Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5488776-44.2021.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5488776-44.2021.8.09.0103Autor(a): Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda CPF/CNPJ: 45.441.789/0001-54Ré(u): Marlene Pereira De Jesus CPF/CNPJ: 050.121.281-76Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em fase de cumprimento de sentença proposta por Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda em face de Marlene Pereira De Jesus, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 63, a parte executada informou o cumprimento da obrigação.Na mov. 104, a parte autora juntou o termo de restituição do bem.Trânsito em julgado certificado na mov. 105.Ato seguinte, a parte autora requereu a expedição de alvará, mov. 116.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Com efeito, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, prevê que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita.Sendo assim, considerando a informação de pagamento do valor exequendo, resta somente declarar cumprida a obrigação e extinguir o processo.Por todo o exposto, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 316, 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil.Se for o caso, proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada, pelo SISBAJUD.EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da parte exequente referente ao montante depositado, mais atualização.Adotadas as providências em relação às custas finais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00