Agravo de Instrumento 5168845-89.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5168845-89.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONSTANCIO SOARES PARENTEAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Constancio Soares Parente contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Minaçú, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra o Banco do Brasil S/A. O recorrente sustenta que sua renda líquida é insuficiente para arcar com as custas processuais e que o indeferimento do benefício afronta o princípio do acesso à justiça. Aduz que o CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural, requerendo a reforma da decisão para concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência e do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A presunção de insuficiência financeira prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada caso existam nos autos elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte. 2. O juiz somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver provas concretas da ausência de hipossuficiência, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos. 3. No caso, os documentos apresentados pelo agravante, especialmente sua Declaração de Imposto de Renda, demonstram rendimentos anuais incompatíveis com a alegada impossibilidade de pagamento das custas processuais. 4. A decisão recorrida observou a Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, que exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão do benefício. 5. A possibilidade de parcelamento das custas em cinco vezes e a ausência de demonstração de comprometimento severo da renda reforçam a conclusão de que o agravante não preenche os requisitos para a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência financeira para concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada mediante provas que demonstrem a capacidade econômica da parte. 2. O ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais recai sobre o requerente, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTANCIO SOARES PARENTE contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Minaçú, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça (evento 08 do feito originário).Nas razões recursais, o recorrente argumenta que sua renda líquida não é suficiente para arcar com as custas processuais, que representam mais de 79% de seus rendimentos, além de suas despesas mensais fixas que ultrapassam R$ 3.800,00.Sustenta que a decisão recorrida não analisou corretamente sua situação financeira, desconsiderando princípios constitucionais como o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e o contraditório.Destaca que o CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, §3º). Cita precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Súmula nº 25 da Corte, que reforçam a necessidade de análise ampla da capacidade financeira para concessão da gratuidade.Por fim, postula o conhecimento e provimento do recurso para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita.Ausente o preparo, por se tratar do cerne da insurgência.É o relatório. Decido.Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Inicialmente, convém registrar que a matéria em estudo demonstra possibilidade de apreciação monocrática, conforme preceitua o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Considerando que a parte agravada ainda não foi citada na ação originária, revela-se possível o julgamento imediato do presente agravo de instrumento. Até porque “é desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem” (Súmula 76 do TJGO).Quanto ao mérito, considero que razão não assiste à parte agravante.É cediço que a presunção acerca da necessidade de deferimento da assistência judiciária é relativa em virtude da inteligência do § 2º do art. 99 do CPC, que assim preceitua:§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Extrai-se, portanto, que a norma processual contém presunção em favor do postulante. Todavia, na hipótese de o magistrado vislumbrar a ausência de algum dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício deverá, antes de rejeitar o pleito, conceder oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos requisitos. Somente diante da inércia ou caso não atendida satisfatoriamente a diligência é que se permite ao julgador indeferir o pedido.A matéria em questão, inclusive, já foi sumulada por este Tribunal, cujo enunciado é o seguinte:Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.No caso em exame, entendo que as alegações da parte agravante não são aptas a demonstrar a alegada penúria financeira.Em exame das razões expostas, verifica-se que a parte recorrente não comprovou sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.Intimado pela douta magistrada de primeiro grau para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o recorrente colacionou aos autos Extrato Bancário, Declaração de Imposto de Renda e faturas de despesas mensais, tais como água (R$ 16,50), telefone (R$ 46,99), energia (R$ 34,90) e contas de supermercado e farmácia (evento 06).A Declaração de Imposto de Renda anexada informa que o agravante é policial militar reformado e no ano de 2023 percebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 129.920,52, o que evidencia a possibilidade de pagamento das custas do processo sem inviabilizar o adimplemento das despesas mensais informadas, no total de R$ 3.826,11.Assim, a despeito das alegações do recorrente, entendo que este não se desincumbiu do ônus de comprovar hipossuficiência financeira apta a ensejar a concessão do benefício.Assim, não há como concluir pela insuficiência financeira do recorrente, razão pela qual não há como acolher o pleito recursal.Destaque-se que foi autorizado o parcelamento das custas inicias, estas no valor de R$ 1.900,59, em 05 (cinco) vezes.Há que se considerar também que o montante das custas não é desproporcional ao benefício econômico que se espera obter com a demanda.Desse modo, embora o proveito da gratuidade da justiça não exija, necessariamente, um estado de miserabilidade, diante do quadro fático acima delineado, não merece prosperar o pedido de reforma da decisão recorrida.Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, e na Súmula 25 deste Tribunal de Justiça.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator12 MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 10ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5168845-89.2025.8.09.0103 COMARCA DE ORIGEM: Minaçú

10/03/2025, 00:00