Agravo de Instrumento 5163845-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5163845-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Jhonattan Russel Correia de Queiroz Embargado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação e Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, sob o fundamento de erro material na indicação do seu nome no dispositivo da decisão embargada, contra decisão monocrática que lhe concedeu ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no dispositivo da decisão monocrática que concedeu a gratuidade da justiça ao recorrente, justificando a sua correção por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O erro material caracteriza-se como equívoco evidente, passível de correção sem alteração da substância da decisão. 5. Verificado erro material na indicação do nome do beneficiário da gratuidade da justiça no dispositivo da decisão monocrática, impõe-se a sua retificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material no dispositivo da decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. O erro material em decisão judicial pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, desde que evidente e sem alterar a substância do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e III, e 1.024, §2º DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5163845-70.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov. 15) oposto pelo agravante Jhonattan Russel Correia de Queiroz contra a decisão monocrática (mov. 10) na qual o seu recurso foi conhecido e provido para o fim de reformar a decisão agravada no sentido de conceder ao autor recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. O insurgente retorna aos autos recursais para opor embargos de declaração sob o fundamento de erro material quanto ao seu nome no dispositivo da decisão monocrática embargada (mov. 10). Sem preparo por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Por se tratar de embargos de declaração opostos em face de decisão unipessoal, cabível o julgamento monocrático nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, passo à sua análise. Sabe-se que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e estrita, bem como, a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a saber: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação frente ao que foi decidido. Dito isso, direto ao ponto, por erro material compreende-se aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão. Sob esse prisma, da leitura da decisão monocrática fustigada, evidencia-se, de fato, o erro material na indicação do nome da parte agravante no dispositivo da decisão unipessoal lançada mov. 10, o que deve ser depurado por meio dos presentes embargos para o fim de fazer constar como beneficiário da concessão da gratuidade da justiça discutida nestes autos recursais o agravante Jhonattan Russel Correia de Queiroz. Dessa maneira, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e O ACOLHO para o fim de sanar o erro material visto no dispositivo da decisão monocrática embargada (mov. 10) para, onde se lê “Maria José Pereira dos Santos Silva”, faça constar o nome do autor recorrente Jhonattan Russel Correia de Queiroz, reconhecido beneficiário da gratuidade da justiça por força da decisão unipessoal embargada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR c1

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jhonattan Russel Correia de Queiroz Agravado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação e Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor sob o fundamento de que sua renda mensal superava o limite considerado para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente preenche os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça em sua integralidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. 4. A presunção de hipossuficiência da parte natural não é absoluta, podendo ser afastada caso existam elementos que evidenciem a desnecessidade do benefício. 5. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante demonstram que sua renda líquida, já deduzidos os descontos obrigatórios, não é suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer seu sustento. 6. A análise sobre a concessão da gratuidade da justiça deve considerar não apenas as custas iniciais, mas também as demais despesas processuais e os honorários advocatícios, reforçando a necessidade do benefício. 7. O próprio juízo de origem, em sentença terminativa posteriormente retratada, já havia concedido a gratuidade da justiça ao recorrente, o que corrobora a necessidade do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça pode ser afastada apenas mediante elementos concretos que demonstrem sua desnecessidade. 2. A análise sobre a necessidade do benefício deve considerar todas as despesas processuais e não apenas as custas iniciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 25 e 76 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Jhonattan Russel Correia de Queiroz interpõe agravo de instrumento contra decisão (mov. 24 da demanda originária nº 5024321-58) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada em desfavor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e do Estado de Goiás. Na decisão recorrida, o dirigente processual indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor sob o argumento de que o demandante não faz jus ao benefício postulado, porquanto aufere renda superior ao importe mensal de R$ 3.450,00. Reforçou sua conclusão no sentido do indeferimento diante do autorizado parcelamento das custas iniciais em dez vezes, o que resultou em parcela módica mensal em torno de setenta reais, valor que. Irresignado com a denegação da gratuidade da justiça, o demandante interpõe o presente impulso e, em suas prédicas recursais, alega que não possui recursos para suportar as demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Junta documentos, em especial contracheque e extrato bancário (mov. 1, arq. 6 e 11) Ao final, pede pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que a gratuidade seja deferida em sua totalidade. Preparo desnecessário ante a natureza da discussão vertente. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, eis que não citada a parte contrária nos autos originários, destaco a desnecessidade de sua oitiva, com supedâneo na súmula nº 76 do Tribunal de Justiça de Goiás, a qual dispõe: “É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.” Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do novo Código de Processo Civil, passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a parte recorrente preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça em sua totalidade. Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). Sobre a necessidade de se comprovar a necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior, e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: “Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, depreende-se das provas colacionadas ao feito que o agravante é policial militar da PM-MG, com renda mensal líquida comprovada no importe de R$ 4.655,09, já abatidos os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, o que é o bastante para o reconhecimento do direito à gratuidade pretendida. Registre-se que a análise quanto aos requisitos da gratuidade da justiça não envolve, tão somente, o valor das custas iniciais comparado à remuneração do demandante, afinal, incumbe ao demandante adiantar as despesas dos atos que solicitar e, ao sucumbente, a responsabilidade por todas as despesas adiantadas no processo, além dos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual se conclui por limitada e equivocada a análise operada pelo juízo a quo. Ademais, corrobora a conclusão ora externada que o próprio dirigente processual na mov. 9 dos autos originários nº 5024321-58, em análise aos mesmos documentos juntados pelo autor naquela instância e nesta, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao demandante quando da sentença terminativa posteriormente retratada, o que reforça o desacerto do ato posterior recorrido. Assim, sem delongas, em respeito ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, conduz-se à ilação de que a parte recorrente possui direito ao benefício da justiça gratuita, posto que, diante das provas coligidas aos autos, bem como da leitura do cotidiano que se faz sobre elas, se mostra evidente sua incapacidade em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Agravo de Instrumento n. 5163845-70.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, com fulcro no artigo 932, V, “a”, do CPC e nas súmulas 25 e 76 deste TJGO, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida no sentido de conceder à parte autora, ora agravante, Maria José Pereira dos Santos Silva, os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade. Comunique-se ao juízo de origem e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Em tempo, determino o apensamento destes autos à correta demanda originária, qual seja, a de nº 5024321-58.2025.8.09.0051 e, por conseguinte, o seu desapensamento dos autos de nº 5024273-02.2025.8.09.0051, os quais versam sobre demanda já arquivada com trânsito em julgado reconhecido. Intimem-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR c1

10/03/2025, 00:00