Requerimento de Reintegração de Posse 5613908-11.2023.8.09.0146 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5613908-11.2023.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5613908-11.2023.8.09.0146Parte autora: Liz & Pc Empreendimentos E Participacoes LtdaParte ré: Maria Dias Da Silva Vale SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por LIZ E PC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E JOÃO PEDRO DA SILVA em face de MARIA DIAS DA SILVA VALE, todos devidamente qualificados.Assevera a primeira requerente ser proprietária do imóvel registrado sob o n° 18.483, o qual teria vendido ao segundo requerente em 23/11/2019, porém, até então, não teriam efetuado a escritura pública de compra e venda.Afirmam, ainda, que o segundo requerente resolveu vender o imóvel, contratando, para tanto, o Sr. Adão Cândido Silva como corretor. Portanto, em 03/03/2023, este teria sido vendido e escriturado ao Sr. Reinaldo José do Vale, sendo este representado pelo Sr. Eduardo Santos e João G. Vicente, os quais teriam realizado a negociação diretamente com o corretor.Alegam ainda que teria ficado acordado que o pagamento seria realizado no mesmo dia da assinatura da escritura. Em razão disso, teriam sido efetuadas sete transferências bancárias, via PIX, tendo como pagador o Sr. João Trevisan. Entretanto, apesar dos comprovantes enviados, nenhum dinheiro foi depositado na conta dos beneficiários indicados pelo vendedor primitivo, logo, assentam terem sido vítimas de fraude.Aduzem que, na mesma data, a escritura foi levada ao Cartário para fins de registro, momento em que o comprador foi representado por sua procuradora, ora requerida. Ainda, sustenta que em face do comprador foi ajuizada a demanda de n° 5143540-42, a qual pleiteiam os autos a anulação da escritura, tendo sido, nesses autos, deferida liminar determinando que o tabelião não efetuei seu registro, até o deslinde final do processo. Contudo, alegam os requerentes que a requerida se apossou do imóvel.Dessa forma, ingressaram com a presente demanda, pleiteando, liminarmente, a imissão destes na posse, com a consequente desocupação da requerida. Já no mérito, pugnaram pela confirmação da liminar.No evento n° 12, foi recebida a inicial e indeferida a liminar.Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 40, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, bem como da ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da exordial, tendo em vista que o Sr. Reinaldo é legítimo possuidor do imóvel.Impugnação à contestação no evento 45.Em decisão de saneamento (evento 48), as preliminares foram afastadas e determinou-se a suspensão do processo até o deslinde dos autos de n. 5143540.43, em razão de discutir a validade do negócio formulado entre as partes e que diz respeito ao imóvel que reivindica o autor neste procedimento. Foi prolatada sentença de procedência no processo 5143540.43 em 06.03.2025 (em apenso), oportunidade em que o pedido inicial foi julgado procedente, para o fim de declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda de protocolo 006984, livro 0295-A, lavrada no Tabelionato de Notas desta Comarca de São Luís de Montes Belos, que versava sobre negócio referente ao imóvel urbano de matrícula 18.483, com a restituição das partes ao status quo ante. É o relatório. Autos conclusos. Inicialmente, aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito, e foi amplamente debatida no curso do processo 5143540.43. Em suma, no presente caso, restava pendente, para o mérito da reivindicatória, o julgamento da ação principal 5143540.43, que buscava a anulação do negócio jurídico realizado entre os autores e Reinaldo José do Vale, filho da ora requerida que ocupa o imóvel de matrícula 18.483. A ação reivindicatória, como é cediço, possui amparo legal no artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer injustamente possua, ou detenha".Trata-se, portanto, de uma ação de natureza real, que tem como fundamentos do pedido a propriedade e o direito de sequela a ela inerente. A finalidade, portanto, da ação reinvidicatória, é a restituição da coisa que se encontra, indevidamente, nas mãos de terceiro.Sendo assim, o êxito da ação depende da existência de título de domínio sobre a coisa em litígio e a comprovação de posse injusta daqueles que à detém. Aliás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO REQUERENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO VINDICANDO O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA NA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Verificadas nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo o requerido de título oponível ao proprietário, já que não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião, é devida a procedência do pleito reivindicatório, não havendo razão, portanto, para a modificação da sentença recorrida. 2. Embora seja a contestação o meio adequado para pleitear a retenção por benfeitorias, tal pedido deve ser feito de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor, segundo inteligência do § 1º do art. 538 do CPC. Precedente do STJ. Por tratar-se de pedido absolutamente genérico e à míngua de provas dos gastos suportados pelo ora recorrente na construção efetuada no lote objeto do litígio, ou de seu respectivo valor, deverá este, caso queira, propor ação própria para discutir, com ampla dilação probatória, seu pretenso direito. 3. Mantida a sentença recorrida como proferida, revela-se impositiva a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5237103-30.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Cabe, portanto, ao autor a comprovação da legítima propriedade, do imóvel: i) mediante a apresentação de certidão atual do registro imobiliário, ou documento que comprove a titularidade; ii) detalhando a descrição e os limites externos da área reivindicada; iii) demonstrando a posse injusta do réu, conforme dispõe o art. 1228 do Código Civil.Com tais considerações, vê-se que nos autos 5143540.42, este Juízo julgou procedente o pedido autoral, para o fim de declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda de protocolo 006984, livro 0295-A, lavrada no Tabelionato de Notas desta Comarca de São Luís de Montes Belos, que versava sobre negócio referente ao imóvel urbano de matrícula 18.483, com a restituição das partes ao status quo ante. Nesse sentido, vê-se que a escritura pública lavrada em favor de Reinaldo foi tornada sem efeito, razão pela qual, sem delongas, a ocupação da requerida no imóvel, enquanto sua genitora e procuradora no Brasil, torna-se precária face o domínio dos autores sobre o bem. Logo, em razão da comprovada propriedade da autora LIZ & PC EMPREENDIMENTOS, a qual lhe confere a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do artigo 1.228, caput, do Código Civil, não evidenciada justo título a justificar a posse do requerido, delimitado o imóvel corretamente, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ARTIGO 1.228, CC). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. (...) 1. A ação reivindicatória tem natureza petitória e, para seu sucesso, devem ser comprovados o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes, como prevê o artigo 1.228 do Código Civil. 2. No âmbito da ação reivindicatória a posse injusta é qualificada a partir da ausência de título hábil a legitimar a condição do possuidor, pouco importando esteja ele de boa fé ou má fé. 3. Demonstrada a propriedade do autor sobre a área reivindicada, individualizada com precisão e, evidenciada a injustiça da posse exercida pelo réu, há que julgar procedente o pedido de imissão na posse formulado na ação reivindicatória, hipótese dos autos. (...) 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5504443-18.2017.8.09.0004, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para o fim de reconhecer o domínio do imóvel sub judice à promovente LIZ & PC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, findo qual será realizada a desocupação compulsória caso descumprida a ordem. Atenta aos ônus da sucumbência, considerando que a requerida decaiu na ação, condeno ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

10/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Todas as movimentações(179)