Execução de Título Extrajudicial 5067101-60.2022.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5067101-60.2022.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5067101-60.2022.8.09.0037Parte autora: Km 0 Moto Peças Ltda MeParte ré: Sabrina Soares De Oliveira 03507586118 (w S Motos) DECISÃO Considerando que a parte executada foi citada pessoalmente, via carta com Aviso de Recebimento (ev. n.º 07), houve a expedição de Aviso de Recebimento ao endereço correto a fim de intimá-la do bloqueio de valores realizado em sua conta bancária, contudo, a carta retornou com a informação “desconhecido”, sendo assinada por terceiro, conforme ev. n.º 69.Ainda, no ev. n.º 31, a carta de aviso de recebimento, contendo a determinação de intimação da executada, foi devolvida, cujo motivo de sua devolução constou “mudou-se”.Tendo em vista isso, com base no parágrafo único do artigo 274 do Diploma Processual Cível vigente, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”.Além disso, o §2º do artigo 19 da Lei 9.099/95 aduz que “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”.Assim, é impositivo legal a obrigação das partes de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o que não foi feito pela parte executada, mesmo que citada no endereço dos autos (ev. n.º 07). Com base nisso, vejo que é válida a intimação da referida parte, tendo em vista que não manteve o seu endereço atualizado nos autos.No mesmo raciocínio, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias ( CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1715375 GO 020/0143148-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Por tudo aqui exposto, considero válida a intimação da parte requerida a respeito do bloqueio, efetivada na carta de intimação acostada no ev. n.º 69.Defiro, portanto, os pedidos de ev. n.º 66 e 72.Nos termos do artigo 174 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial c/c artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE ALVARÁ HÍBRIDO para levantamento dos valores bloqueados no ev. n.º 63 pela parte exequente.Insta salientar que a quantia poderá ser transferida para conta bancária de titularidade do advogado habilitado declinada no ev. n.º 66, desde que tenha procuração com poderes específicos para receber ou levantar alvará.Após expedição dos alvarás, intime-se a parte exequente de sua expedição.Se o valor se encontrar depositado no Banco do Brasil S/A, o alvará deverá ser expedido por intermédio do SISCONDJ.Por fim, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem prejuízo da emissão de certidão de crédito.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

11/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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