Interdito Proibitório 5161622-54.2018.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara (cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:47

Intimação Efetivada

13/05/2026, 17:41

Intimação Efetivada

13/05/2026, 17:41

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:31

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:31

Decisão -> Nomeação -> Perito

06/04/2026, 19:01

Autos Conclusos

06/03/2026, 16:29

Certidão Expedida

06/03/2026, 16:29

Juntada de Documento

12/01/2026, 16:34

Intimação Efetivada

27/10/2025, 13:50

Intimação Efetivada

27/10/2025, 13:50

Intimação Expedida

27/10/2025, 13:46

Decisão -> Nomeação -> Perito

27/10/2025, 13:46

Intimação Expedida

27/10/2025, 13:46

Autos Conclusos

17/09/2025, 17:47

Todas as movimentações(124)

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:47

Intimação Efetivada

13/05/2026, 17:41

Intimação Efetivada

13/05/2026, 17:41

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:31

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:31

Decisão -> Nomeação -> Perito

06/04/2026, 19:01

Autos Conclusos

06/03/2026, 16:29

Certidão Expedida

06/03/2026, 16:29

Juntada de Documento

12/01/2026, 16:34

Intimação Efetivada

27/10/2025, 13:50

Intimação Efetivada

27/10/2025, 13:50

Intimação Expedida

27/10/2025, 13:46

Decisão -> Nomeação -> Perito

27/10/2025, 13:46

Intimação Expedida

27/10/2025, 13:46

Autos Conclusos

17/09/2025, 17:47

Juntada de Documento

17/09/2025, 17:47

Juntada de Documento

17/09/2025, 13:37

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:51

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:51

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2025, 18:14

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:14

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:14

Autos Conclusos

05/06/2025, 10:45

Juntada -> Petição

04/06/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5161622-54.2018.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Inexistindo impugnação à nomeação do perito ou aos honorários, intime-se o requerido para realizar o depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias ou requerer o que lhe de direito. Planaltina/GO, 12 de maio de 2025. SHIRLEI SANTOS TAVARES Analista Judiciário Matrícula nº 1986260

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 19:28

Ato Ordinatório

12/05/2025, 19:27

Certidão Expedida

12/05/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 11:55

Intimação Efetivada

11/03/2025, 11:55

Juntada de Documento

11/03/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina DECISÃOTrata-se de Ação de Interdito Proibitório C/C Antecipação de Tutela proposta por José Mário Afonso Maciel em face de Carlos Felipe Daher, devidamente qualificados nos autos.Superada a fase inaugural, com a apresentação de contestação e réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, na forma do artigo 357, do CPC/2015.Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. I – Do saneamento do processo Com relação às questões preliminares postergadas para a sentença, observa que se confundem com a pretensão meritória, havendo necessidade de prévia instrução probatória, para a completa compreensão e solução da lide.O feito tramitou de forma regular, preservando o contraditório e a ampla defesa, não havendo nenhuma questão processual pendente de análise. Adiante, não havendo delimitação consensual a respeito das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos relevantes para o julgamento do mérito: a) qual é a área invadida; b) a quais imóveis a suposta área invadida pertence (de qual(is) matrícula(s)); c) se houve cumprimento dos requisitos da ação. Mantenho estática a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que incumbirá ao Autor fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto incumbirá ao Requerido e fazer provas quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. Dito isto, dou o processo por saneado e organizado. II – Da produção de prova oralNa presente lide, em fase de especificação de provas, as partes manifestaram interesse pela produção de prova oral, com o fito de comprovar o exercício do, eventual, tempo de posse dos autores sobre os citados imóveis. Nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Portanto, INDEFIRO, por hora, o pedido de prova testemunhal, porquanto prescindível para a análise do mérito, eis que o impasse se restringe em delimitar se a área em debate é de propriedade do Requerente, e em caso positivo, se houve a invasão por parte do Requerido. III – Da produção de prova pericialA parte autora, ainda, postulou pela produção de prova pericial a fim de delimitar a área onde os autores exercem a posse, bem como a especificação e quantificação das benfeitorias existentes. Dessa maneira, DEFIRO o pedido de perícia.Para tanto, nomeio o profissional cadastrado no Banco Nacional de Peritos da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ, Sr. Paulo Henrique Ramos, CREA:1020030178AP-GO (endereço eletrônico: [email protected] ou [email protected]; telefone: 6499326-2946). Intime-se o profissional acerca de sua nomeação e para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, momento em que deverá apresentar proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a proposta de honorários bem como juntarem aos autos os quesitos e indicarem os assistentes técnicos. Havendo impugnação, conclusos. Inexistindo impugnação à nomeação do perito ou aos honorários, intime-se o Requerido para realizarem o depósito dos honorários em 15 (quinze) dias. Depositada a integralidade dos honorários, intime-se o perito para designar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com o propósito de possibilitar a intimação das partes. Caso seja solicitado, fica autorizado o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, enquanto o valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Colacionado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso sejam apresentadas impugnações ao laudo ou solicitado esclarecimentos, ouça-se o Perito em 15 (quinze) dias. Com os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.Oportunamente, conclusos para novas deliberações.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente.RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Certidão Expedida

07/03/2025, 15:06

Intimação Efetivada

07/03/2025, 14:58

Intimação Efetivada

07/03/2025, 14:58

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

06/11/2024, 21:36

Autos Conclusos

02/08/2024, 16:15

Mandado Não Cumprido

29/07/2024, 19:46

Juntada -> Petição

12/06/2024, 00:49

Mandado Expedido

03/06/2024, 13:22

Ato Ordinatório

03/06/2024, 13:15

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:15

Prazo Decorrido

03/06/2024, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2024, 18:44

Intimação Efetivada

14/03/2024, 18:44

Autos Conclusos

12/12/2023, 14:38

Juntada -> Petição

15/09/2023, 21:04

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2023, 11:54

Intimação Efetivada

21/08/2023, 11:54

Intimação Efetivada

21/08/2023, 11:54

Autos Conclusos

17/05/2023, 13:50

Juntada -> Petição -> Réplica

15/04/2023, 01:04

Certidão Expedida

20/03/2023, 13:12

Intimação Efetivada

20/03/2023, 13:12

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2023, 11:19

Intimação Efetivada

06/03/2023, 11:19

Intimação Efetivada

06/03/2023, 11:19

Juntada -> Petição

14/12/2022, 00:17

Juntada -> Petição -> Contestação

10/11/2022, 23:05

Juntada -> Petição -> Contestação

10/11/2022, 22:41

Certidão Expedida

08/11/2022, 17:43

Autos Conclusos

08/11/2022, 17:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2022, 17:10

Intimação Efetivada

17/10/2022, 17:10

Intimação Efetivada

17/10/2022, 17:10

Autos Conclusos

01/09/2022, 11:25

Juntada -> Petição

30/08/2022, 16:58

Intimação Efetivada

19/08/2022, 12:05

Certidão Expedida

19/08/2022, 12:03

Juntada -> Petição -> Resposta

10/08/2022, 12:50

Ato Ordinatório

02/08/2022, 17:27

Intimação Efetivada

02/08/2022, 17:27

Intimação Efetivada

02/08/2022, 17:27

Juntada -> Petição

01/07/2022, 20:45

Juntada -> Petição

10/06/2022, 20:29

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2022, 22:21

Intimação Efetivada

19/05/2022, 22:21

Autos Conclusos

11/03/2022, 15:48

Troca de Responsável

25/10/2021, 18:02

Juntada -> Petição -> Parecer

13/10/2021, 10:19

Juntada -> Petição

28/09/2021, 16:25

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/09/2021, 21:01

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/09/2021, 20:42

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2021, 15:26

Intimação Efetivada

25/09/2021, 15:26

Troca de Responsável

03/08/2021, 18:38

Autos Conclusos

15/01/2020, 17:44

Juntada -> Petição

23/10/2019, 16:26

Mandado Cumprido

14/10/2019, 11:28

Mandado Expedido

16/09/2019, 12:42

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2019, 18:41

Intimação Efetivada

21/08/2019, 18:41

Autos Conclusos

18/06/2019, 15:07

Mandado Cumprido

12/04/2019, 08:19

Juntada -> Petição

04/04/2019, 17:01

Mandado Expedido

06/03/2019, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2019, 17:10

Juntada -> Petição

14/02/2019, 17:45

Certidão Expedida

13/11/2018, 17:52

Autos Conclusos

13/11/2018, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2018, 17:12

Intimação Efetivada

10/08/2018, 17:12

Intimação Efetivada

10/08/2018, 17:12

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

07/08/2018, 16:36

Audiência Publicada

02/08/2018, 14:15

Juntada -> Petição

31/07/2018, 12:52

Autos Conclusos

10/07/2018, 16:55

Juntada -> Petição

29/06/2018, 16:27

Certidão Expedida

13/06/2018, 09:09

de Justificação

13/06/2018, 09:00

Audiência Publicada

05/06/2018, 17:35

Juntada -> Petição

05/06/2018, 15:01

Juntada -> Petição

05/06/2018, 14:56

Juntada -> Petição

05/06/2018, 14:54

Mandado Cumprido em Parte

10/05/2018, 11:54

Mandado Expedido

24/04/2018, 10:35

Audiência de Justificação

24/04/2018, 10:23

Intimação Efetivada

24/04/2018, 10:23

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2018, 17:00

Intimação Efetivada

16/04/2018, 17:00

Processo Distribuído

09/04/2018, 20:09

Autos Conclusos

09/04/2018, 20:09

Peticão Enviada

09/04/2018, 20:09

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 19:01

Decisão

•27/10/2025, 13:46

Decisão

•26/08/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 19:27

Decisão

•06/11/2024, 21:36

Decisão

•03/06/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 13:15

Decisão

•14/03/2024, 18:44

Despacho

•21/08/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:12

Despacho

•06/03/2023, 11:19

Decisão

•17/10/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 17:27

Despacho

•19/05/2022, 22:21

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 18:02

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/04/2026, 19:01

Decisão

10/03/2025, 00:00

•27/10/2025, 13:46

Decisão

•26/08/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 19:27

Decisão

•06/11/2024, 21:36

Decisão

•03/06/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 13:15

Decisão

•14/03/2024, 18:44

Despacho

•21/08/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:12

Despacho

•06/03/2023, 11:19

Decisão

•17/10/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 17:27

Despacho

•19/05/2022, 22:21

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 18:02

Despacho

•25/09/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 18:38

Decisão

•21/08/2019, 18:41

Despacho

•01/03/2019, 17:10

Despacho

•10/08/2018, 17:12

Decisão

•16/04/2018, 17:00