Execução de Título Extrajudicial 5866414-89.2024.8.09.0163 - TJGO

Transitado em Julgado

01/09/2025, 12:17

Processo Arquivado

01/09/2025, 12:17

Intimação Efetivada

11/08/2025, 14:34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

11/08/2025, 14:26

Intimação Expedida

11/08/2025, 14:26

Autos Conclusos

11/08/2025, 08:26

Intimação Efetivada

14/07/2025, 10:50

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

14/07/2025, 10:42

Intimação Expedida

14/07/2025, 10:42

Autos Conclusos

11/07/2025, 14:27

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/05/2025, 15:22

Transitado em Julgado

26/05/2025, 15:22

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/05/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº: 5866414-89.2024.8.09.0163 Juiz sentenciante: Renato Bueno de Camargo Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO Recorrente: Conjunto Residencial 05 - Parque Clube I Recorrida: Iara Soares de Almeida Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 321, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de ação de execução de Título Extrajudicial em razão de taxas condominiais. Narra a parte requerente que a executada está inadimplente em R$37.526,09 referente às despesas condominiais. Por fim, diante da ausência de resolução de forma extrajudicial, requereu o reclamante o pagamento do débito devido. 2. Na sentença (evento nº 05), o juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob a argumentação de que “Compulsando os autos, verifico que o patrono da parte autora não cadastrou adequadamente as partes no sistema PROJUDI, eis que o endereço da Executada está cadastrado de forma incompleta, inviabilizando a prática de atos pelo gabinete e serventia. Neste ponto, ressalto que, considerando a insuficiência de dados ao distribuir a ação, as intimações, cartas de citação, ofícios, mandados, entre outros expedientes que seriam expedidos de forma automática restam prejudicados… Desta forma, tendo em vista princípios norteadores dos Juizados Especiais quanto à cooperação (art. 6º do CPC) e celeridade e, ainda, ponderando a inexistência de qualquer prejuízo à parte, conclui-se que a demanda deve ser EXTINTA, a fim de que possa o(a) patrono(a) da parte autora proceder de forma adequada quando da distribuição de nova ação, cadastrando as partes, minimamente, com sua devida qualificação, CPF/CNPJ e, principalmente, endereço completo, inclusive com o número de apartamento/casa.” (grifo nosso). 3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso (evento nº 12) defendendo pela cassação da sentença outrora proferida, argumentando que o feito deve retornar à origem para regular processamento e julgamento, considerando que o causídico da exequente teria inserido, de forma completa, o endereço da executada no sistema. 4. As contrarrazões não foram apresentadas pela parte recorrida. 5. O recurso da parte autora é próprio, tempestivo, e o preparo foi devidamente recolhido (evento 12, arq. n.º 03), razão pela qual dele conheço. 6. Adentrando ao mérito recursal, tenho que a sentença proferida merece reparos. 7. E, isso porque, o argumento de que a emenda à inicial não é cabível nos Juizados Especiais não merece prosperar. Outrossim, o art. 321 do Código de Processo Civil leciona “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” 8. Ainda, verifico que o endereço da parte executada consta no referido sistema, bem como na exordial colacionada pela parte reclamante. Ademais, a emenda à inicial é perfeitamente cabível no âmbito dos Juizados Especiais, sendo que a sua negativa constitui afronta aos princípios da celeridade,da economia processual e da prestação jurisdicional. 9. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença outrora prolatada, determinando a devolução dos autos à origem para o correto processamento e julgamento do feito. 10. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95) 11. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro 3 Ementa:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 321, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de ação de execução de Título Extrajudicial em razão de taxas condominiais. Narra a parte requerente que a executada está inadimplente em R$37.526,09 referente às despesas condominiais. Por fim, diante da ausência de resolução de forma extrajudicial, requereu o reclamante o pagamento do débito devido. 2. Na sentença (evento nº 05), o juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob a argumentação de que “Compulsando os autos, verifico que o patrono da parte autora não cadastrou adequadamente as partes no sistema PROJUDI, eis que o endereço da Executada está cadastrado de forma incompleta, inviabilizando a prática de atos pelo gabinete e serventia. Neste ponto, ressalto que, considerando a insuficiência de dados ao distribuir a ação, as intimações, cartas de citação, ofícios, mandados, entre outros expedientes que seriam expedidos de forma automática restam prejudicados… Desta forma, tendo em vista princípios norteadores dos Juizados Especiais quanto à cooperação (art. 6º do CPC) e celeridade e, ainda, ponderando a inexistência de qualquer prejuízo à parte, conclui-se que a demanda deve ser EXTINTA, a fim de que possa o(a) patrono(a) da parte autora proceder de forma adequada quando da distribuição de nova ação, cadastrando as partes, minimamente, com sua devida qualificação, CPF/CNPJ e, principalmente, endereço completo, inclusive com o número de apartamento/casa.” (grifo nosso). 3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso (evento nº 12) defendendo pela cassação da sentença outrora proferida, argumentando que o feito deve retornar à origem para regular processamento e julgamento, considerando que o causídico da exequente teria inserido, de forma completa, o endereço da executada no sistema. 4. As contrarrazões não foram apresentadas pela parte recorrida. 5. O recurso da parte autora é próprio, tempestivo, e o preparo foi devidamente recolhido (evento 12, arq. n.º 03), razão pela qual dele conheço. 6. Adentrando ao mérito recursal, tenho que a sentença proferida merece reparos. 7. E, isso porque, o argumento de que a emenda à inicial não é cabível nos Juizados Especiais não merece prosperar. Outrossim, o art. 321 do Código de Processo Civil leciona “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” 8. Ainda, verifico que o endereço da parte executada consta no referido sistema, bem como na exordial colacionada pela parte reclamante. Ademais, a emenda à inicial é perfeitamente cabível no âmbito dos Juizados Especiais, sendo que a sua negativa constitui afronta aos princípios da celeridade,da economia processual e da prestação jurisdicional. 9. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença outrora prolatada, determinando a devolução dos autos à origem para o correto processamento e julgamento do feito. 10. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95) 11. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/04/2025, 13:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

28/04/2025, 13:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/03/2025, 15:54

Intimação Efetivada

13/03/2025, 15:45

Certidão Expedida

13/03/2025, 15:44

Julgamento Desmarcado

13/03/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 07 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/03/2025, 15:32

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

07/03/2025, 15:14

Intimação Efetivada

07/03/2025, 15:14

Certidão Expedida

12/12/2024, 12:55

Autos Conclusos

12/12/2024, 07:32

Recurso Autuado

12/12/2024, 07:31

Recurso Distribuído

11/12/2024, 17:45

Recurso Distribuído

11/12/2024, 17:45

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

13/11/2024, 12:16

Intimação Efetivada

13/11/2024, 12:16

Certidão Expedida

30/10/2024, 15:19

Autos Conclusos

30/10/2024, 15:19

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

24/10/2024, 13:21

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2024, 07:16

Intimação Efetivada

08/10/2024, 07:16

Certidão Expedida

02/10/2024, 18:28

Autos Conclusos

02/10/2024, 18:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/09/2024, 22:55

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

29/09/2024, 19:49

Intimação Efetivada

29/09/2024, 19:49

Juntada de Documento

11/09/2024, 01:01

Processo Distribuído

10/09/2024, 23:56

Autos Conclusos

10/09/2024, 23:56

Peticão Enviada

10/09/2024, 23:56

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(46)