023, 16:40

Certidão Expedida

07/07/2023, 16:37

Intimação Efetivada

07/07/2023, 16:36

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

19/06/2023, 17:41

Autos Conclusos

19/06/2023, 16:51

Mandado Cumprido

11/05/2023, 14:11

Mandado Expedido

25/04/2023, 15:47

Mandado Não Cumprido

20/04/2023, 13:18

Juntada de Documento

06/02/2023, 15:53

Documento Expedido

03/02/2023, 16:49

Mandado Expedido

03/02/2023, 16:27

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

31/01/2023, 17:03

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

31/01/2023, 17:03

Autos Conclusos

31/01/2023, 13:55

Juntada -> Petição -> Denúncia

11/01/2023, 18:41

Intimação Lida

11/01/2023, 18:41

Certidão Expedida

09/01/2023, 17:35

Certidão Expedida

09/01/2023, 13:03

Intimação Expedida

09/01/2023, 13:03

Certidão Expedida

04/01/2023, 13:20

Juntada -> Petição

16/12/2022, 12:49

Intimação Lida

28/11/2022, 03:06

Intimação Lida

28/11/2022, 03:06

Intimação Expedida

16/11/2022, 15:13

Juntada -> Petição

11/11/2022, 18:01

Intimação Lida

11/11/2022, 17:58

Intimação Expedida

04/11/2022, 12:05

Juntada de Documento

04/11/2022, 11:45

Juntada de Documento

10/10/2022, 12:59

Juntada -> Petição

02/09/2022, 16:59

Intimação Lida

31/08/2022, 16:29

Intimação Expedida

23/08/2022, 14:45

Juntada de Documento

19/08/2022, 17:45

Ofício(s) Expedido(s)

20/07/2022, 18:13

Juntada de Documento

20/07/2022, 12:48

Juntada -> Petição -> Resposta

19/07/2022, 20:27

Intimação Lida

15/07/2022, 13:58

Intimação Expedida

11/07/2022, 14:31

Certidão Expedida

11/07/2022, 14:31

Evolução da Classe Processual

11/07/2022, 14:21

Juntada de Documento

11/07/2022, 12:26

Juntada de Documento

05/07/2022, 17:26

Juntada de Documento

05/07/2022, 17:25

Intimação Lida

04/07/2022, 16:56

Troca de Responsável

04/07/2022, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2022, 14:18

Intimação Expedida

04/07/2022, 14:18

Autos Conclusos

04/07/2022, 12:10

Redistribuído

04/07/2022, 08:43

Processo Redistribuído

04/07/2022, 08:43

Audiência -> de Custódia

03/07/2022, 18:24

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

03/07/2022, 18:24

Juntada -> Petição

03/07/2022, 14:20

Intimação Lida

03/07/2022, 14:09

Intimação Efetivada

03/07/2022, 13:31

Intimação Efetivada

03/07/2022, 13:31

Certidão Expedida

03/07/2022, 13:31

Intimação Efetivada

03/07/2022, 13:24

Intimação Efetivada

03/07/2022, 13:24

Intimação Expedida

03/07/2022, 13:24

Juntada de Documento

03/07/2022, 13:18

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

03/07/2022, 12:35

Mídia Publicada

03/07/2022, 12:21

Juntada -> Petição

03/07/2022, 10:07

Intimação Lida

03/07/2022, 10:02

Autos Conclusos

03/07/2022, 09:54

Audiência -> de Custódia

03/07/2022, 09:10

Intimação Efetivada

03/07/2022, 09:10

Intimação Efetivada

03/07/2022, 09:10

Intimação Efetivada

03/07/2022, 09:08

Intimação Efetivada

03/07/2022, 09:08

Decisão -> Outras Decisões

03/07/2022, 09:06

Intimação Expedida

03/07/2022, 09:06

Certidão Expedida

02/07/2022, 13:52

Recebido

02/07/2022, 13:20

Processo Distribuído

02/07/2022, 13:20

Autos Conclusos

02/07/2022, 13:20

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 21:37

Relatório e Voto

•08/09/2025, 13:36

Despacho

•21/08/2025, 18:48

Relatório

•19/08/2025, 11:48

Despacho

•06/08/2025, 18:21

Decisão

•03/06/2025, 09:28

Despacho

•23/05/2025, 16:16

Sentença

•06/03/2025, 14:25

Decisão

•17/08/2023, 14:24

Decisão

•21/07/2023, 13:49

Despacho

•19/06/2023, 17:41

Decisão

•31/01/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 12:48

Despacho

•04/07/2022, 14:18

Decisão

•03/07/2022, 18:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•23/10/2025, 21:37

Relatório e Voto

10/03/2025, 00:00

•08/09/2025, 13:36

Despacho

•21/08/2025, 18:48

Relatório

•19/08/2025, 11:48

Despacho

•06/08/2025, 18:21

Decisão

•03/06/2025, 09:28

Despacho

•23/05/2025, 16:16

Sentença

•06/03/2025, 14:25

Decisão

•17/08/2023, 14:24

Decisão

•21/07/2023, 13:49

Despacho

•19/06/2023, 17:41

Decisão

•31/01/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 12:48

Despacho

•04/07/2022, 14:18

Decisão

•03/07/2022, 18:24

Decisão

•03/07/2022, 12:35

Decisão

•03/07/2022, 09:06