Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5809328-11.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5809328-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5809328-11.2024.8.09.0051 Polo ativo: Eilane Rabelo Rodrigues Polo passivo: Estado de Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 0357904-95.2015.8.09.0051, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em que condenou o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças relativas do contrato temporário para com o piso nacional desde a data da contratação dos professores temporários contratados pelo Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2015-SEGPLAN, incluindo a retificação dos contratos ainda vigentes. O trânsito em julgado ocorreu em 28/05/2020 (evento 165 da ação coletiva n. 0357904-95.2015.8.09.0051). É a modulação necessária. Decido. Cediço que a gratuidade da justiça, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e regulamentada pelo Código de Processo Civil (artigos 98 a 102), garante às pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, o acesso à justiça sem o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, desde que comprovem insuficiência de recursos para arcar com tais despesas. O objetivo primordial da gratuidade da justiça é democratizar o acesso ao Poder Judiciário, assegurando que a falta de recursos financeiros não impeça o cidadão de exercer seu direito de ação e buscar a tutela jurisdicional. Cuida-se de um instrumento de inclusão social e de efetivação do princípio da isonomia, permitindo que todos, independentemente de sua condição econômica, possam pleitear seus direitos em Juízo. A concessão da gratuidade não se restringe a pessoas físicas em situação de miserabilidade, mas abrange todos aqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A análise da necessidade deve ser feita caso a caso, com base nos documentos apresentados e na realidade socioeconômica do requerente. Dessas premissas, ressalto que o parâmetro adotado por este Juízo guarda compatibilidade com os indicativos apresentados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), responsável por realizar pesquisas e análises para calcular o valor do salário-mínimo necessário para suprir as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas. Esse cálculo leva em conta o custo de itens como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte e lazer. Segundo o DIEESE, em janeiro de 2025, o salário-mínimo ideal seria de R$ 7.156,15, valor que representa mais de cinco vezes o salário-mínimo atual, que é de R$ 1.518,00. Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação e documentos desatualizados para a concessão do benefício. Dessa forma, determino: 1) Intime-se a parte exequente para demonstrar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, cujos documentos deverão ser atuais e capazes de comprovar inequivocamente a falta de recursos, sob pena de indeferimento. A propósito, reputam-se idôneos os seguintes documentos, conforme aplicável: a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; c) Cópia da carteira de trabalho; d) Contracheques dos três (03) últimos meses; e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299 do Código Penal); h) Cópia da guia de custas iniciais, cujo valor pode ser simulado no sítio eletrônico do TJGO. 2) Deverá, ainda, verificar e informar a este juízo acerca do recebimento do débito exequendo administrativamente, por meio de ação individual, cumprimento de sentença e/ou se cedeu o crédito, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 3) Após a manifestação do exequente ou se decorrido o prazo concedido, retornem-se os autos conclusos no classificador “MAGISTÉRIO – análise gratuidade”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 16

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(29)