Execução de Título Extrajudicial 5168221-36.2025.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5168221-36.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - Trata-se de embargos de declaração opostos por RP CLÍNICA ODONTOLÓGICA ÁGUAS LINDAS LTDA em face da sentença terminativa proferida. O embargante sustentou, em síntese, que o pronunciamento é omisso, por supostamente não analisar a natureza da relação jurídica entre franqueada e franqueadora, bem como contraditório, por alegada aplicação indevida do enunciado n.º 172 do FONAJE, da Lei n.° 9.099/1995, do Estatuto Nacional da Microempresa e da EPP, e da jurisprudência. Certificou-se a tempestividade. Vieram-me conclusos. É o relatório. - II - Consoante disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, e se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Subsumindo a norma legal ao caso em análise, os embargos devem ser conhecidos, pois estão calcados em hipótese de cabimento e foram opostos tempestivamente. No mérito, contudo, eles não merecem acolhimento, porquanto as teses de omissão e contradição arguidas, na verdade, são tentativas de reforma do pronunciamento judicial. O Juízo, apoiado na livre convicção motivada, entendeu pela ilegitimidade ativa da parte embargante, por integrar grupo econômico de fato cuja receita bruta anual ultrapassa os limites estabelecidos na LC 123/2006 e, via de consequência, o inciso II do §1 do artigo 8 da Lei n.° 9.099/1995, apresentando, na fundamentação da sentença, os elementos de fato e de direito que sustentaram a cognição formada. Ademais, quanto ao argumento de que a cognição seria contraditória em relação às normas de regência e entendimento jurisprudencial, insta dizer que a contradição que admite correção via embargos de declaração é aquela interna, não externa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1343126 PE 2012/0188977-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) [grifo nosso] Uma vez que a sentença não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ela se mantém como lançada e, caso a parte entenda que o Juízo incorreu em error in judicando, deverá apresentar sua irresignação mediante a instrumentalização do recurso cabível, visto que não se permite a rediscussão da matéria na estreita via dos declaratórios. Por fim, quanto ao pleito de enfrentamento explícito da legislação federal invocada, para fins de prequestionamento, é de se relembrar que a mera oposição de embargos declaratórios já é suficiente para esse propósito, logo, prescindível a manifestação expressa sobre todas as normas mencionadas no petitório. Vejamos entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que não ocorreu nenhum daqueles vícios. 3. Nos termos da Súmula 356 do STF, a mera oposição de embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie explicitamente sobre os dispositivos indicados como violados. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1013929 SP 2016/0295358-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2017) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APRECIAÇÃO DAS TESES COM INCURSÃO NA SEARA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado. 2. As teses do recurso especial representativo de controvérsia foram solvidas com base em interpretação de normas infraconstitucionais, sob o viés da analogia e dos princípios existentes no ordenamento jurídico, tudo isso com amparo na orientação jurisprudencial já existente nesta Corte. A motivação do decisum se mostra suficiente a respaldar as conclusões ali alcançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, por ser esta atribuição do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1977135 SC 2021/0392180-5, Data de Julgamento: 08/02/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) [grifo nosso] Portanto, não há que se exigir pronunciamento específico sobre cada norma apontada pela parte com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário. - III - Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito procedimental da Lei n.° 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás - GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - Trata-se de embargos de declaração opostos por RP CLÍNICA ODONTOLÓGICA ÁGUAS LINDAS LTDA em face da sentença terminativa proferida. O embargante sustentou, em síntese, que o pronunciamento é omisso, por supostamente não analisar a natureza da relação jurídica entre franqueada e franqueadora, bem como contraditório, por alegada aplicação indevida do enunciado n.º 172 do FONAJE, da Lei n.° 9.099/1995, do Estatuto Nacional da Microempresa e da EPP, e da jurisprudência. Certificou-se a tempestividade. Vieram-me conclusos. É o relatório. - II - Consoante disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, e se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Subsumindo a norma legal ao caso em análise, os embargos devem ser conhecidos, pois estão calcados em hipótese de cabimento e foram opostos tempestivamente. No mérito, contudo, eles não merecem acolhimento, porquanto as teses de omissão e contradição arguidas, na verdade, são tentativas de reforma do pronunciamento judicial. O Juízo, apoiado na livre convicção motivada, entendeu pela ilegitimidade ativa da parte embargante, por integrar grupo econômico de fato cuja receita bruta anual ultrapassa os limites estabelecidos na LC 123/2006 e, via de consequência, o inciso II do §1 do artigo 8 da Lei n.° 9.099/1995, apresentando, na fundamentação da sentença, os elementos de fato e de direito que sustentaram a cognição formada. Ademais, quanto ao argumento de que a cognição seria contraditória em relação às normas de regência e entendimento jurisprudencial, insta dizer que a contradição que admite correção via embargos de declaração é aquela interna, não externa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1343126 PE 2012/0188977-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) [grifo nosso] Uma vez que a sentença não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ela se mantém como lançada e, caso a parte entenda que o Juízo incorreu em error in judicando, deverá apresentar sua irresignação mediante a instrumentalização do recurso cabível, visto que não se permite a rediscussão da matéria na estreita via dos declaratórios. Por fim, quanto ao pleito de enfrentamento explícito da legislação federal invocada, para fins de prequestionamento, é de se relembrar que a mera oposição de embargos declaratórios já é suficiente para esse propósito, logo, prescindível a manifestação expressa sobre todas as normas mencionadas no petitório. Vejamos entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que não ocorreu nenhum daqueles vícios. 3. Nos termos da Súmula 356 do STF, a mera oposição de embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie explicitamente sobre os dispositivos indicados como violados. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1013929 SP 2016/0295358-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2017) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APRECIAÇÃO DAS TESES COM INCURSÃO NA SEARA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado. 2. As teses do recurso especial representativo de controvérsia foram solvidas com base em interpretação de normas infraconstitucionais, sob o viés da analogia e dos princípios existentes no ordenamento jurídico, tudo isso com amparo na orientação jurisprudencial já existente nesta Corte. A motivação do decisum se mostra suficiente a respaldar as conclusões ali alcançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, por ser esta atribuição do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1977135 SC 2021/0392180-5, Data de Julgamento: 08/02/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) [grifo nosso] Portanto, não há que se exigir pronunciamento específico sobre cada norma apontada pela parte com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário. - III - Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito procedimental da Lei n.° 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás - GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - Trata-se de embargos de declaração opostos por RP CLÍNICA ODONTOLÓGICA ÁGUAS LINDAS LTDA em face da sentença terminativa proferida. O embargante sustentou, em síntese, que o pronunciamento é omisso, por supostamente não analisar a natureza da relação jurídica entre franqueada e franqueadora, bem como contraditório, por alegada aplicação indevida do enunciado n.º 172 do FONAJE, da Lei n.° 9.099/1995, do Estatuto Nacional da Microempresa e da EPP, e da jurisprudência. Certificou-se a tempestividade. Vieram-me conclusos. É o relatório. - II - Consoante disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, e se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Subsumindo a norma legal ao caso em análise, os embargos devem ser conhecidos, pois estão calcados em hipótese de cabimento e foram opostos tempestivamente. No mérito, contudo, eles não merecem acolhimento, porquanto as teses de omissão e contradição arguidas, na verdade, são tentativas de reforma do pronunciamento judicial. O Juízo, apoiado na livre convicção motivada, entendeu pela ilegitimidade ativa da parte embargante, por integrar grupo econômico de fato cuja receita bruta anual ultrapassa os limites estabelecidos na LC 123/2006 e, via de consequência, o inciso II do §1 do artigo 8 da Lei n.° 9.099/1995, apresentando, na fundamentação da sentença, os elementos de fato e de direito que sustentaram a cognição formada. Ademais, quanto ao argumento de que a cognição seria contraditória em relação às normas de regência e entendimento jurisprudencial, insta dizer que a contradição que admite correção via embargos de declaração é aquela interna, não externa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1343126 PE 2012/0188977-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) [grifo nosso] Uma vez que a sentença não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ela se mantém como lançada e, caso a parte entenda que o Juízo incorreu em error in judicando, deverá apresentar sua irresignação mediante a instrumentalização do recurso cabível, visto que não se permite a rediscussão da matéria na estreita via dos declaratórios. Por fim, quanto ao pleito de enfrentamento explícito da legislação federal invocada, para fins de prequestionamento, é de se relembrar que a mera oposição de embargos declaratórios já é suficiente para esse propósito, logo, prescindível a manifestação expressa sobre todas as normas mencionadas no petitório. Vejamos entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que não ocorreu nenhum daqueles vícios. 3. Nos termos da Súmula 356 do STF, a mera oposição de embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie explicitamente sobre os dispositivos indicados como violados. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1013929 SP 2016/0295358-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2017) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APRECIAÇÃO DAS TESES COM INCURSÃO NA SEARA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado. 2. As teses do recurso especial representativo de controvérsia foram solvidas com base em interpretação de normas infraconstitucionais, sob o viés da analogia e dos princípios existentes no ordenamento jurídico, tudo isso com amparo na orientação jurisprudencial já existente nesta Corte. A motivação do decisum se mostra suficiente a respaldar as conclusões ali alcançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, por ser esta atribuição do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1977135 SC 2021/0392180-5, Data de Julgamento: 08/02/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) [grifo nosso] Portanto, não há que se exigir pronunciamento específico sobre cada norma apontada pela parte com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário. - III - Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito procedimental da Lei n.° 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás - GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - Trata-se de demanda ajuizada por RP CLÍNICA ODONTOLÓGICA ÁGUAS LINDAS LTDA (ODONTOCOMPANY AGUAS LINDAS). Em análise do processo, verificam-se elementos que indicam a configuração de grupo econômico, apontando para a incompetência deste Juízo, conforme fundamentos a seguir. - II - Segundo a inicial, a parte autora está qualificada como microempresa, o que, em tese, lhe permitiria ingressar com ações no rito da Lei nº 9.099/95. Todavia, embora a exequente, RP CLÍNICA ODONTOLÓGICA ÁGUAS LINDAS LTDA (ODONTOCOMPANY AGUAS LINDAS), seja optante do simples nacional e esteja formalmente qualificada como microempresa (ME) perante a Receita Federal, não possui legitimidade para propor ação neste Juizado Especial, pelos motivos que passo a expor. O artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95 estabelece: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014). Analisando o nome fantasia da exequente, ODONTOCOMPANY AGUAS LINDAS, e consultando o site da ODONTOCOMPANY (https://odontocompany.com/clinica/estado/go/aguaslindasdegoias), verifica-se que há uma clínica com endereço coincidente ao da exequente - Alameda Santa Luzia, Mansões Centro Oeste, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP 72.915-705, além da identidade do nome fantasia. Tais elementos comprovam que a exequente integra a rede de clínicas ODONTOCOMPANY que, segundo informações disponíveis em seu site oficial (https://www.odontocompany.com/), possui mais de 1.500 (mil e quinhentos) unidades distribuídas pelo território nacional, e prestado atendimento a mais de 25 milhões de clientes. Acrescenta-se ainda que a ODONTOCOMPANY, conforme Associação Brasileira de Franchising (https://www.portaldofranchising.com.br/maiores-franquias-do-brasil), está entre as 06 (seis) maiores franquias de 2024. Isso enseja a aplicação do Enunciado nº 172 do FONAJE, que estabelece a necessidade de se investigar a existência de grupo econômico por detrás de microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de coibir tentativas de ludibriar o Poder Judiciário, o que onera não apenas financeiramente o sistema judicial, mas também compromete a celeridade processual e prejudica aqueles que genuinamente necessitam dessas facilidades jurisdicionais. Como dito acima, é evidente que a exequente ODONTOCOMPANY ÁGUAS LINDAS integra grupo econômico de uma das maiores redes de franquias que prestam serviços odontológicos no país. Tal conclusão se fundamenta em quatro elementos probatórios inequívocos: (i) a utilização do mesmo nome fantasia ODONTOCOMPANY; (ii) a divulgação do endereço da exequente como uma das unidades no site oficial da rede; (iii) a nota promissória apresentada nos autos, a qual consigna expressamente o nome ODONTOCOMPANY; e iv) as informações extraídas, principalmente, do siente https://franquias.portaldofranchising.com.br/franquia-odontocompany-odontologica/. Diante desses elementos, a legitimidade ativa da exequente deve ser avaliada considerando a totalidade do grupo econômico. Nesse contexto, verifica-se que o grupo econômico (ODONTOCOMPANY), com mais de 1.500 (mil e quinhentas) unidades, soma receita bruta anual manifestamente superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), ultrapassando os limites estabelecidos no art. 3º da LC 123/2006 e, consequentemente, os parâmetros fixados no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Conforme jurisprudência pacificada, uma vez caracterizado o grupo econômico, as empresas que o compõem, ainda que individualmente enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, não possuem capacidade postulatória para demandar perante os Juizados Especiais Cíveis quando a receita bruta global do grupo exceder o limite legal previsto para as EPPs no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, exatamente como ocorre no presente caso. Este entendimento encontra sólido amparo no Enunciado nº 172 do FONAJE, que expressamente dispõe: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)”. Em relação ao posicionamento adotado, colaciono precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO COMPANY”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1700 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA E CERCA DE 10 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO 172. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00096450420218160160 Sarandi, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 23/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ORAL SIN. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM CENTENAS DE FRANQUIAS, MILHARES DE CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI FEDERAL 9.099/95. Recurso Inominado prejudicado. (TJ-PR 00004462620238160050 Bandeirantes, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 27/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10012801620238260282 Itatinga, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/11/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2024) Diante da existência de grupo econômico cuja receita bruta consolidada entre os membros deste é inequivocadamente superior ao limite estabelecido para empresa de pequeno porte ou microempresa, ainda que a parte exequente, individualmente avaliada, se enquadre na categoria de Microempresa (ME), a análise do grupo econômico demonstra que o somatório das receitas brutas ultrapassa o limite legal, o que impossibilita sua legitimidade para propor ação nos Juizados Especiais Cíveis. - III - Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e RECONHEÇO a ilegitimidade da parte autora para litigar no Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado n.º 172 do FONAJE e, por esta razão, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 e artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Desde já, fica consignado que a expedição de alvarás em relação a valores eventualmente bloqueados ou mesmo a determinação de desbloqueios, principalmente no sistema SISBAJUD, ficará condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Águas Lindas de Goiás - GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COALL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COALL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COALL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TEMPESTIVO

P/ DECISÃO

Embargos de declaração

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