Procedimento Comum Cível 6146920-48.2024.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6146920-48.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Expedi��o de Precat�rio (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"603644"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 6146920-48.2024.8.09.0105Requerente: Cleidilene Santos SilvaRequerido (a): Município De Mineiros e Outros Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cleidilene Santos Silva França em face do Município de Mineiros/GO, do Estado de Goiás e do Hospital FAMP Ltda, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, no início do ano de 2023, procurou atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) da cidade de Mineiros/GO, buscando auxílio para intensa queda de cabelo. Após consulta inicial, foi encaminhada à dermatologista Dra. Léia Cristina, vinculada ao consultório acadêmico da Faculdade Morgana Potrich (FAMP), onde foi submetida à avaliação clínica e solicitados exames laboratoriais complementares. Afirma que, os exames não apontaram alterações relevantes, razão pela qual a médica suspeitou de alopécia areata e prescreveu o medicamento Triancil, orientando que a aplicação ocorresse em seis sessões, com cada dose de 20mg dividida em quatro injeções de 5ml. Assevera que, a primeira aplicação estava marcada para o dia 08/05/2023, mas foi remarcada devido à ausência da profissional. Diante disso, foi oferecida à autora a opção de ser atendida pela dermatologista Dra. Roseane, também vinculada à FAMP. Informa que, buscando dar início imediato ao tratamento, a autora aceitou o reagendamento com a nova profissional. Alega que, em 25/05/2023, durante a aplicação do medicamento pela Dra. Roseane, esta teria ignorado as orientações da prescrição original e aplicado a dose total de 20mg em única injeção, sem o fracionamento previamente recomendado. Que após a aplicação, a autora relatou inchaço e sensação de ardência na região tratada. Comunicou o ocorrido à clínica, tendo sido informada de que receberia retorno da equipe médica, o que não ocorreu. Declara que, cerca de 15 dias após o procedimento, a autora percebeu afundamento da testa e grave alteração estética na região frontal do couro cabeludo. Destaca que o recesso acadêmico da instituição dificultou qualquer contato com os responsáveis durante esse período, sendo que apenas em agosto de 2023 conseguiu novo atendimento com a Dra. Roseane, a qual teria informado que o medicamento poderia causar atrofia tecidual, e que, naquele momento, não havia tratamento reparador possível. Sustenta que não foi previamente alertada sobre os riscos e possíveis efeitos adversos do tratamento, sobretudo a possibilidade de atrofia da região tratada. Alega que, caso tivesse conhecimento desses riscos, teria aguardado o atendimento pela médica que originalmente a consultou. Registra ainda que, procurou especialista em cirurgia plástica reparadora, tendo recebido orçamento para procedimento no valor superior a R$ 10.000,00, valor que afirma ser incompatível com sua realidade financeira. Sustenta ser mulher simples, vaidosa, mãe de três filhos e atualmente empregada como merendeira. Assevera ter tentado, por diversas vezes, resolver a questão extrajudicialmente, sem obter resposta das rés. Alega sofrimento emocional e constrangimento decorrente da lesão estética, além da frustração por buscar um tratamento com fins de melhoria estética e ter como resultado uma deformidade visível e permanente no rosto. Por tais razões, busca a reparação dos danos sofridos, e a concessão de tutela provisória de urgência para a realização da cirurgia reparadora custeada pelos requeridos. Juntou documentos. Intimados, o Estado de Goiás e o Município de Mineiros apresentaram manifestação prévia. É o relatório. Decido. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que os requeridos custeiem a realização de cirurgia reparadora, ao argumento de que sofreu grave deformidade facial em razão de falha na aplicação de medicamento para tratamento de alopecia. Pois bem. Sabe-se que o artigo 300 do Código de Processo Civil faculta ao Magistrado, a requerimento da parte, deferir a tutela de urgência pretendida, desde que exista probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dispondo: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos, em cognição sumária, própria para este momento processual, observa-se que a probabilidade do direito está demonstrada, por meio dos documentos carreados aos autos. Contudo, não se verifica, neste momento, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que se trata de procedimento de natureza estética, não sendo demonstrada urgência na realização da cirurgia ou dano de difícil reparação à autora. Ressalto que a medida pretendida apresenta caráter definitivo e, uma vez realizada a cirurgia, tornar-se-ia fato consumado, dificultando eventual reversão do provimento em caso de improcedência da demanda. Com efeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não tendo sido comprovada a flagrante urgência e/ou emergência na realização das cirurgias postuladas pela autora/agravada na ação originária - mastopexia com próteses e braquioplastia -, não há como deferir a tutela provisória de urgência, eis que ausente um dos requisitos necessários à sua concessão, qual seja, o periculum in mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - AI: 00976520820208090000, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CUSTEIO DE CIRURGIA CORRETIVA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausentes tais requisitos, em face da necessidade de dilação probatória, impõe-se o indeferimento da tutela provisória.(TJ-MG - AI: 10000211390935001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Na sequência, conclusos. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 1

25/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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