Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5127743-88.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5127743-88.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5127743-88.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Antonio Divino Novato SilvaRequerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃO ANTONIO DIVINO NOVATO SILVA, devidamente qualificado, deflagrou procedimento executivo de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, igualmente qualificado.Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 110.O Município informou no mov. 125 que procedeu abertura de processo no SEI solicitando o pagamento do valor devido, no entanto, prazo decorreu em branco para comprovar o pagamento (mov. 136). À vista disso, o exequente requereu a penhora no mov. 135. Autos conclusos. Decido.Tendo em vista o transcurso do prazo em branco para o pagamento da RPV certificado na mov. 136, bem como a manifestação do causídico do exequente pugnando penhora dos valores relativos à requisição (mov. 135), DEFIRO o sequestro da verba pública para satisfação da obrigação, via SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativo financeiro pertencente ao Município de Goiânia (CNPJ n° 01.612.092/0001-23), no valor de R$ 16.557,90 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o seguinte: a) Antes de encaminhar os autos ao CENOPES, não sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça ou isento por previsão legal, o autor deverá recolher a Guia de Serviço, item “16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido”, o que deverá ser comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias.b) Comprovado o adimplemento da guia de constrição, encaminhe-se a determinação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CNPJ da parte executada e o valor do débito indicado na planilha atualizada do débito.c) Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível seja impenhorável, ou que remanesça indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC), bem como para indicar os descontos legais incidentes, caso cabíveis.d) Caso o bloqueio exceda o valor da RPV, o remanescente deverá ser imediatamente desbloqueado.e) Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima.f) Em não havendo manifestação do executado ou não havendo insurgência quanto à impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros no prazo legal, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito.g) Após, intime-se a advogada exequente interessada no levantamento de valores a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo do eventual valor do imposto de renda a ser retido.h) Caso informe o valor relativo ao IR, autorizo que conste no alvará o valor do imposto a ser retido, sob responsabilidade da própria parte, nos termos do art. 170 do Código de Normas e Procedimentos deste Tribunal.i) Caso não apresente, ficará sob sua responsabilidade o recolhimento do imposto de renda, se incidente.j) Após o referido prazo, com ou sem apresentação da planilha de retenção do IR, fica a UPJ autorizada a expedir o alvará necessário, observado o montante do débito, mais rendimentos proporcionais – para transferência, na conta bancária a ser indicada pela exequente no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, ocasião em que os autos deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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