Execução da Pena 5314893-46.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5314893-46.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: CARLOS CÉSAR BEZERRA ALVES VÍTIMA: COLETIVIDADE NAT. DA AÇÃO: AÇÃO PENAL AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA/HORA: 6/3/2024 às 15h00min LOCAL: Plataforma do Zoom Vídeo Communications PRESENTES: A MM. Juíza, Dra. Grymã Guerreiro Caetano Bento, comigo, secretária ao final assinado (ambos presencialmente na sala de audiências da unidade judicial); o representante Ministerial, Dr. Cauê Alves Ponce Liones; as testemunhas PM Luceir Jesus de Lima e PM Maria Laura Almeida Pessoa; a sua advogada nomeada, Dra. Danielle Phamella Carvalho Loiola (OAB/GO n.º 40.440). AUSENTES: O acusado Carlos César Bezerra Alves. OCORRÊNCIAS: ABERTA A AUDIÊNCIA, após as considerações de estilo, constatou-se a ausência do acusado Gabriel Oliveira Silva. Após, deu-se início a instrução processual sendo procedida a inquirição das testemunhas PM Luceir Jesus de Lima. Ressalta-se que, apesar de presente a testemunha PM Maria Laura Almeida Pessoa, foi dispensada pelas partes. Em seguida, a MM. Juíza decretou a revelia do acusado Carlos César Bezerra Alves. As partes dispensaram quaisquer diligências – artigo 402 do Código de Processo Penal. Dada a palavra ao Ministério Público em alegações finais, assim se manifestou: “gravação audiovisual”. Dada a palavra a defensora do acusado em alegações finais, assim se manifestaram: “gravação audiovisual”. Na sequência, a MM. Juíza proferiu se ntença: “gravação audiovisual”. Os registros foram feitos através de recurso de gravação digital (Plataforma do Zoom Vídeo Communications – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás), nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo, após, registrado no arquivo da sala de audiência da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO e anexado aos autos (Processo Judicial Eletrônico – PJD), disponibilizando aos sujeitos processuais. Por fim, destaca-se que não foram colhidas as assinaturas das partes, tendo em vista que a audiência foi realizada na modalidade híbrida e pelo sistema de videoconferência. ENCERRAMENTO: Em seguida, a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: “1. RELATÓRIO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). 2. FUNDAMENTAÇÃO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). 3. DISPOSITIVO. Termo de Audiência com Sentença - ATA DE AUDIÊNCIA PROTOCOLO: 5314893-46.2024.8.09.0137 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para, com base no art. 387, do Código de Processo Penal CONDENAR CARLOS CÉSAR BEZERRA ALVES e submetê-lo às sanções previstas no art. 306, caput, c/c art. 298, III, da Lei n.º 9.503/97 c/c art. 61, I, do Código Penal. Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 3.1. Do tipo penal previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são desfavoráveis, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes, haja vista que foi condenado por duas ocasiões distintas, conforme certidão de antecedentes criminais acostada às movimentações n.º s 3 e 43 e cumpre pena na execução penal de n.º 7000008-37.2022.8.09.0137 em consulta ao sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Assim, tendo em vista que o acusado foi condenado nos autos de n.º 5004012-88.2021.8.09.0137 (trânsito em julgado em 3/05/2022) e nos autos de n.º 5101387-60.2019.8.09.0137 (trânsito em julgado em 09/11/2020), utilizo a primeira para reconhecer como circunstância judicial desfavorável. A segunda será utilizada para fins de reincidência; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: são as inerentes ao tipo penal, sendo então, a circunstância judicial favorável ao acusado; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão, prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, ante a presença de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável a ser valorada, fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presentes as agravantes descritas no art. 298, III, da Lei n.º 9.503/97 (dirigir sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação) e do art. 61, I, do Código Penal (reincidência). Assim, agravo a pena intermediária para fixá-la em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, mantenho a pena em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e tendo em vista que o réu não possui condenações específicas de crime de trânsito, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena. A reincidência do acusado obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por expressa vedação legal (art. 44, II, CP). A reincidência obsta também a concessão de sursis (art. 77, I, CP). 3.1.1. Da pena acessória. Quanto à pena acessória, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena acessória, consequência lógica da própria condenação, como dito, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso do acusado, verifica-se que não há informações acostadas aos autos de que ele possui Carteira Nacional de Habilitação, devendo, neste caso, haver apenas a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Quanto ao período de suspensão, há que se observar o que dispõe o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”. Assim, na aplicação do quantum, há que se observar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor). Nesse sentido, são as lições do ilustre Magistrado e Doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “[...] não haveria sentido em fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal e suspender a carteira de habilitação por período muito superior ao mínimo” (in Leis penais e processuais penais comentadas. 3. ed. rev. atual. e ampl. 2. tir. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 1.102). Do exposto, atento ao critério recomendado e considerando que a pena aplicada foi concretizada acima do mínimo legal, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em 3 (três) meses, consoante previsão supra. De se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão, sobretudo pelo regime fixado (aberto), razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos determinado no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, eis que sem elementos para tanto. Em tempo, acolho o requerimento ministerial e DECRETO A REVELIA do acusado Carlos César Bezerra Alves, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). No entanto, e considerando que o sentenciado demonstrou não possuir condições financeiras de contratar advogado, sendo representado por defensora nomeada (movimentação n.º 49), presumo que seja pessoa pobre nos termos da lei, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 da Lei n.º 13.105/15), ficando, assim, suspenso o pagamento das custas processuais. Nos termos do convênio firmado entre o estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás, fixo a defensora Dra. Katllyn Ayane Ferreira Couto (OAB/GO n.º 67.849) e Dra. Danielle Phamella Carvalho Loiola (OAB/GO n.º 40.440), com observância na Portaria n.º 293/2003 da PGE, a título de honorários dativos o valor correspondente a 6 (seis) UHD's para cada, pelo patrocínio da defesa do acusado até o momento. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena; d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias; e) oficie-se o DETRAN/GO com cópia da presente sentença para o fim de anotação da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação pelo prazo fixado; f) expeça-se certidão em favor das causídicas. Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados. Registre-se. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Vitória da Silva e Silva, secretária de audiência, que digitei e subscrevi. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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