Execução da Pena 5632614-23.2022.8.09.0099 - TJGO

Execução da Pena 5632614-23.2022.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5632614-23.2022.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: GERALDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de violação de domicílio e de ameaça (art. 150, caput, c/c art. 147, ambos do CP) no contexto da Lei Maria Penha (Lei nº 11.340/2006). A pena aplicada foi de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto, sem substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. O recurso busca a absolvição ou, subsidiariamente, substituição da pena ou concessão de suspensão condicional da reprimenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a condenação por violação de domicílio é válida, considerando a alegação de que se baseia apenas em elementos da investigação e de inexigibilidade de conduta diversa; (ii) se a condenação por ameaça é válida, diante da ausência de provas materiais; (iii) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos ou se o sursis é mais benéfico ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por violação de domicílio é válida. A prova da materialidade e autoria é robusta, incluindo depoimentos da vítima, testemunha e o próprio réu, que confessou ter entrado na residência da ex-companheira. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa não se sustenta, porquanto não comprovado que as filhas do casal encontravam-se sozinhas no imóvel, bem assim porque o réu podeira tomar outras medidas na ocasião. 4. A condenação por ameaça também é válida. Embora não haja provas materiais como áudios ou mensagens, o depoimento da vítima, corroborado pela testemunha, é suficiente para comprovar o crime, principalmente em crimes praticados na clandestinidade. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, a teor do que disciplinado pelo art. 44, inciso I, do Código Penal. O sursis também não é cabível, uma vez que o regime aberto é considerado mais benéfico ao sentenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. “1. A condenação por violação de domicílio e ameaça é válida, diante da prova robusta e da corroboração dos depoimentos. 2. A substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível e a concessão de sursis não são apresenta mais benéfica ao réu.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 150, 44, I; CPP, art. 155; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5074987-81.2023.8.09.0100, j. 26/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5632614-23.2022.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: GERALDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com atribuições perante a Vara Criminal da comarca de Leopoldo de Bulhões-GO, em 21/11/2022 ofertou denúncia em desproveito de GERALDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, imputando-lhe as práticas de condutas típicas previstas no artigo 150, caput, c/c art. 147, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, na forma do art. 69, do CP, em razão de que, no dia 10/06/2022, por volta das 19:15 horas, na Rua do Grupo, daquela municipalidade, o acusado, agindo de forma livre e consciente, pautando-se em discriminação decorrente do gênero, entrou clandestinamente na residência de sua ex-companheira, AVM; e de que, na data de 15/09/2022, o denunciando, agindo de forma livre e consciente, pautando-se em discriminação decorrente do gênero, ameaçou sua ex-companheira, AVM, de lhe causar mal injusto e grave, consoante se verifica da movimentação 27. Por se tratarem de supostos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, quando do oferecimento da denúncia não houve manifestação do Ministério Público de primeiro grau acerca da possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal ao acusado, o que encontra respaldo na vedação contida no art. 28-A, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida em 27/03/2023 (mov. 29). Após regular instrução, em 22/10/2024 sobreveio sentença, por meio da qual a magistrada singular, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu pela prática dos delitos previstos no artigo 150, caput, c/c art. 147, ambos do CP, no âmbito da Lei Maria Penha, razão pela qual a ele fora aplicada pena definitiva somada de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Por fim, fora concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (mov. 88). Irresignado, o acusado interpôs recurso de apelação (mov. 101), em cujas razões a sua defesa técnica sustenta, em resumo, (i) a necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de violação de domicílio, na medida em que a condenação restou baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, bem como porque evidenciada a inexigibilidade de conduta diversa por parte do réu; (ii) a imperiosidade da absolvição em relação ao delito de ameaça, por ausência de comprovação de materialidade delitiva; subsidiariamente, pondera (iii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, ainda, de concessão do sursis penal, razão pela qual requer: “1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo decretada a isenção do pagamento de custas processuais pelo réu; 2) Absolvição dos crimes tipificados nos artigos 147, caput, e 150, caput, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 3) Subsidiariamente, absolvição do crime tipificado no artigo 150, caput, do Código Penal, pela inexigibilidade de conduta diversa, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; 4) Subsidiariamente, em caso de condenação apenas do delito de violação de domicílio, requer o afastamento do âmbito doméstico eivado no delito, com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; 5) Por fim, desde que não seja substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, seja aplicada a suspensão condicional da pena, caso seja mais benéfica ao apelante do que o cumprimento em regime aberto na Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO” (mov. 105) Contrarrazões ministeriais e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, este da lavra da Dra. Joana D'Arc Corrêa da Silva Oliveira, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (movs. 119 e 127, respectivamente). É, em síntese, o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5632614-23.2022.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: GERALDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Satisfeitos todos os pressupostos processuais, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de apelação criminal interposta por GERALDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, em face da sentença vista na movimentação 88, por meio da qual a magistrada singular, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu pela prática dos delitos previstos no artigo 150, caput, c/c art. 147, ambos do Código Penal, no âmbito da Lei Maria Penha, razão pela qual a ele fora aplicada pena definitiva somada de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Irresignado, o acusado interpôs recurso de apelação (mov. 101), em cujas razões a sua defesa técnica sustenta, em resumo, (i) a necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de violação de domicílio, na medida em que a condenação restou baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, bem como porque evidenciada a inexigibilidade de conduta diversa por parte do réu; (ii) a imperiosidade da absolvição em relação ao delito de ameaça, por ausência de comprovação de materialidade delitiva; subsidiariamente, pondera (iii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, ainda, de concessão do sursis penal. De início, acerca da tese defensiva de necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de violação de domicílio, na medida em que a condenação restou baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, forçoso é convir que tal não se verifica. Do que se extrai do acervo probatório acostado ao feito, tem-se que a materialidade e autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado nº 26884124, visto na mov. 1, arquivo 1, págs. 4/6 do pdf integral, pelo Inquérito Policial nº 36/2022 (mov. 20), pelos Termos de Declarações da vítima e de Fernando Vieira Laureano (mov. 20, págs. 44/47), bem como pela prova oral produzida em juízo, em sede de audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, acostada em mídia audiovisual juntada na mov. 86, por meio da qual é possível extrair que o recorrente, com efeito, violou o domicílio da ofendida ao pular o muro do imóvel e ingressar na residência e, ainda não bastasse, verifica-se que pegou o celular da vítima e o acessou, para o fim de verificar se ela mantinha diálogo com outra pessoa, e permaneceu no local até que a ofendida retornasse, de conformidade, inclusive, com o que ele próprio confessou em juízo. Neste sentido, para melhor elucidação, vejamos, ainda, o que a magistrada de primeiro grau bem consignou na sentença vergastada, acerca da prova oral produzida em sede de audiência de instrução e julgamento: “Inquirida em Juízo, a vítima declarou que era casada com o réu, e que após a separação o réu não se conformou com o término. Que o réu entrou em sua residência clandestinamente e após ver uma mensagem no celular da vítima, pegou uma faca e ameaçou ir atrás da pessoa. Que o réu sempre lhe enviava mensagens e áudios ameaçando-a, além de lhe perseguir por diversas vezes. A testemunha Fernando Vieira, ouvido em juízo, afirmou que vivia junto com a vítima na época dos fatos, que o réu ameaçou ele e a vítima por diversas vezes, em razão de que o réu não se conformava com a separação. A testemunha Karolina Gomes, escrivã da polícia civil ouvida em juízo, declarou que não se recorda dos fatos narrados na denúncia. Em interrogatório, o denunciado declarou que entrou na residência da vítima para buscar as filhas, afirmou que pulou o muro em razão das filhas não ter conseguido abrir o portão. Afirmou ainda que pegou o celular da vítima que estava com uma das filhas e viu uma mensagem no telefone de uma pessoa. Declarou que não ameaçou a vítima. Que após a vítima chegar na residência, pegou uma faça e ameaçou tirar sua própria vida, tendo ido embora para sua residência posteriormente” (mov. 88). Assim, dúvidas não há de que o apelante violou o domicílio da vítima, bem como permaneceu no imóvel da ofendida, logo após se apossar do celular desta, até que a vítima chegasse em sua residência, o que evidencia a conduta tipificada no art. 150, caput, do CP, razão pela qual não há que se falar em condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa, tampouco que a julgadora não tenha formado sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, nos termos do art. 155 do CPP. Ademais, em crimes dessa natureza, praticados normalmente na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborada por outros elementos de prova, tal como in casu, onde o próprio acusado confessa ter violado o domicílio da ofendida e lá permanecido até que ela retornasse. Por oportuno: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa”. Em outra linha de argumentação, ainda acerca da condenação pela prática do crime de violação de domicílio, a defesa técnica do acusado aduz que este assim o fez amparado em inexigibilidade de conduta diversa, vez que no interior do imóvel estariam suas filhas, com 7 (sete) e 8 (oito) anos, sozinhas. Todavia, em que pese o fato de que as filhas da vítima e acusado, ao que tudo indica, estivessem sozinhas no interior da residência da ofendida, mister se faz observar que outras condutas poderiam ter sido adotadas pelo réu, que não adentrar e permanecer na residência da ofendida até que esta retornasse, pelo que, inexistindo qualquer comprovação nos autos de que as filhas do casal estivessem sozinhas, bem assim que havia situação de risco iminente em face da integridade física das filhas do casal, não prospera a tese defensiva de que ele teria agido com amparo em inexigibilidade de conduta diversa, pelo que a manutenção da condenação do réu nas sanções do art. 150, caput, do CP é medida que se impõe, não havendo falar-se em absolvição, com fundamento no art. 386, incisos VI e VII, do CPP. Na sequência, tem-se que a defesa técnica do acusado assevera, em suma, ser necessária a sua absolvição quanto ao crime de ameaça, haja vista que inexistente prova material do delito e que a condenação encontra-se fulcrada apenas na palavra isolada da vítima. Contudo, conquanto não juntadas, aos autos, mídias de áudios e mensagens de texto com ameaças encaminhadas pelo acusado à ofendida, via aplicativo de mensagens WhatsApp, referenciadas pela vítima no Registro de Atendimento Integrado nº 26884124, bem assim em seus depoimentos perante a autoridade policial e em juízo, mister se faz observar que, para além da palavra da ofendida que afirmou ter sido ameaçada de morte pelo réu, tem-se, ainda, as declarações de Fernando Vieira Laureano, que manteve relacionamento amoroso com a vítima logo após a separação do casal, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, que corroboram os relatos da ofendida no sentido de que ela e ele próprio foram vítimas de ameças de morte proferidas pelo apelante, pelo que, inobstante a ausência de juntada de mencionadas mídias, forçoso é convir que a palavra da vítima, que em crimes desse jaez assume especial relevância, sobretudo porque praticados na clandestinidade, corroborada, ainda, por outros elementos de prova se apresentam como suficientes, in casu, à condenação do recorrente como incurso nas penas do art. 147 do CP, não sobrando espaço à absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Nesta esteira de raciocínio, mutatis mutandis, eis o julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça, praticados contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, praticados na clandestinidade, possui especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…)” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5074987-81.2023.8.09.0100, j. 26/02/2024, relatora: Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJ de 26/02/2024). De consequência, mantida a condenação do apelante pela prática de crime de ameaça, inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do que disciplinado pelo art. 44, inciso I, do CP, que assim preleciona: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (…)”. De outro turno, tem-se que a defesa técnica do apelante pugna pela aplicação do sursis, desde de que seja mais benéfico em relação ao cumprimento em regime aberto na comarca de Leopoldo de Bulhões-GO, tendo em vista que o período de prova seria muito maior do que o cumprimento de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção em regime aberto, a depender das condições deste regime. Neste ponto, em que formulado pedido condicional ao que mais benéfico ao acusado, mister se faz ponderar, considerando a diminuta pena privativa de liberdade aplicada ao apelante, que o regime aberto, em comarca do interior do Estado de Goiás, que não dispõe de casa do albergado, é melhor do que qualquer condição a ser fixada para o sursis, no prazo mínimo de 2 (dois) anos, pelo que impende mantida, também neste ponto, a sentença combatida. Por fim, não prospera o pleito defensivo de concessão de isenção das custas processuais, porque o momento oportuno para se averiguar a real situação financeira do acusado é na fase de execução, devendo ali formular o pedido de exclusão ou parcelamento. Ao teor do exposto, acolhido o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e o desprovejo. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de violação de domicílio e de ameaça (art. 150, caput, c/c art. 147, ambos do CP) no contexto da Lei Maria Penha (Lei nº 11.340/2006). A pena aplicada foi de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto, sem substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. O recurso busca a absolvição ou, subsidiariamente, substituição da pena ou concessão de suspensão condicional da reprimenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a condenação por violação de domicílio é válida, considerando a alegação de que se baseia apenas em elementos da investigação e de inexigibilidade de conduta diversa; (ii) se a condenação por ameaça é válida, diante da ausência de provas materiais; (iii) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos ou se o sursis é mais benéfico ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por violação de domicílio é válida. A prova da materialidade e autoria é robusta, incluindo depoimentos da vítima, testemunha e o próprio réu, que confessou ter entrado na residência da ex-companheira. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa não se sustenta, porquanto não comprovado que as filhas do casal encontravam-se sozinhas no imóvel, bem assim porque o réu podeira tomar outras medidas na ocasião. 4. A condenação por ameaça também é válida. Embora não haja provas materiais como áudios ou mensagens, o depoimento da vítima, corroborado pela testemunha, é suficiente para comprovar o crime, principalmente em crimes praticados na clandestinidade. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, a teor do que disciplinado pelo art. 44, inciso I, do Código Penal. O sursis também não é cabível, uma vez que o regime aberto é considerado mais benéfico ao sentenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. “1. A condenação por violação de domicílio e ameaça é válida, diante da prova robusta e da corroboração dos depoimentos. 2. A substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível e a concessão de sursis não são apresenta mais benéfica ao réu.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 150, 44, I; CPP, art. 155; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5074987-81.2023.8.09.0100, j. 26/02/2024.

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Nota de Foro Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Intimação Lida

Nota de Foro Expedida

Todas as movimentações(177)