Cumprimento de sentença 5529978-20.2019.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5529978-20.2019.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DECIO ALVES DA SILVA E OUTRO Requerido(a): ESPÓLIO DE JOSE DE SOUZA LIMA E OUTRO Natureza: USUCAPIÃO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5529978-20.2019.8.09.0087 Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por DÉCIO ALVES DA SILVA e MARIA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA em desfavor de ESPÓLIO DE JOSE DE SOUZA LIMA, partes devidamente qualificadas. A parte autora afirma que, desde fevereiro de 2003, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel urbano com a descrição seguinte: “UM LOTE TERRENO DE NÚMERO 42, DA QUADRA 04, situado nesta cidade à Rua João Rodrigues Jota, (ANTIGA RUA DEZ), no Bairro Santos Dumont (Antigo Setor São Sebastião), Zona Urbanizada desta cidade, com a área de 360,00m”. Informa ainda que sua posse decorre de “negociação onerosa feita com os herdeiros/sucessores do ESPÓLIO DE JESUS PRATA PEREIRA, representado pela viúva Sra. AFIFE CALIL PRATA PEREIRA [...] que em 04 de dezembro de 1963 tinha vendido por Escritura Particular de compra e venda feita em 31/07/1963 referido imóvel ao proprietário registral/REQUERIDO ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA LIMA”. Todavia, esclarece que referida negociação veio a ser desfeita ainda na década de 1960, cancelamento este que decorreu exclusivamente de tratativas verbais, sem que houvesse a “competente lavratura de escritura pública de rescisão de compra e venda”, de maneira que, embora o proprietário registral seja o Sr. JOSÉ DE SOUZA LIMA, a negociação ocorrida em 2003 entre o demandante e o Espólio de Jesus Prata Pereira se deu legitimamente. Assim, defende que, desde então, sua posse mansa, pacífica e ininterrupta permaneceu inalterada até 2019, quando, na “reta final” de procedimento administrativo de usucapião extrajudicial, “um vizinho de frente ao imóvel identificado por Sérgio Ferreira Campos efetivou impugnação escrita genérica de 02 (duas) páginas sem qualquer tipo de documentação idônea ao pedido”, de modo que “todo o procedimento instaurado que durou por quase 04 (quatro) meses restou perdido”. Diante disso, ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária, por meio da qual pleiteia a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel acima descrito. Juntou documentos (eventos 01 e 07). Após o recebimento da emenda à inicial, houve a citação dos confrontantes e a citação editalícia do réu, além de intimação dos representantes das fazendas públicas e publicação do edital para a ciência de eventuais interessados (eventos 09, 23, 32, 40, 41, 42, 47 e 55). Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte do ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA LIMA, houve a nomeação de curador especial, o qual ofereceu contestação por negativa geral, tendo o autor, em seguida, apresentado réplica, reportando-se aos termos da inicial (eventos 27, 55, 57 e 58). Posteriormente, o Sr. SERGIO FERREIRA CAMPOS requereu sua habilitação nos autos e apresentou contestação, em que informa, preliminarmente, a conexão com o processo de nº 5590623-11.2019.8.09.0087, em razão do ajuizamento de usucapião tendo por objeto o mesmo imóvel (“matrícula 23.033, ou seja, um terreno de lote número 42, da QD 04, com área total de 360,00 m², cuja área total está sendo objeto de usucapião”). Além disso, impugna a alegação autoral acerca dos requisitos para a aquisição de usucapião, uma vez que, segundo informa, é o contestante quem exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo, onde realiza o “plantio de milho e mandioca todos os anos”, tendo ainda realizado “a construção de muro e calçada no referido imóvel, além de adimplir alguns IPTU’s”, motivos pelos quais pede o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais (eventos 69 e 70). Em réplica, o autor impugnou a alegação de que o contestante exerce a posse do imóvel desde 1993, uma vez que, em tal época, o Sr. SERGIO FERREIRA CAMPOS “tinha apenas 19 (dezenove) anos de idade, momento em que se torna absurda e inverossímil a existência da alegada posse em tenra idade, além de não existir provas documentais nos autos a respeito de tal circunstância”. Além disso, sustentou que o contestante “somente passou a ter ganância pelo imóvel objeto da lide após tomar conhecimento que os REQUERENTES estavam regularizando a propriedade do imóvel em seus nomes, e não porque de fato exerceu em algum período a posse do bem, tanto é verdade que, a Ata Notarial feita a pedido do CONTESTANTE foram baseadas somente em suas declarações, já que sequer foram apresentados documentos comprobatórios”. Por fim, defendeu que o contestante não comprovou nenhuma de suas alegações e apontou para a intempestividade de sua intervenção, reportando-se, quanto mais, os termos da inicial (evento 75). Após o deferimento da produção de prova oral, realizou-se audiência de instrução e julgamento, durante a qual restou infrutífera a tentativa de conciliação, bem como “colheu-se o depoimento pessoal do autor DÉCIO ALVES DA SILVA e também do terceiro Sérgio Ferreira Campos. Ao iniciar o depoimento da testemunha Jesus Prata Filho, houve uma queda de energia e houve comunicação de erro na gravação dos depoimentos pessoais. Na sequência, ambas as partes requereram a suspensão do feito para que houvesse a instrução conjunto com o Processo n. ° 5590623.11”, o que foi deferido pelo juízo, sendo certificado, posteriormente, que “a audiência foi realizada, conforme mídias juntadas nos eventos 103/104, porém a mídia do Sr. Jesus Prata Filho não foi totalmente recuperada” (eventos 101/105). Após o transcurso do prazo de suspensão do processo, realizou-se nova audiência de instrução e julgamento, resultando infrutífera a tentativa de conciliação, sendo que “o advogado do Sr. Sérgio levantou questão de ordem sobre o rol de testemunhas apresentados pelo Sr. Décio, dizendo ser intempestivo, o que se confirmou, uma vez que a decisão de evento 100 foi proferida no dia 08.05.2024 e o rol só foi apresentado no dia 11.06.2024, sendo que a decisão dizia que o rol deveria ser ratificado no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Assim, este juízo verificou a intempestividade do rol, de modo que INDEFERIU a oitiva das testemunhas arroladas pelo Sr. Décio. Na sequência, colheu-se o depoimento das informantes Divina Elaine de Oliveira (confinante) e Sônia Correia Borges (confinante), além da testemunha Maria Rita de Oliveira. Houve a dispensa da testemunha Avalir Ferreira de Melo. Ao final, os senhores Décio e Sérgio solicitaram prazo para suas alegações finais e convencionaram o prazo comum de 15 dias, enquanto o curador especial, desde já, apresentou suas alegações finais remissivas em ambos os processos” (evento 128). Após a apresentação de alegações finais pelas partes, vieram-me os autos conclusos (eventos 131, 132 e 133). É o relatório. Decido. O feito tramitou em observância aos preceitos constitucionais e processuais aplicáveis ao caso, bem como foram assegurados os princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Além disso, houve a produção de prova oral em audiência instruída juntamente com o processo de número 5590623-11.2019.8.09.0087, com oitiva das testemunhas e depoimentos pessoais das partes, os quais apresentaram alegações finais, de modo que o feito encontra-se apto para julgamento. Por inexistirem questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. Compulsando os autos, observo que o Sr. DÉCIO ALVES DA SILVA juntou cópia do procedimento administrativo de usucapião extrajudicial, em que consta “ATA NOTARIAL DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE” com depoimento das testemunhas JOÃO BOLIVAR GUIMARÃES e LAERTE LUIZ GOUVEA, as quais confirmaram a “negociação onerosa realizada entre os herdeiros do ESPÓLIO DE JESUS PRATA PEREIRA e os Solicitantes”, além de terem defendido que o Sr. DÉCIO exerce uma posse mansa, pacífica e ininterrupta por longo período de tempo do imóvel usucapiendo (evento 01, arquivo 05, processo 5529978-20.2019.8.09.0087). Cabe destacar, porém, que apesar de a confirmação da negociação onerosa ser adequada para, juntamente com outros elementos, subsidiar eventual pleito reivindicatório, fundamentado na propriedade do bem, em nada é útil para comprovar o exercício efetivo de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Além disso, ambas as partes juntaram aos autos histórico de pagamento de IPTU, documento que, entretanto, não informa o pagador, constando unicamente a informação do contribuinte (MONSENHOR JOSÉ DE SOUZA LIMA, proprietário registral - evento 01, arquivo 15, processo 5529978-20.2019.8.09.0087, e evento 01, arquivo 08, processo 5590623-11.2019.8.09.0087), de maneira que o pagamento efetuado em tais condições não foi realizado em nome do autor ou do contestante, o que lhes impede o aproveitamento. Ademais, o Sr. SERGIO FERREIRA CAMPOS, que também ingressou com ação de usucapião objetivando a declaração de aquisição originária de propriedade do mesmo imóvel, não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, mas apenas declarações unilaterais levadas à cartório por ocasião da tentativa de declaração extrajudicial da usucapião extraordinária (evento 01, processo 590623-11). Assim, à míngua de outros elementos probatórios, entendo que a resolução da controvérsia se dará a partir da análise dos depoimentos pessoais das partes e do teor das oitivas das testemunhas (eventos 103, 104, 129 e 130 do processo 5529978-20.2019.8.09.0087, bem como eventos 124 e 125 do processo 5590623-11.2019.8.09.0087). Pois bem. Na primeira audiência de instrução e julgamento, realizada em 06/02/2023, o Sr. DÉCIO, respondendo aos questionamentos que lhe foram dirigidos, confirmou que não realizou qualquer edificação no terreno e que jamais plantou “árvores frutíferas, milho ou mandioca”. Além disso, reiterou que efetuou a compra do lote em 2003 e que, em razão da impossibilidade de transferi-lo para o seu nome, aguardou o decurso do prazo para a prescrição aquisitiva da propriedade, sem esclarecer, todavia, de que maneira exercia a posse qualificada do bem. O Sr. SERGIO, por sua vez, confirmou que reside em frente ao imóvel usucapiendo e que, desde pequeno, seu pai realizava a limpeza do lote, tendo-o cercado, além de afirmar que, “muitos anos atrás”, seu pai plantou milho e mandioca no terreno e que, recentemente, plantou “árvores frutíferas”, construiu muro e colocou portão. No mais, sustentou que, apesar de jamais ter efetuado o pagamento de IPTU, seu pai, falecido há mais de 10 anos, realizou o pagamento de alguns boletos. Em nova audiência de instrução e julgamento, realizada em 19/06/2024, foi ouvida a informante Divina Elaine de Oliveira, confinante do imóvel usucapiendo, a qual afirmou que o Sr. SERGIO e, antes dele, seu pai, “plantavam mandioca, guardavam material de construção… mantinham limpo” o terreno, além de ter asseverado que o muro de frente teria sido construído pelo Sr. SERGIO e que jamais viu o Sr. DÉCIO no local. Em igual sentido, a informante Sônia Correia Borges, também confinante, afirmou que o Sr. SERGIO e seu pai cuidam do terreno desde que começou a morar na Rua João Rodrigues Jota, há cerca de 23 anos. Por sua vez, a testemunha Maria Rita de Oliveira, moradora da região desde 1973, afirmou que o pai do Sr. SERGIO cuida do terreno há cerca de 30 anos, promovendo a regular limpeza do lote, esclarecendo, porém, que o terreno não possui qualquer edificação e que, há cerca de 05 anos, inexiste qualquer plantação no local. Diante de tais depoimentos, não há como reconhecer o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta por parte do Sr. DÉCIO, uma vez que, embora tenha apresentado elementos para fundamentar uma eventual ação reivindicatória, a qual se funda no direito de propriedade e visa a obtenção da posse do bem pelo proprietário não possuidor, não logrou comprovar o exercício de posse com animus domini apta a ensejar uma usucapião, tendo afirmado, expressamente, que simplesmente esperou decorrer o prazo para a prescrição aquisitiva da propriedade após efetuar a compra do lote em 2003, o que, inclusive, é confirmado pelos depoimentos das testemunhas/informantes ouvidas, as quais jamais viram o Sr. DÉCIO no local e confirmaram que a limpeza do terreno era realizada pelo Sr. SERGIO. Por outro lado, no que diz respeito à posse exercida pelo Sr. SERGIO, entendo que também não restam configurados os requisitos para o reconhecimento de aquisição por usucapião, uma vez que os depoimentos prestados revelam apenas atos de limpeza do terreno e plantações eventuais de culturas de milho ou mandioca, as quais, cabe ressaltar, eram realizadas esporadicamente e não se verificam no terreno há pelo menos cinco anos, encontrando-se vazio e sem qualquer uso produtivo, conforme testemunhado pela Sra. Maria Rita de Oliveira e verificado a partir das imagens juntadas no evento 01, arquivo 11, do processo 5590623-11.2019.8.09.0087, sendo também confirmado pelo depoimento pessoal do Sr. SERGIO, segundo o qual as plantações eram realizadas pelo seu pai “muitos anos atrás”. Em abono a esse entendimento, veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, os requisitos formais para a configuração da usucapião extraordinário são: a posse com animus domini, pelo prazo legal de dez anos de imóvel, estabelecendo sua moradia ou realizando obras ou serviços de caráter produtivo do imóvel. 2. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 3. A mera plantação esporádica de certos tipos de cultura, em lote de terreno urbano, cuja aptidão é voltada à moradia, não tem o condão de configurar-se como obras ou serviços de caráter produtivo, quando efetuada para fins exclusivamente domésticos. 4. Não comprovados os requisitos básicos elencados pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. 5. A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não foi verificado no caso vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 02510856820148090149, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022, grifamos). Cabe pontuar, finalmente, que a alegação de apresentação intempestiva de contestação pelo Sr. SERGIO não possui o condão de influenciar no julgamento do caso concreto, uma vez que é lícito às partes, independentemente da apresentação tempestiva de contestação, especificar as provas que pretendem produzir, e o desfecho a que pendeu a resolução da lide foi determinado, principalmente, pela colheita dos depoimentos pessoais das partes e das oitivas das testemunhas e informantes. É o quanto basta. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, na eventualidade de interposição de recurso de apelação, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00