Execução de Título Extrajudicial 5128079-60.2020.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5128079-60.2020.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Juizado Especial Cível DECISÃO Processo: 5128079-60.2020.8.09.0170 Requerente/exequente: Mafra Comércio E Serviços Eirelli - Me Requerido(a)/executado(a): Hélio Mendes Da Silva (fantasia: Exclusiva Modas) Obs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por MAFRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME em face de HÉLIO MENDES DA SILVA, visando o cumprimento de obrigação pecuniária. Despacho inicial na mov. 8, fl. 40. Citação ocorrida na mov. 13, fl. 45. Penhora online infrutífera na mov. 17, fl. 52, e mov. 23, fl. 61. Busca no sistema RENAJUD deferida na mov. 28, fl. 66, e resultados na mov. 29. Deferida a penhora no veículo Gol, placa MBS-0935, foi expedido mandado de penhora e avaliação do bem na mov. 37. Certidão de não cumprimento do mandado na mov. 38, em razão de não ter localizado o bem e o executado. Busca de novos endereços do executado deferida na mov. 43, fl. 89. Uma vez não localizados novos endereços, foi deferida nova busca por ativos financeiros no SISBAJUD, conforme deferimento de mov. 53, fl. 99. Embargos à execução apresentados na mov. 64, fl. 116, não conhecidos na mov. 66, fl. 136, em razão da ausência de segurança do juízo, nos termos do art. 53, §1°, da Lei 9.099/95. Apresentado recurso inominado na mov. 85, fl. 166, foi a sentença mantida conforme mov. 107, fl. 215. Com o retorno dos autos, foi expedido novo mandado de penhora e avaliação do veículo indicado no mov. 29, Volkswagen, tipo Gol Special, Placa MBS -0935, a ser cumprido no endereço informado no mov. 123. Certidão de mandado não cumprido na mov. 129, fl. 254. Deferida nova penhora online por SISBAJUD na modalidade teimosinha (mov. 157, fl. 291), foi localizado numerário na mov. 162. O executado alegou a impenhorabilidade dos valores, juntando documentação comprobatória, e o juízo deferiu o desbloqueio das verbas (mov. 163). Posteriormente, na mov. 169, o exequente requereu: a) a anotação de penhora no veículo Gol, placa MBS-0935, Renavam 786095776; b) a indisponibilidade do veículo BMW, tipo BMW Active Flex, ano/modelo 2014/2015, cor branca, placa OOS 1B11, Renavam 1235067871; c) expedição de ofício ao Detran, para que informe o estado atual do gravame de alienação fiduciária no veículo BMW; d) seja deferido o segredo de justiça no presente feito. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Nos termos do art. 829 do CPC, após a citação do executado, inicia-se o prazo de três dias para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora. No caso, a citação do executado foi regularmente realizada (mov. 13, fl. 45), e ele não efetuou o pagamento nem garantiu o juízo, legitimando as medidas constritivas. Dessa forma, conforme o art. 831 do CPC, tornou-se legítima a constrição patrimonial para assegurar o cumprimento da obrigação. O exequente já buscou a satisfação do crédito por meios menos onerosos ao devedor, com penhoras eletrônicas via SISBAJUD e busca por veículos via RENAJUD, que se mostraram infrutíferas em diversas ocasiões (mov. 17, fl. 52; mov. 23, fl. 61). Assim, a penhora sobre bens do executado, como veículos de sua propriedade, encontra respaldo na subsidiariedade das medidas executivas, conforme o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), mas sempre respeitando o direito do credor à satisfação de seu crédito (art. 797 do CPC). Pelo exposto, com fundamento nos arts. 805, art. 831, art. 835 e art. 797, todos do Código de Processo Civil: DEFIRO a penhora do veículo Gol, placa MBS-0935, Renavam 786095776, determinando que seja realizada a anotação de penhora no respectivo registro pelo RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais. Para viabilizar a futura expropriação do bem e em observância aos princípios da celeridade, economia e informalidade processuais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor atualizado do veículo penhorado com base na Tabela FIPE, juntando a devida comprovação aos autos. INTIME-SE a parte executada para ciência da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal. Em relação ao requerimento de ofício para verificar a situação do financiamento do veículo BMW, placa OOS-1B11, Renavam 1235067871, DEFIRO em parte o requerimento, tendo em vista que em nova consulta, realizada no dia 07/03/2025, retornou a informação de que o veículo NÃO ESTÁ CADASTRADO NO RENAVAN, embora já tenha ocorrido busca na mov. 29, fl. 70, no mesmo sistema e o localizado anteriormente. Instrua-se a comunicação com cópia da resposta do sistema, bem como da mov. 29, fl. 70 (consulta anterior). Na resposta, deverá ser informado se o veículo permanece cadastrado no renavan e o motivo de eventual descadastramento. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, uma vez que não há elementos concretos que justifiquem a medida, nos termos do art. 189 do CPC, aplicável subsidiariamente. Por fim, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre as penhoras realizadas e requerendo o meio expropriatório que entender pertinente – adjudicação ou alienação. Determino que as medidas constritivas sejam realizadas com a máxima urgência, em observância ao princípio da celeridade processual previsto no art. 2º da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5.307/2023 (assinado digitalmente)

10/03/2025, 00:00

—

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(38)